Reforma laboral chumbada: o que aconteceu na votação

A reforma laboral chumbada já tem resultado. A 19 de junho de 2026, a Assembleia da República rejeitou o pacote Trabalho XXI na votação na generalidade. Não passou. Nada do pacote entrou em vigor: continua a valer o Código do Trabalho atual.

Este guia explica o que aconteceu na votação, porque é que a proposta caiu e o que isso muda para ti (por agora, nada).

O que aconteceu na votação

Uma proposta de lei não é votada de uma só vez. Passa por fases. A primeira é a votação na generalidade: o plenário vota a ideia geral do texto. Aprovar para continuar, ou chumbar e parar aqui.

A reforma laboral parou aqui. A 19 de junho de 2026, a maioria dos deputados votou contra. Uma proposta chumbada na generalidade não avança para a discussão artigo a artigo. O processo termina.

Quem votou como

O Governo (PSD/CDS) não tem maioria absoluta. Precisava de votos de outros partidos e não os teve.

• A favor: PSD, IL e CDS-PP.
• Contra: PS, Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O Chega tinha viabilizado o calendário da votação, mas condicionou o apoio ao texto a mudanças profundas. Sem acordo, votou contra. O seu voto foi decisivo para o chumbo. Os pontos que mais bloquearam o acordo foram o despedimento, a terceirização e a idade da reforma.

O que estava no pacote (e caiu)

Os pontos que mais mexiam com o trabalhador, todos agora sem efeito:

• Oposição à reintegração em despedimento ilícito, que ia ser alargada a todas as empresas (hoje só microempresas ou cargos de chefia, Art. 392.º).
• Banco de horas individual, por acordo direto entre empresa e trabalhador.
• Teletrabalho, com regras de recusa mais flexíveis para a empresa.
• Contratos a termo mais longos e período experimental mais curto no primeiro emprego.
• Indemnização do despedimento coletivo, que ia subir de 14 para 15 dias por ano (Art. 366.º).

[Proposta chumbada:] cada um destes pontos era uma proposta. Com o chumbo, nenhum entrou em vigor. Os guias ligados em baixo explicam cada tema com a regra que vale hoje.

O que isto muda para ti agora

• Nada muda já. A lei que conta é o Código do Trabalho atual.
• Se algo te acontecer (despedimento, contrato, saída), aplica-se a lei em vigor à data dos documentos.
• O tema pode voltar. O Governo disse que quer tentar de novo, com novo texto ou nova negociação. Acompanha antes de assumir que algo mudou.
• Guarda a data dos documentos. É ela que fixa as regras que valem para o teu caso.

E agora? A reforma voltou à mesa da concertação

Um mês depois do chumbo, o processo recomeçou pelo princípio: pelo diálogo com os parceiros sociais.

A 15 de julho de 2026, a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS — a mesa onde Governo, sindicatos e patrões negoceiam) reuniu pela primeira vez depois do chumbo, no Conselho Económico e Social, com a ministra do Trabalho a presidir. Na agenda oficial esteve o acompanhamento do Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 — não um novo texto da reforma.

Em declarações públicas, a ministra voltou a defender que a revisão da legislação laboral é "inevitável", seja por este Governo ou por outro. Do lado sindical, o tema é dado como enterrado nesta forma; do lado patronal, a prioridade declarada foi o cumprimento das medidas do acordo salarial.

O que isto significa para ti:

• Não há proposta nova. Nenhum texto novo deu entrada na Assembleia da República.
• Não há calendário. Qualquer nova tentativa recomeça do zero: negociação, novo texto, novas votações.
• A lei que vale continua a ser a mesma. Código do Trabalho atual, sem alterações.

Ligações úteis

• Nova lei laboral 2026 (Trabalho XXI): o que muda — o panorama completo da reforma, ponto a ponto, e o que caiu com o chumbo.
• Reforma laboral 2026: o que muda no despedimento — a oposição à reintegração e a indemnização explicadas.
• Despedimento coletivo: como se calcula a compensação — onde entrava a subida de 14 para 15 dias.

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.