Faltas justificadas: quando perdes salário e quando não (Art. 253.º CT)

A regra geral: faltas justificadas pagam-se

O Art. 253.º n.º 1 do Código do Trabalho diz, palavra a palavra: "As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte."

Tradução prática: se a falta é justificada (casamento, nojo, audiência judicial, doação de sangue, dia de eleição em mesa, e por aí adiante), o empregador paga o dia como se tivesses trabalhado. Sem descontos, sem férias gastas, sem subsídio reduzido.

As 7 excepções que fazem perder retribuição

O Art. 253.º n.º 2 lista as faltas justificadas em que podes perder salário do empregador. Em quase todas, recebes um subsídio que substitui — só não recebes nada dos primeiros 3 dias de baixa e em casos muito específicos previstos em CCT.

[Interpretação corrente:] o n.º 2 do Art. 253.º remete para as situações que envolvem subsídio próprio — quem cobre o salário deixa de ser o empregador e passa a ser a Segurança Social, a seguradora ou outra entidade. Fora destas hipóteses específicas, qualquer desconto numa falta justificada é ilegal.

Doença: o problema dos 3 primeiros dias

A maior fonte de confusão é a baixa por doença. A regra é dura:

• Dia 1, 2 e 3 da baixa: nem o empregador paga, nem a Segurança Social paga subsídio (DL 28/2004 Art. 16.º). Ficas sem nada — perdes mesmo o salário desses dias.
• A partir do dia 4: entra o subsídio de doença da Segurança Social, calculado sobre a retribuição de referência: 55% até 30 dias, 60% até 90 dias, 70% até 365 dias, 75% acima.

A excepção: acidente de trabalho e doença profissional, em que a seguradora paga 75% desde o 1.º dia. Hospitalização internamento também é pago desde o 1.º dia pela Segurança Social.

Casos onde quase ninguém sabe que pagam (e devem)

São situações comuns onde o empregador, por má-fé ou ignorância, desconta — e está errado.

1. Reunião pais-escola (até 4 horas por trimestre)

Art. 249.º n.º 2 al. f) — é falta justificada e cai na regra geral. Não perdes salário. A empresa pode pedir prova (declaração da escola) mas não pode descontar.

2. Dia em mesa de voto

Art. 249.º n.º 2 al. c) + Lei Eleitoral. Pago integralmente. Mesmo regime para todas as eleições nacionais, autárquicas e europeias.

3. Testemunha em tribunal

Art. 249.º n.º 2 al. e). Pago. A prova é a notificação do tribunal. Vale para qualquer processo, civil, criminal ou administrativo.

4. Doador de sangue ou medula

Art. 249.º n.º 2 al. d) e Lei 37/2012. Pago e o tempo da deslocação ao hospital conta. A prova é a declaração do serviço de transfusão.

5. Falta para acompanhar filho ao médico (caso pontual, não baixa)

Cai no Art. 249.º n.º 2 al. e). Se for ida ao médico pontual com filho menor de 12, conta como assistência inadiável. Pago, sem desconto.

[Interpretação corrente:] estas faltas costumam ser descontadas por erro do RH ou por má-fé. A primeira via é pedir correcção por escrito; se a empresa insistir, é queixa à ACT.

Assistência a filho e familiar: o limite muda tudo

Aqui há nuance. O Art. 249.º al. e) + Art. 49.º + Art. 252.º criam um sistema em escada:

• Filho menor de 12 ou com deficiência/doença crónica: até 30 dias por ano. Sem salário do empregador, mas com subsídio de assistência a filho da Segurança Social a 65% (DL 91/2009). Tens de pedir o subsídio no portal da Segurança Social — não vem automático.
• Filho 12-18: até 15 dias por ano com subsídio.
• Cônjuge, pais, sogros: as faltas para acompanhamento contam como falta justificada mas, acima de um limite anual, ficam sem retribuição e sem subsídio.

A opção do trabalhador: substituir por férias (Art. 257.º)

Se uma falta vai fazer-te perder salário, podes pedir para a trocar por dias de férias. Funciona assim:

1. Comunicas a opção à entidade patronal até ao dia imediato à falta.
2. A empresa não pode recusar se tiveres dias disponíveis (Art. 257.º).
3. Recebes salário normal do dia substituído (sai das férias).

Útil para casos como: assistência a filho acima do limite, frequência de curso sem subsídio, falta justificada prevista em CCT como não paga.

Os 6 truques típicos das empresas

1. Descontar reuniões pais-escola. Ilegal. Art. 249.º n.º 2 al. f) + Art. 253.º n.º 1 dizem que é falta justificada paga. Pede correcção por escrito.

2. Exigir entrega do atestado no próprio dia. A lei diz "prazo razoável" (Art. 252.º). Para baixa curta, 5 dias úteis é razoável. Para CIT, dentro de 5 dias após emissão.

3. Tratar baixa de 1-3 dias como falta injustificada porque "a SS não paga". Erro. Sem subsídio ≠ falta injustificada. Continua a ser justificada — só que sem retribuição do empregador (salvo CCT).

4. Dar opção "ou usas férias ou perdes salário" sem informar do Art. 257.º. A opção é tua, não do empregador. Tu é que decides. E só é necessária quando a falta seria sem retribuição na regra geral.

5. Descontar o subsídio de alimentação porque "não trabalhaste". Em faltas justificadas pagas, regra geral o subsídio mantém-se. Confirma a CCT — quase todas pagam subsídio de alimentação em faltas justificadas.

6. Aplicar desconto retroactivo sem aviso. Se o desconto está errado, exiges correcção. Se está certo (ex: doença), a empresa tem de informar antes de processar — não pode aparecer apenas no recibo.

Se a empresa descontar mal — o que fazer

Plano em 4 passos:

1. Pedir folha de salário e correcção por email. Mantém prova escrita. Cita o Art. 253.º n.º 1 e o tipo de falta. Dá 8 dias para responder.

2. Escalar ao RH ou Direcção. Se a chefia directa não responde ou descarta, manda email formal para RH com todos os documentos (comunicação da falta, prova entregue, recibo errado).

3. Queixa à ACT. A retribuição em dívida é infracção laboral grave (Art. 278.º + Art. 323.º). A ACT pode abrir processo e impor pagamento + coima.

4. Acção judicial / rescisão. Se a empresa não corrigir e o valor em falta atingir mais de 60 dias, ganhas o direito a rescindir com justa causa (Art. 394.º n.º 5) — com indemnização 15-45 dias × ano + subsídio de desemprego.

Ligações úteis

• Faltas justificadas vs injustificadas — guia pilar — todas as faltas e a regra que se aplica a cada uma.
• Falta imprevisível: como comunicar e provar — Art. 251.º e 252.º.
• Dias de nojo por grau de parentesco — tabela com 11 graus.
• Faltas para assistência a filho — Art. 49.º e subsídio Segurança Social.
• Primeiros 3 dias de baixa médica — porque não recebes nada.
• Calculadora salário líquido 2026 — vê o impacto real de um desconto.