Guias.
Direito do trabalho português, em linguagem clara. Com exemplos, números actuais e fontes oficiais.
A empresa cancelou ou mudou o meu contrato: e agora?
Cancelaram o teu contrato e continuas a trabalhar? Deram-te um novo com salário ou categoria piores? Vê o que diz a lei e o que fazer, passo a passo.
Como denunciar trabalho não declarado à ACT
Sabes de alguém a trabalhar sem contrato e sem descontos, mesmo reformado? Vê como denunciar à ACT, se podes ficar anónimo e o que acontece à empresa.
Baixa médica no recibo: desconto e quando paga a SS
A empresa descontou os dias de baixa, até a folga? Vê porque desconta, como confirmar o valor no recibo e quando e onde vês o pagamento da Segurança Social.
Alteração do horário de trabalho: aviso prévio e limites
A empresa mudou o horário com poucos dias de aviso? Vê o prazo legal de 7 dias, a exceção das mudanças curtas e quando podes recusar ou pedir compensação.
Quantos dias de férias tens no 1.º ano de trabalho (Art. 239.º CT)
A regra do 1.º ano: 2 dias úteis por cada mês de contrato, até 20, gozados depois de 6 meses. O teto dos 30 dias e os contratos com menos de 6 meses.
Subsídio de Natal 2026: quanto recebes e quando é pago
Calcula o teu subsídio de Natal em 2026: é um mês de salário, pago até 15 de Dezembro. Vê o proporcional na entrada, saída e baixa médica (Art. 263.º CT).
IRS em novembro de 2026: quem tem retenção a metade?
Retenção de IRS a metade em novembro de 2026: regras para residentes no Continente e Açores, subsídio de Natal, exceções e o que muda em dezembro.
Trabalhar com calor: os teus direitos e o que a lei exige
Vê o que a lei diz sobre trabalhar com calor: pausas, água, sombra, mudança de horário e quando te podes afastar do posto sem perder o salário.
Segurança e saúde no trabalho: obrigações do empregador
Conheça as obrigações de segurança e saúde no trabalho: serviço SST, exames médicos, formação, seguro de acidentes e coimas por incumprimento.
Representantes para a SST: eleição, 5 horas e direitos
Descobre como eleger representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: quantos, 5 horas pagas por mês, reunião mensal e proteção.
Primeiros 3 dias de baixa médica: quem paga?
Nos 3 primeiros dias de baixa, a empresa não paga e a Segurança Social também não. Vê as exceções da lei e o que podes fazer para não perder tanto.
Obrigações do empregador: a checklist completa 2026
Cumpra as obrigações do empregador em 2026: prazos mensais da Segurança Social e do IRS, mapas anuais, registos, afixações e Relatório Único.
Faltas justificadas: quando perdes salário (Art. 255.º CT)
A falta justificada não te tira direitos. As exceções são as 5 alíneas do Art. 255.º n.º 2: doença, acidente, agregado familiar e mais duas. Vê a lista.
Falta previsível: como avisar a empresa (Art. 253.º n.º 1 CT)
Cirurgia marcada, casamento, tribunal, consulta. Avisa a empresa com 5 dias, diz o motivo e guarda a prova. O que diz o Art. 253.º do Código do Trabalho.
Como fazer queixa à ACT em 10 minutos (guia 2026)
Denuncia salários em atraso, assédio, falta de segurança ou outras irregularidades laborais à ACT. Online, gratuito, anónimo possível. Passo a passo prático com bases legais.
Como contratar um trabalhador em Portugal: passo a passo
Contrate sem falhas: tipo de contrato, informação escrita obrigatória, Segurança Social, seguro, exames e formação — prazos, coimas e passos.
Burnout no trabalho: o que fazer passo a passo (2026)
O trabalho está a esgotar-te? Como pedir baixa, avisar a empresa, quanto recebes, o que a empresa não pode exigir e o que fazer se a causa é o trabalho.
Acidente de trabalho: o que fazer e quem paga
Sofreste um acidente de trabalho? Vê o que fazer nas primeiras 48 horas, quanto paga a seguradora (70% a 80%) e o prazo de 1 ano para reclamar.
Licença de paternidade 2026: 28+7 dias e como pedir
Conhece a licença de paternidade em 2026: 28 dias obrigatórios e 7 facultativos, pagos a 100% pela Segurança Social, e como pedir sem perder dias.
Avisei tarde que não renovo o contrato a termo: e agora?
Avisaste com menos de 8 dias que não queres renovar o contrato a termo? Vê se o contrato renova, se pagas aviso prévio e o que acontece se deixares de ir.
Faltas justificadas vs injustificadas: o guia completo (2026)
Quais as faltas que a lei aceita, como comunicar a tempo, que prova precisas e quando perdes salário ou risco de despedimento. Arts. 248.º a 257.º do Código do Trabalho explicados com exemplos.
Dias de nojo por grau de parentesco: tabela completa (2026)
Quantos dias de nojo tens por morte de familiar? Cônjuge, filho e união de facto: 20 dias. Pais e sogros: 5. Tabela completa, Art. 251.º CT actualizado.
Dias de nojo contam fim de semana e feriados? ACT vs. STJ
Confirma se os dias de nojo contam fim de semana e feriados. A ACT diz que não, o Supremo diz que sim. Vê as duas contas e o que fazer na prática.
Licença por adoção: quantos dias e quanto recebes (2026)
Vê quantos dias de licença por adoção tens, quanto paga a Segurança Social, quando avisar a empresa e as dispensas para o processo de adoção.
Podem baixar o meu salário? O que diz a lei (2026)
Vê se a empresa pode baixar o teu salário: a regra é não. As exceções da lei, o que conta como salário, os descontos permitidos e o que fazer.
Mudança de funções e categoria: o que a empresa pode fazer
Vê quando a empresa te pode mudar de funções, os limites da mobilidade funcional, quando podem baixar-te a categoria e o que fazer se for ilegal.
Licença de casamento: 15 dias seguidos e pagos (2026)
Calcula a tua licença de casamento: 15 dias seguidos com salário inteiro. Quando avisar a empresa, que prova entregar e o que muda nas férias.
Período experimental: duração, denúncia e direitos (2026)
Quanto dura o período experimental em Portugal, quem pode terminar o contrato e quando, com aviso prévio ou sem ele. Arts. 111.º a 114.º do Código do Trabalho explicados com exemplos.
Faltas para assistência a filho: o teu direito (Art. 49.º CT)
Quantos dias podes faltar para cuidar de um filho doente, como avisar a empresa, que prova precisas e quanto recebes. Art. 49.º do Código do Trabalho explicado com tabelas, exemplos e os limites que a maioria das empresas finge não saber.
Deficiência ou doença crónica: os teus direitos no trabalho
Descobre os direitos do trabalhador com deficiência ou doença crónica: adaptação do posto, dispensa de banco de horas, noite e horas extras, e quotas.
Doença mental ou crónica no trabalho: os teus direitos
Descobre se tens de contar a doença à empresa, se podes faltar para ir a consultas e se podes pedir outro horário ou teletrabalho. Com os artigos da lei.
Licença sem vencimento — como pedir e o que muda no contrato
Tudo sobre licença sem retribuição (Art. 317.º CT): quando a empresa pode recusar, prazo de 90 dias, antiguidade, regresso garantido e a regra especial para formação. Modelo de pedido.
Funcionário público: o Código do Trabalho aplica-se a mim?
Descobre se o Código do Trabalho se aplica ao funcionário público e o que diz a LTFP sobre férias, horário, contrato a termo, licenças e queixas.
22 ou 25 dias de férias? O que diz mesmo a lei em 2026
Por lei, são 22 dias úteis. Os 25 vêm do contrato ou da convenção colectiva. A majoração legal por zero faltas foi revogada em 2019. Saber a diferença vale dinheiro no acerto final.
Trabalhar sem contrato: direitos e o que fazer em 2026
Descobre se trabalhar sem contrato escrito é legal, como confirmar se a empresa te declarou à Segurança Social e o que fazer se não te declarou.
Contrato sem termo: direitos, aviso prévio e como acaba
Período experimental de 90, 180 ou 240 dias, o aviso que dás para sair, como podem despedir-te e as 6 situações em que um contrato a termo passa a efectivo.
Falta imprevisível: como avisar a empresa e provar (Art. 253.º CT)
Doença súbita, urgência hospitalar, acidente, internamento de filho. Como comunicar a falta a tempo, que prova entregar e como evitar que passe a injustificada. Art. 253.º CT explicado.
Autodeclaração de doença no SNS 24: 3 dias sem ir ao médico
Justifica até 3 dias de falta por doença sem médico, 2 vezes por ano, no SNS 24. Prazo de 5 dias, código para a empresa, o que não é pago e se piorares.
Posso ter dois empregos? O que a lei permite em 2026
Descobre se podes ter dois empregos em Portugal, quando a empresa pode proibir, o que muda no IRS e na Segurança Social e as regras da função pública.
Tenho direito a teletrabalho em 2026? Quem pode pedir e como
Quem tem direito a teletrabalho em Portugal: condições para pais, vítimas de violência doméstica e cuidadores, acordo, despesas e recusa do empregador.
Teletrabalho: a reforma laboral 2026 e os direitos atuais
O que vale no teletrabalho depois do chumbo da proposta Trabalho XXI: acordo, regime híbrido, despesas, pedidos dos pais e contactos no descanso.
Subsídio de férias 2026: quanto é e quando tem de ser pago
Um mês de salário, pago antes das férias (Art. 264.º CT). O proporcional no 1.º ano ou se saíres a meio do ano, quem paga se estiveste de baixa e os duodécimos.
Subsídio de alimentação 2026: isento até 6,15 € ou 10,46 €
Isento de IRS e Segurança Social até 6,15 €/dia em dinheiro ou 10,46 € em cartão. O que acontece ao que passa disso e quando a empresa é obrigada a pagar.
Salários em atraso: o que podes fazer, passo a passo (2026)
A empresa não paga? Aqui tens o caminho completo em 4 passos: interpelação, rescisão com justa causa, queixa à ACT e subsídio de desemprego. Com prazos e artigos do CT.
Protecção social dos recibos verdes: o que tens mesmo
Conhece a protecção social dos recibos verdes: contribuições, doença, parentalidade, apoios por cessação, reforma e seguro de acidentes de trabalho.
Posso recusar fazer horas extras? Quando podes dizer não
Descobre quando és obrigado a fazer horas extras, quem fica dispensado por lei (grávida, menor, estudante, doença crónica) e como pedir dispensa.
Ordenado mínimo 2026: 920€ no Continente — bruto, líquido e regiões
Salário mínimo de 2026: 920€ no Continente, 966€ nos Açores e 980€ na Madeira. Quanto fica líquido, como calcular o part-time e o que pode integrar a remuneração mínima.
Horas extras 2026: 25%, 37,5% ou 50% a mais e como calcular
Primeira hora +25%, seguintes +37,5%, descanso e feriados +50%; o dobro depois de 100 horas por ano (Art. 268.º CT). Fórmula da hora e exemplos com números.
Bónus, comissões e stock options: quanto pagas de impostos em 2026
Recebeste bónus e a retenção parece exagerada? Comissões pagam SS? Stock options são mais-valias ou trabalho? Guia prático com a regra de cada um, exemplos numéricos e o que recuperas no acerto do IRS.
Aviso prévio do trabalhador: quantos dias tens de dar (2026)
Quantos dias de aviso prévio tens de dar para sair do emprego em Portugal, como contar o prazo e o que acontece se não cumprires. Com Art. 400.º do Código do Trabalho.
Sanções disciplinares: tipos, limites e como contestar
Descobre as 6 sanções que a empresa te pode aplicar, os limites da multa, da suspensão e das férias, os prazos de 60 dias e 1 ano, e quando é abusiva.
Posso recusar uma ordem do patrão? Quando dizer não
Descobre que ordens és obrigado a cumprir, quando podes recusar sem risco (ordem ilegal, perigo grave, fora das funções) e como recusar sem ser despedido.
Licença parental 2026: quantos dias e quanto recebes
Licença parental em 2026: 120 ou 150 dias da licença inicial, 28+7 dias só do pai e quanto paga a Segurança Social (100%, 80%, 83% ou 90% da remuneração).
Férias não gozadas: como calcular o pagamento à saída (2026)
Quanto recebes pelos dias de férias que ficaram por gozar quando sais da empresa. Fórmula passo a passo, exemplos com números e o que não te podem descontar (Art. 245.º CT).
Baixa médica em Portugal: quem paga e quanto recebes (2026)
Nos primeiros 3 dias de baixa não recebes nada. A partir do 4.º dia é a Segurança Social que paga. A entidade patronal raramente complementa. Aqui estão os números, as excepções e como pedir.
Delegado sindical: direitos, crédito de horas e proteção
Descobre o que um delegado sindical pode fazer: 5 horas pagas por mês, reuniões na empresa, informação obrigatória, quotas e proteção contra despedimento.
Comissão de trabalhadores: como criar e que direitos tem
Descobre como criar uma comissão de trabalhadores: 100 ou 20% para convocar, votação, registo na DGERT, 25 horas pagas por mês e informação obrigatória.
Despedimento coletivo: como se calcula a compensação (2026)
Despedimento coletivo em 2026: o que é, o procedimento, o aviso prévio por antiguidade e como se calcula a compensação (14 dias por ano, Art. 366.º).
Grávida ou em licença parental com contrato a termo: podem não renovar?
Descobre se a empresa pode não renovar o contrato a termo a uma grávida ou a quem está em licença parental, o que tem de comunicar à CITE e como reagir.
Destacamento de trabalhadores: direitos e regra dos 12 meses
Sabe o que a lei garante ao trabalhador destacado: salário mínimo do país onde trabalha, regra dos 12 meses, declaração à ACT, alojamento e viagens.
Trabalhador estrangeiro: contrato, residência e direitos
Sabe o que a lei exige para um estrangeiro trabalhar em Portugal: contrato escrito, visto ou autorização de residência, mudança de empregador e coimas.
Adaptabilidade do horário de trabalho: regras e limites
Descobre como funciona a adaptabilidade do horário: limites de 10 ou 12 horas por dia, a regra dos 14 dias, quem pode recusar e quando há horas extra.
Cuidador informal a trabalhar: licença, horário e proteção
Descobre os direitos do trabalhador cuidador: licença de 5 dias, 15 faltas por ano, tempo parcial até 4 anos e parecer da CITE antes de despedimento.
Trabalhar com 16 anos: horários, limites e direitos
Descobre a partir de que idade podes trabalhar, quantas horas por dia, se podes trabalhar à noite ou fazer horas extras, e o que os pais podem travar.
Trabalhador-estudante: estatuto, faltas e horário
Vê como pedir o estatuto de trabalhador-estudante: dispensa para aulas até 6 horas por semana, faltas pagas para exames e 10 dias de licença por ano.
Recebi nota de culpa. E agora? Guia passo a passo (2026)
A empresa entregou-te uma nota de culpa? Tens 10 dias úteis para responder. Guia prático com prazos, direitos, erros a evitar e a minuta pronta para usar.
Trabalhar depois da reforma: o que acontece ao teu contrato?
Descobre o que muda se continuas a trabalhar depois da reforma: contrato a termo de 6 meses, aviso de 60 ou 15 dias, sem compensação. E a regra aos 70 anos.
Tenho direito a subsídio de desemprego? Guia 2026
Despedimento, fim de contrato, demissão ou mútuo acordo: vê em 5 minutos se tens direito ao subsídio de desemprego, qual o prazo de garantia e como pedir. DL 220/2006.
Saí do emprego — perco o subsídio de desemprego?
Saíste por iniciativa própria? Em regra perdes o subsídio. Mas há 5 caminhos legais para sair e continuar a ter direito. Guia com Art. 9.º e 10.º do DL 220/2006 e o que pedir à empresa antes de assinar.
Quantas horas posso trabalhar por dia e semana? Limite legal
8 horas por dia e 40 por semana (Art. 203.º CT). Quando podem ser 10 e 50, pausa ao fim de 5 horas, 11 horas de descanso entre dias e máximo de 6 dias seguidos.
Não renovação de contrato a termo: aviso prévio e compensação
Se a empresa não renova, recebes 24 dias de retribuição base por ano de contrato (Art. 344.º CT). Ela avisa 15 dias antes, tu 8. E podes pedir desemprego.
Descanso semanal: podem obrigar-te a trabalhar ao domingo?
Descobre o que a lei garante no descanso semanal: 1 dia por semana, quando a folga pode não ser o domingo, e quanto te devem se trabalhares na folga.
Baixa médica: valores e tabela 2026 (DL 28/2004)
Tabela completa do subsídio de doença em 2026: 55% até dia 30, 60% até 90, 70% até 365, 75% acima. Período de espera, excepções, majoração 5pp e exemplos com números.
Formação profissional: as 40 horas por ano que te devem
Descobre as 40 horas de formação por ano a que tens direito, o que acontece quando a empresa não as dá e quanto te pagam por elas quando sais.
Trabalhar num feriado: o que recebes e os 13 obrigatórios
Descobre os 13 feriados obrigatórios de 2026, o que recebes se trabalhares num feriado (descanso ou +50%) e o que acontece quando cai ao fim de semana.
Horário concentrado: a semana de 4 dias que já está na lei
Entende o horário concentrado: até 12 horas por dia para folgar 3 dias por semana, quem pode recusar e o que muda no salário e nos descansos.
Trabalho intermitente: como funciona e o que recebes
Entende o contrato de trabalho intermitente: mínimo de 5 meses de trabalho por ano, aviso de 20 ou 30 dias e compensação de 20% nos meses parados.
Isenção de horário de trabalho: quem pode e quanto recebes
Descobre as regras da isenção de horário em 2026: quem pode ficar isento, as três modalidades, o valor mínimo do complemento e quando ainda há horas extra.
Trabalho por turnos e trabalho noturno: regras e pagamento
Descobre as regras do trabalho por turnos e do trabalho noturno em 2026: mudança de turno, acréscimo de 25%, limites de horas e dispensa na gravidez.
Lay-off: quanto recebes e o que a empresa não pode fazer
Entende o lay-off: os 2/3 do salário ilíquido, o mínimo de 920€, o tecto de 2.760€, quem paga, quanto dura e o que a empresa não pode fazer.
Suspensão preventiva: o que pode e não pode a empresa fazer
Mandaram-te para casa enquanto investigam? A suspensão preventiva é legal mas com regras. Limites, salário, prazos e como reagir.
Rescisão com justa causa: como provar (Art. 394.º CT)
A maioria perde em tribunal por falta de prova, não por falta de razão. Aqui tens o que provar, quem prova o quê, e como construir o dossier antes de saíres.
Rescisão indireta em Portugal: o nome certo é rescisão com justa causa
Rescisão indireta é o termo brasileiro. Em Portugal, a figura equivalente chama-se rescisão com justa causa pelo trabalhador (Art. 394.º CT). Quando podes usar e como funciona.
Indemnização por despedimento ilícito em 2026: quanto recebes
Despedimento ilícito em 2026: a indemnização a teu pedido são 15 a 45 dias por ano (Art. 391.º), com mínimo de 3 meses. Mais os salários até à sentença. A proposta que queria subir outro valor (Art. 392.º) foi chumbada.
Horas extra em 2026: novas regras e quanto recebes
Quanto recebes por horas extra em 2026 e a regra das 100 horas que dobra o valor. O banco de horas individual da reforma foi chumbado a 19/06/2026.
Recebi a indemnização: ainda posso contestar o despedimento?
Recebeste a compensação por despedimento e queres ir a tribunal? Hoje tens de a devolver até impugnares (Art. 366.º). A proposta que queria acabar com essa obrigação foi chumbada a 19 de junho de 2026.
Cessação do contrato de trabalho: as 5 vias e o que muda em cada uma (2026)
Denúncia, justa causa, despedimento, mútuo acordo ou caducidade. Quem inicia muda tudo: subsídio de desemprego, indemnização e prazos. Mapa completo com fluxograma e tabela comparativa.
Cedência ocasional: emprestado a outra empresa do grupo
Entende a cedência ocasional: as quatro condições legais, o acordo escrito, o salário que recebes e quando podes ficar efetivo na outra empresa.
Assédio sexual no trabalho: como provar e denunciar (2026)
Um piropo grave numa reunião, mensagens fora de horas, toque sem consentimento — a lei portuguesa trata o assédio sexual de forma diferente do assédio moral. Um episódio pode chegar. Guia prático: definição do Art. 29.º n.º 3 CT, como construir prova, CITE vs ACT vs Ministério Público, rescisão com justa causa.
10 direitos básicos do trabalhador em Portugal (2026)
Salário mínimo, férias, baixa, dois subsídios, aviso prévio, despedimento, horas extras e acerto final. O guia em linguagem simples para quem trabalha ou começa a trabalhar em Portugal.
Comissão de serviço: como funciona e o que recebes no fim
Entende a comissão de serviço: que cargos abrange, o contrato escrito obrigatório, o aviso de 30 ou 60 dias e a indemnização quando o cargo acaba.
Trabalho doméstico: os direitos de quem trabalha em casas
Conhece os direitos no trabalho doméstico: contrato, semana de 40 horas, subsídios, seguro obrigatório e as regras especiais do fim do contrato.
Direito à greve: o que a lei garante e o que perdes
Sabe como funciona a greve em Portugal: quem a pode declarar, o aviso prévio de 5 dias úteis, o desconto no salário e o que o empregador não pode fazer.
Trabalho temporário: os teus direitos e os limites da lei
Vê como funciona o trabalho temporário: quem te paga, quanto deves ganhar, quanto tempo pode durar e quando passas a efetivo na empresa onde trabalhas.
Prestação Social Única: o que muda e quem fica de fora
Percebe a Prestação Social Única: as 13 prestações que absorve, como se calcula o valor, quem fica de fora e a partir de que data começa a contar.
Trabalho a tempo parcial: direitos, salário e subsídios
Percebe o que é trabalho a tempo parcial, quanto tens de receber, como ficam os subsídios e as férias, e quando podes exigir passar a meio horário.
Fundo de Garantia Salarial: quem paga se a empresa falir
Vê como o Fundo de Garantia Salarial paga os salários que a empresa insolvente não pagou, que limites tem e como pedir dentro do prazo de um ano.
Lei da transparência salarial 2026: o que muda para ti
O projeto do Governo já é público. Não obriga a pôr o salário no anúncio, mas proíbe perguntar quanto ganhavas antes e anula o sigilo salarial.
Transmissão de estabelecimento: a empresa foi vendida
Percebe o que acontece ao teu contrato quando a empresa é vendida, que direitos manténs, quem paga os salários em atraso e como te podes opor.
Transferência de local de trabalho: podes recusar?
Vê quando a empresa te pode transferir de local de trabalho, que prazos tem de cumprir, quem paga as despesas e quando podes sair com compensação.
Mútuo acordo: o que não te podem esconder (2026)
A empresa quer fazer mútuo acordo? Há 8 coisas que muitos empregadores omitem: subsídio de desemprego, 7 dias para revogar, valor negociável e acerto final. Guia prático com Art. 349.º e 350.º do Código do Trabalho.
Indemnização por despedimento: quanto recebes e como calcular (2026)
A Lei 13/2023 mudou o cálculo. Agora são 14 dias por ano no despedimento objectivo, 24 dias no fim de contrato a termo, 15 a 45 no despedimento ilícito. Veja quanto recebe e quando.
Créditos no fim do contrato: o que não podes abdicar
No fim do contrato tens direito a férias, subsídios, horas extra e formação não dada. O recibo de quitação não apaga o que não recebeste. Tens 1 ano para reclamar (Art. 337.º).
Qual carta usar para sair do emprego? As 5 cartas (2026)
Compara as 5 cartas para sair do emprego: denúncia com aviso prévio, justa causa, mútuo acordo, período experimental e resposta à nota de culpa.
Podem despedir-me assim? Como saber se o despedimento é legal (2026)
Checklist em 6 perguntas para perceberes se o teu despedimento é lícito ou ilícito. Sem procedimento escrito, sem motivo legal ou por discriminação, dá para impugnar em 60 dias.
Minuta: Carta de denúncia com aviso prévio (Art. 400.º CT)
Modelo comentado de carta de denúncia do contrato com aviso prévio. Preenche os dados, copia e envia. Com os prazos do Art. 400.º (30 ou 60 dias pela antiguidade, 15 no termo curto) e o cálculo da data de saída.
Trabalho em plataformas digitais: os teus direitos
Descobre quando a lei presume que és trabalhador da plataforma: os 6 sinais do Art. 12.º-A do CT, o que ganhas com o contrato e como reclamar.
Recibos verdes falsos: 8 sinais que estás a ser explorado (2026)
Trabalhas a recibos verdes mas és tratado como funcionário? 8 sinais práticos de falsos recibos verdes em Portugal. Art. 12.º CT, presunção de laboralidade e como denunciar à ACT.
Nova lei laboral 2026 (Trabalho XXI): o que muda
Vê o que o pacote Trabalho XXI (nova lei laboral 2026) queria mudar no Código do Trabalho e porque foi chumbado a 19 de junho de 2026.
Reforma laboral chumbada: o que aconteceu na votação
Sabe porque a reforma laboral Trabalho XXI foi chumbada a 19 de junho de 2026, quem votou contra e o que se mantém no Código do Trabalho.
Jornada contínua para pais e avós: o que muda em 2026
A jornada contínua para pais e avós caiu com o chumbo da reforma a 19/06/2026. Vê o que a proposta prometia e o que já podes pedir hoje pelo Art. 56.º CT.
Contratos a termo em 2026: regras e o que vai mudar
Conhece as regras dos contratos a termo em 2026: máximo 2 anos, 3 renovações, 24 dias de compensação. A reforma que queria mudá-las foi chumbada.
Banco de horas individual: o que muda com a reforma de 2026
Percebe o banco de horas individual: porque foi proibido em 2019 e porque continua proibido depois do chumbo da reforma Trabalho XXI a 19/06/2026.
Modelo de avaliação de desempenho: minuta e regras 2026
Copia um modelo de avaliação de desempenho pronto a adaptar e cumpre as regras de 2026: critérios conhecidos antes, limites da IA e os erros que dão coima.
Horário de trabalho: quem o define e quando pode mudar
Descobre quem define o teu horário de trabalho, quando pode mudar, e o que recebes por isenção de horário, turnos e trabalho noturno em 2026.
Recibo de vencimento: como ler linha a linha
Aprende a ler o recibo de vencimento linha a linha: o que a lei obriga a mostrar, os descontos de IRS e Segurança Social e o que fazer se algo não bate.
Despedimento por inadaptação: direitos e compensação
Recebeste um despedimento por inadaptação? Vê o que a empresa tinha de provar, a compensação de 14 dias por ano, o aviso prévio e como contestar.
Condições de trabalho transparentes: papelada obrigatória
Conhece as condições de trabalho transparentes: o que a empresa te entrega por escrito em 7 dias a 1 mês e o que fazer se o papel não aparecer.
Registo de assiduidade: o que a lei obriga a empresa a ter
Monte um registo de assiduidade legal: horas de início e fim, registo do trabalho suplementar, arquivo de 5 anos, biometria e as coimas por falha.
Começar a trabalhar em Portugal: o guia dos fundamentais
Prepara a tua chegada ao trabalho em Portugal: NIF, NISS, contrato, salário mínimo, descontos, horários e férias — os fundamentais num só guia.
Simplificação do Ciclo Contributivo: o que muda em 2026
Saiba como funciona a Simplificação do Ciclo Contributivo: fim da entrega mensal da declaração de remunerações, prazos novos e como aderir em 2026.
Como despedir um trabalhador: as 6 vias legais em 2026
Como despedir um trabalhador em 2026: as 6 vias legais, quanto custa cada uma, prazos e aviso prévio, e os erros que tornam o despedimento ilícito.
Extinção do posto de trabalho: compensação e prazos (2026)
Extinção do posto de trabalho em 2026: os 4 requisitos, o procedimento e os prazos, o aviso prévio, a compensação de 14 dias por ano e como contestar.
Fundo de Compensação do Trabalho: Ainda Paga em 2026?
Saiba se ainda tem de pagar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e como levantar o saldo que é seu antes do prazo de 31 de dezembro de 2026.
Abandono de trabalho: o que é, quanto custa e como agir
Entende o abandono de trabalho (Art. 403.º CT): a presunção dos 10 dias úteis, a carta registada obrigatória, quanto pagas à empresa e como te defenderes.
Licença de maternidade 2026: quanto tempo e quanto recebes
Sabe quanto dura a licença de maternidade em 2026, quanto recebes e como pedir: 6 semanas obrigatórias, 30 dias antes do parto e o subsídio.
Procedimento Disciplinar: Passo a Passo para Empresas
Conduza um procedimento disciplinar sem o invalidar: prazos, nota de culpa, instrução e decisão, e os erros que tornam o despedimento ilícito.
Código do Trabalho 2026: o mapa simples dos teus direitos
Percebe o Código do Trabalho sem juridiquês: como está organizado, onde está cada direito e a ferramenta certa para o teu caso em 2026.
Reforma laboral 2026: o que muda no despedimento
Reforma laboral 2026 (Trabalho XXI): o que queria mudar no despedimento e porque foi chumbada a 19 de junho de 2026. Antes vs depois.
Período experimental: o que a reforma de 2026 queria mudar
Vê o que a reforma de 2026 queria mudar no período experimental e porque os 180 dias do 1.º emprego se mantêm depois de a proposta ter sido chumbada.
Amamentação e luto gestacional: que direitos tens
Conhece os teus direitos: dispensa para amamentação sem limite de idade (2 horas por dia, pagas) e até 3 dias por luto gestacional (Art. 47.º e 38.º-A).
Subsídio de desemprego 2026: quanto vais receber
Calcula quanto recebes de subsídio de desemprego em 2026: 65% da remuneração de referência, mínimo 537,13€, máximo 1.342,83€ e o corte de 10%.
Terceirização após despedimento coletivo: continua proibida
Sabe porque a terceirização é proibida nos 12 meses após um despedimento coletivo (Art. 338.º-A) e porque a reforma que a queria acabar foi chumbada.
IA e algoritmos no trabalho: os teus direitos em 2026
Sabe que direitos tens quando a empresa usa algoritmos ou IA para contratar, avaliar ou despedir: transparência, não discriminação e contestação.
Subsídio de doença para recibos verdes (2026)
Descobre quanto recebes de subsídio de doença nos recibos verdes: pagam a partir do 11.º dia, no máximo 365 dias, e a conta sai da tua base de descontos.
Fui despedido: o que fazer nas próximas 48 horas
Descobre o que fazer nas 48 horas a seguir ao despedimento: documentos do Art. 341.º, provas, prazos de 60 dias para impugnar e subsídio em 90 dias.
Consequências de faltas injustificadas (Art. 256.º CT): tudo o que perdes
Falta injustificada faz perder salário, antiguidade, férias e pode dar justa causa de despedimento. As 5 consequências do Art. 256.º CT explicadas com números.
Quantos dias de férias pode a empresa marcar (Art. 241.º CT)
Como funciona a marcação de férias em Portugal: acordo, papel do empregador, mapa até 15 de Abril, regras para casais e estudantes. Art. 241.º do Código do Trabalho explicado.
Assédio moral no trabalho: o que conta segundo a lei (2026)
A chefia grita contigo? Isolam-te? Tiraram-te funções sem motivo? Guia prático: a definição do Art. 29.º CT, os 3 elementos que a lei exige, como provar e os 3 caminhos para sair de lá.
Despedimento: o que fazer a seguir e como pedir o subsídio (2026)
Documentos a pedir ao empregador no último dia, inscrição no IEFP e pedido online na Segurança Social. Guia passo a passo com prazos exactos.
Podem despedir-me estando de baixa? O que diz a lei (2026)
Estar de baixa não te despede. A doença é motivo protegido (Art. 23.º CT) e suspende o contrato. A empresa só pode despedir por outros motivos concretos. Aqui estão as 4 excepções, o que é despedimento ilícito e o que fazer se aconteceu.