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Faltas justificadas: quando perdes salário (Art. 255.º CT)

A falta justificada não te tira direitos. As exceções são as 5 alíneas do Art. 255.º n.º 2: doença, acidente, agregado familiar e mais duas. Vê a lista.

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A regra: a falta justificada não te tira direitos

O Art. 255.º n.º 1 do Código do Trabalho diz: "A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte."

Na prática: se a falta é justificada e não está na lista do n.º 2, a empresa paga o dia como se tivesses trabalhado.

Exemplos de faltas justificadas que não estão na lista do n.º 2:

  • Casamento: 15 dias seguidos (Art. 249.º n.º 2 al. a)).
  • Nojo (Art. 249.º n.º 2 al. b) e Art. 251.º).
  • Provas escolares de trabalhador-estudante (Art. 249.º n.º 2 al. c)).
  • Ida à escola do menor de quem és responsável pela educação: até 4 horas por trimestre, por cada um (Art. 249.º n.º 2 al. g)).

As 5 exceções do Art. 255.º n.º 2

O Art. 255.º n.º 2 diz que perdes a retribuição nestas faltas justificadas:

AlíneaFalta justificadaQuem pode pagar em vez da empresa
a)Por doença, se tens proteção da Segurança Social na doençaSegurança Social (subsídio de doença)
b)Por acidente de trabalho, se tens direito a subsídio ou seguroSubsídio ou seguro
c)Para assistência a membro do agregado familiar (Art. 252.º)Nenhum pagamento previsto no Art. 255.º
d)As das als. f) e l) do Art. 249.º n.º 2, quando passam de 30 dias por anoNenhum pagamento previsto no Art. 255.º
e)A autorizada ou aprovada pela empresaNenhum pagamento previsto no Art. 255.º

A al. f) do Art. 249.º n.º 2 é o acompanhamento de grávida que se desloca a hospital fora da ilha de residência para o parto. A al. l) é a falta que outra lei considera justificada.

A falta para assistência a membro do agregado familiar (Art. 252.º) não é paga, mas conta como prestação efetiva de trabalho (Art. 255.º n.º 3).

Doença: os 3 primeiros dias

  • A empresa não paga a falta por doença se estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença (Art. 255.º n.º 2 al. a)).
  • O subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem só é pago a partir do 4.º dia (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 1). Os 3 primeiros dias chamam-se período de espera.
  • Não há período de espera em caso de internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório, tuberculose, ou doença que começa durante o subsídio parental e continua depois dele (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 6).
  • Autodeclaração de doença no SNS 24 seguida de baixa: os dias da autodeclaração descontam no período de espera (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 7).

O valor do subsídio é uma percentagem da remuneração de referência (DL 28/2004, Art. 16.º n.º 2):

  • 55% até 30 dias;
  • 60% de 31 a 90 dias;
  • 70% de 91 a 365 dias;
  • 75% acima de 365 dias.

Calcula quanto recebes de subsídio de doença

A calculadora aplica as percentagens do DL 28/2004 e os 3 dias de espera.

Calcular subsídio →

E as consultas médicas?

Esta é a pergunta mais comum. A resposta honesta: a lei não responde de forma direta.

  • [Interpretação corrente:] a consulta própria é falta justificada pela al. d) do Art. 249.º n.º 2: impossibilidade de trabalhar por facto que não te é imputável, nomeadamente doença.
  • O Art. 255.º n.º 2 al. a) tira a retribuição nas faltas por doença, quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença.
  • [Interpretação corrente:] há quem aplique esta regra às consultas. Há quem entenda que, sem subsídio de doença para umas horas de consulta, o salário se mantém.
  • [Depende do caso:] o teu contrato coletivo pode resolver a questão. Confirma-o.

Se a empresa descontar, podes trocar o desconto por dias de férias (vê a secção seguinte).

Trocar a perda de salário por férias (Art. 257.º)

Se uma falta te tira salário, podes trocá-la por dias de férias:

  1. Só nos dias de férias acima de 20 dias úteis (Art. 257.º n.º 1 al. a) e Art. 238.º n.º 5). Com 22 dias de férias, podes usar até 2.
  2. Um dia de férias por cada dia de falta ("em igual número").
  3. Tens de o dizer à empresa de forma expressa. A lei não fixa um prazo.
  4. A empresa não se pode opor (Art. 257.º n.º 3). Se se opuser, é contraordenação grave (Art. 257.º n.º 4).
  5. O subsídio de férias não baixa (Art. 257.º n.º 2).

Se a empresa descontar mal

  1. Pede a correção por email. Indica o tipo de falta, a prova que entregaste e o Art. 255.º n.º 1.
  2. Faz queixa à ACT se a empresa não corrigir. Vê o guia como fazer queixa à ACT.
  3. Não deixes passar o prazo. O crédito salarial prescreve 1 ano depois do dia seguinte ao fim do contrato (Art. 337.º n.º 1).
  4. Resolução com justa causa. A falta culposa de pagamento pontual da retribuição é justa causa para saíres (Art. 394.º n.º 2 al. a)). É culposa a que dure 60 dias (Art. 394.º n.º 5). Vê o guia rescisão com justa causa.

A empresa descontou sem direito? Usa a minuta de interpelação

A minuta monta o pedido escrito à empresa e prepara o caminho para a queixa à ACT.

Abrir minuta →

Ligações úteis

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar uma falta justificada no salário?+
Só nos casos da lei. O Art. 255.º n.º 1 diz que a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o n.º 2. O n.º 2 tem 5 alíneas: doença com proteção da Segurança Social, acidente de trabalho com subsídio ou seguro, assistência a membro do agregado familiar (Art. 252.º), as faltas das als. f) e l) do Art. 249.º n.º 2 acima de 30 dias por ano e a falta autorizada pela empresa. O n.º 2 começa com 'sem prejuízo de outras disposições legais': outras leis podem prever mais casos, como a falta para assistência a filho (Art. 65.º n.º 1 al. g)).
Os primeiros 3 dias de baixa por doença são pagos?+
Por regra, não. A empresa não paga a falta por doença quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença (Art. 255.º n.º 2 al. a)). E o subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem só é pago a partir do 4.º dia (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 1). Não há estes 3 dias de espera em caso de internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório, tuberculose, ou doença que começa durante o subsídio parental e continua depois dele (Art. 21.º n.º 6).
Perco salário quando vou a uma consulta médica?+
A lei não responde de forma direta. [Interpretação corrente:] a consulta própria é falta justificada pela al. d) do Art. 249.º n.º 2 (facto que não te é imputável, nomeadamente doença). O Art. 255.º n.º 2 al. a) tira a retribuição nas faltas por doença quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença. Há quem aplique esta regra às consultas e há quem entenda que o salário se mantém. Vê o teu contrato coletivo. Se a empresa descontar, podes trocar o desconto por dias de férias acima de 20 dias úteis, e ela não se pode opor (Art. 257.º).
Se faltar para o meu casamento, perco salário?+
Não. As faltas dadas durante 15 dias seguidos por altura do casamento são justificadas (Art. 249.º n.º 2 al. a)). O casamento não está na lista do Art. 255.º n.º 2, por isso aplica-se o n.º 1: não perdes direitos.
Dias de nojo pela morte de um avô: perco salário?+
Não. A morte de um avô dá até 2 dias seguidos de falta justificada (Art. 251.º n.º 1 al. c)). O nojo não está na lista do Art. 255.º n.º 2, por isso não perdes salário.
Posso trocar uma falta que me tira salário por um dia de férias?+
Sim, com limites. O Art. 257.º n.º 1 al. a) deixa substituir a perda de retribuição por renúncia a dias de férias, na mesma quantidade, só nos dias de férias acima de 20 dias úteis (Art. 238.º n.º 5). Tens de o dizer à empresa de forma expressa. A lei não fixa prazo para isso. A empresa não se pode opor (Art. 257.º n.º 3).
E se a empresa descontar uma falta que devia pagar?+
Pede a correção por escrito e guarda a prova da falta. Podes fazer queixa à ACT. O crédito salarial só prescreve 1 ano depois do dia seguinte ao fim do contrato (Art. 337.º n.º 1). Se a falta de pagamento for culposa, é justa causa para resolveres o contrato (Art. 394.º n.º 2 al. a)). A lei considera culposa a falta de pagamento pontual que dure 60 dias (Art. 394.º n.º 5).

Fontes oficiais

5 referências

Este guia é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, valida com um advogado ou entidade oficial. Encontraste um erro? Avisa-nos em ola@despacho.pt.