Faltas justificadas vs injustificadas: o guia completo (2026)

O que é uma falta (Art. 248.º)

Falta é não estares no local e tempo de trabalho, todo o dia ou parte do dia, quando devias estar. Se chegas atrasado mais de uma hora, conta como meia falta. Se chegas atrasado mais de meio período (meia manhã, meia tarde), conta como falta de dia inteiro.

A figura é simples — mas aplica-se a tudo o que não seja trabalho efectivo: férias, baixa, licença, suspensão, formação fora da empresa. Em regra, qualquer ausência precisa de enquadramento legal. Se não tem, é falta. E a falta pode ser justificada ou injustificada.

A lista das faltas justificadas (Art. 249.º)

A lei é taxativa. Só estes motivos contam como justificados:

Se não estás numa destas categorias, e a empresa não aceita por escrito a falta, vai ser injustificada.

Dias de nojo: a tabela completa (Art. 251.º)

Esta é a tabela mais procurada do Código do Trabalho. Foi alterada pela Lei n.º 1/2022 — em particular para reforçar o luto pela morte de filho.

Os dias contam-se a partir da morte (ou do conhecimento, se mais tarde), em dias seguidos. Não são dias úteis — incluem fins de semana e feriados.

[Interpretação corrente:] se a CCT do sector for mais favorável (mais dias), aplica-se a CCT. Se o contrato individual prevê mais dias, vale o contrato.

Como comunicar a falta a tempo

A lei trata diferente as faltas previsíveis e as imprevisíveis. As regras de aviso são essenciais — falhar o aviso pode transformar uma falta justificada em injustificada.

Faltas previsíveis (Art. 250.º)

Casamento, exame escolar, audiência em tribunal, cirurgia agendada, entrevista para concurso público — tudo o que sabes com tempo.

Aviso mínimo: 5 dias antes, por escrito (email, carta, plataforma interna). Se a falta for em menos de 5 dias mas só agora soubeste (citação tribunal urgente, exame extraordinário), avisas logo que recebes a informação.

Faltas imprevisíveis (Art. 251.º)

Doença súbita, acidente, urgência familiar, internamento de filho.

Aviso: logo que possível, por qualquer meio (telefone, WhatsApp, email). Não há prazo formal — mas o normal é avisar no próprio dia, antes ou no início do horário de trabalho.

Se não consegues avisar no próprio dia (estás internado inconsciente, por exemplo), tens de avisar logo que possível. A jurisprudência aceita a impossibilidade objectiva.

A prova: quando e como (Art. 252.º)

A empresa pode pedir prova do motivo invocado. É um direito do empregador — e se não entregas a prova, a falta passa a injustificada.

A empresa não pode exigir provas absurdas (atestado médico para 1 dia de doença sem CIT). [Interpretação corrente:] o pedido tem de ser razoável e proporcional ao motivo. Se a empresa rejeita prova legítima, faz queixa à ACT.

Quando perdes salário e quando não (Art. 253.º)

Esta é a parte que muda o teu mês. A regra-geral é simples: faltas justificadas não te fazem perder salário.

Faltas justificadas — não perdes salário

• Casamento (15 dias)
• Nojo (2/5/20 dias)
• Exame escolar
• Cumprimento de obrigação legal (tribunal, jurado)
• Ida à escola do filho
• Dádiva de sangue
• Actividade sindical (com limites)
• Trabalhador-estudante (com regras)

Faltas justificadas — perdes salário (mas há substituto)

[Interpretação corrente:] os primeiros 3 dias de doença não dão subsídio (DL 28/2004). A empresa não está obrigada a pagar — salvo se a CCT ou contrato disser o contrário.

Faltas injustificadas: o que arriscas (Art. 256.º + Art. 351.º)

Se faltas e a falta não cabe em nenhum dos motivos do Art. 249.º (ou se cabia mas não avisaste, ou não entregaste prova), a falta é injustificada. As consequências:

Perda de retribuição

Perdes o salário do período em falta (Art. 256.º n.º 1). A perda é proporcional: meio dia em falta = meio dia descontado.

[Interpretação corrente:] em alguns casos, a empresa pode também descontar do dia de descanso semanal complementar e feriados imediatamente subsequentes, se a regulamentação colectiva o previr.

Risco disciplinar e despedimento

A acumulação de faltas injustificadas pode dar justa causa para despedimento. O Art. 351.º n.º 2 al. g) é explícito:

"Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco."

Tradução prática: 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados num ano civil é o gatilho. Acima desse número, a empresa pode iniciar processo disciplinar mesmo que não tenha havido prejuízo concreto.

Antes do despedimento: processo disciplinar

Mesmo com motivo legal, a empresa não te pode despedir sem processo disciplinar (Art. 353.º). Tens de receber nota de culpa por escrito, podes responder em 10 dias úteis e juntar prova. Só no fim do processo é que a decisão pode sair. Sem este procedimento, o despedimento é ilícito (Art. 381.º).

Substituir a perda de retribuição por férias (Art. 257.º)

Há uma porta de saída para evitar o desconto: o trabalhador pode pedir para usar dias de férias por gozar, em vez de perder o salário (Art. 257.º).

Três condições:

• Tens de ter dias de férias por gozar
• Tens de pedir, por escrito
• A empresa tem de aceitar (não é automático)

Se a empresa aceitar, em vez de perderes salário usas dias de férias. Continuas a receber, mas o teu saldo de férias diminui. É uma negociação típica em casos de faltas injustificadas isoladas — para evitar manchar o cadastro e o ordenado.

Os 6 erros mais comuns

Lista do que vejo dar problemas todas as semanas.

1. Não avisar no dia. Mesmo com motivo justificado, se não comunicas no próprio dia (ou logo que possível), corres o risco de a falta ser tratada como injustificada. WhatsApp ao chefe vale como aviso.
2. Achar que doença é sempre paga pela empresa. Os primeiros 3 dias não são pagos pela Segurança Social (DL 28/2004) — e a empresa só paga se a CCT ou o contrato impuserem. Lê o teu contrato.
3. Confundir nojo com luto religioso/social. A lei só conta os dias previstos no Art. 251.º — os funerais e cerimónias adicionais não somam. Se precisas de mais dias, negoceia férias ou licença sem vencimento.
4. Não entregar prova. A empresa pode pedir prova razoável. Se ignoras o pedido, a falta passa a injustificada — mesmo que o motivo original fosse válido.
5. Pensar que 4 ou 5 faltas pequenas não fazem mal. Atingir 10 faltas injustificadas no ano civil é justa causa para despedimento, mesmo sem prejuízo. Não acumulem.
6. Aceitar que "vou descontar 1 dia inteiro" por chegar 1 hora atrasado. Atraso de mais de 1 hora = meia falta. Não dia inteiro. Se a empresa cobra mais, é abuso — pode ser corrigido na ACT.

Próximos passos por situação

• Vais faltar amanhã por consulta médica → envia email à chefia com 5 dias de antecedência (mesmo se for pouco tempo, manda já), guarda comprovativo da consulta para a prova.
• Acordaste doente hoje → avisa no próprio dia, vai ao médico, pede atestado/CIT, manda email à empresa logo que tenhas o documento.
• Morreu um familiar → identifica o grau de parentesco na tabela acima, conta os dias seguidos, avisa a empresa por escrito identificando os dias.
• Tens 6 faltas injustificadas este ano e queres evitar nova → negoceia substituição por férias (Art. 257.º) na próxima e atende ao limite dos 10.
• Recebeste nota de culpa por faltas → abre o guia da nota de culpa e responde nos 10 dias úteis com a minuta de resposta.
• Estás de baixa prolongada → confirma o subsídio na calculadora de subsídio de doença e lê quem paga os primeiros 3 dias.