Amamentação e luto gestacional: que direitos tens

Voltaste ao trabalho com um bebé que ainda amamentas? Tens direito a sair mais cedo ou entrar mais tarde para o fazer, sem perder salário, e sem limite de idade enquanto amamentares (Art. 47.º do Código do Trabalho).

Este guia explica a dispensa para amamentação, a dispensa para aleitação, e o que a lei dá em caso de perda da gravidez (luto gestacional e licença por interrupção da gravidez).

Dispensa para amamentação (Art. 47.º)

A mãe que amamenta tem direito a dispensa de trabalho durante o tempo que durar a amamentação (Art. 47.º, n.º 1). Os pontos chave:

• Quanto tempo por dia: dois períodos distintos, de até 1 hora cada. Outro horário pode ser acordado com a empresa.
• Gémeos: soma-se mais 30 minutos por cada bebé além do primeiro.
• Tempo parcial: a dispensa é reduzida na proporção do horário, mas nunca fica abaixo de 30 minutos.
• É tempo de trabalho: conta como prestação efetiva e não faz perder direitos. Ou seja, é pago.

[Interpretação corrente:] enquanto amamentas, não há idade máxima do filho. Depois do primeiro ano, a empresa pode pedir um atestado médico que confirme que a amamentação continua. É a forma de provar o direito, não uma forma de o cortar.

E se não amamentas? A dispensa para aleitação

Nem toda a gente amamenta. Se o bebé toma biberão (aleitação), o direito existe na mesma, mas com duas diferenças (Art. 47.º, n.º 2):

• Vai só até o filho fazer 1 ano.
• Pode ser usada pelo pai, pela mãe, ou pelos dois, por decisão conjunta, desde que ambos trabalhem.

O tempo diário é igual: dois períodos de até 1 hora.

Luto gestacional: até 3 dias (Art. 38.º-A)

A perda de uma gravidez também está protegida na lei. Foi a Lei n.º 13/2023 que criou a falta por luto gestacional.

• A trabalhadora pode faltar até 3 dias seguidos por luto gestacional, nos casos em que não há direito à licença por interrupção da gravidez (ver secção a seguir).
• O pai tem direito a 3 dias, seguidos, quando há licença por interrupção da gravidez ou esta falta por luto gestacional.
• Como se prova: com declaração do hospital, do centro de saúde, ou atestado médico, entregue logo que possível.
• A empresa que recusar comete uma contraordenação grave.

Interrupção da gravidez: licença de 14 a 30 dias (Art. 38.º)

Em situação de interrupção da gravidez, a lei dá mais do que uma falta de 3 dias: dá uma licença de 14 a 30 dias (Art. 38.º).

• O médico indica o número de dias, entre 14 e 30.
• Tens direito a subsídio por interrupção da gravidez, pago pela Segurança Social, durante a licença.
• Recusar esta licença é uma contraordenação muito grave.

[Interpretação corrente:] na prática, a licença de 14 a 30 dias (Art. 38.º) cobre as situações de interrupção da gravidez reconhecidas pelo médico. A falta de 3 dias por luto gestacional (Art. 38.º-A) é a rede de segurança para quando não há direito a essa licença. Quem enquadra a situação é a declaração clínica.

A reforma quis mexer nisto (e foi chumbada)

[Proposta, agora sem efeito:] a reforma laboral Trabalho XXI chegou a pôr em cima da mesa mudanças nas licenças e dispensas ligadas à parentalidade, incluindo a dispensa para amamentação e o luto gestacional.

Mas a proposta foi chumbada na generalidade na Assembleia da República a 19 de junho de 2026. Votaram contra o Chega e os partidos de esquerda. A favor ficaram só o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS.

Resultado prático: nada mudou. A dispensa para amamentação continua sem limite de idade. O luto gestacional continua a dar até 3 dias. Vale o que está hoje no Código do Trabalho. Se algo mudar no futuro, este guia é atualizado.

O que a empresa não pode fazer

• Não pode recusar a dispensa para amamentação. É um direito da trabalhadora lactante.
• Não pode cortar o salário por causa da dispensa. Ela conta como trabalho efetivo.
• Não pode penalizar-te na avaliação, nas férias ou na progressão por usares o direito.
• Não pode exigir prova abusiva. Depois do primeiro ano, pode pedir atestado médico de amamentação, mas não pode inventar exigências.

Se houver conflito, a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) pode emitir parecer. E podes apresentar queixa à ACT.

Ligações úteis

• Licença parental: o guia completo os dias, a partilha entre pais e o subsídio.
• Faltar para assistência a filho quando o filho está doente e precisas de faltar.
• Jornada contínua para pais e avós outra forma de conciliar trabalho e família.
• Como fazer queixa à ACT se a empresa não respeitar os teus direitos.

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.