Falta imprevisível: como avisar a empresa e provar (Art. 251.º CT)

O que conta como falta imprevisível

Imprevisível é tudo o que não sabias com antecedência. A lei distingue isto das faltas previsíveis (cirurgia agendada, casamento, audiência) porque o regime de aviso muda — não consegues avisar com 5 dias se a coisa só aconteceu agora.

Exemplos típicos:

• Doença súbita (febre alta, gripe forte, dores intensas)
• Acidente (em casa, na rua, a caminho do trabalho)
• Urgência hospitalar (tua ou de familiar próximo)
• Internamento inesperado de filho ou cônjuge
• Falecimento de familiar (passa também para o regime de nojo, Art. 251.º n.º 1)
• Catástrofe natural ou emergência civil que te impede de chegar ao trabalho

Como avisar — o meio e o tempo

O Art. 251.º n.º 1 diz "logo que possível" — não fixa hora nem forma. Isto dá flexibilidade. Mas há um padrão prático que protege.

Quando avisar

A regra que funciona na prática:

• Se podes avisar antes do início do horário → fá-lo. Mesmo às 6h da manhã, vale.
• Se acordas doente no meio da noite e o horário começa às 8h → manda mensagem à chefia até às 8h, mesmo que não respondam ainda.
• Se a urgência aconteceu já depois de saíres de casa → avisa logo que possível (telefone, mensagem). Vale do hospital, do caminho, ou de familiar a comunicar por ti.
• Se estás incapacitado de comunicar (inconsciente, em cirurgia) → vale a impossibilidade objectiva. Familiar ou amigo avisa em teu nome. O essencial é que a comunicação chegue assim que possível.

Como avisar

Qualquer meio que prove a comunicação:

• WhatsApp ou SMS à chefia directa (o mais comum e aceite)
• Email ao chefe + cópia ao RH (mais formal, deixa rasto)
• Chamada telefónica seguida de mensagem (a chamada não fica registada)
• Plataforma interna (Workday, SAP, app própria), se a empresa tiver

[Interpretação corrente:] o WhatsApp ou SMS é prova suficiente da comunicação, desde que tenhas o ecrã guardado com data e hora. Se a empresa contestar mais tarde, esse print é a prova.

Quem deve receber o aviso

Padrão recomendado:

• Chefia directa — é quem decide o trabalho do dia
• RH ou pessoa responsável — se a empresa tem departamento, manda cópia
• Outro contacto previsto no regulamento interno, se aplicável

Se só consegues falar com um colega, pede-lhe para informar a chefia e o RH em teu nome. Confirma mais tarde, quando puderes.

A prova: que documento entregar e quando (Art. 252.º)

A empresa pode exigir prova do motivo (Art. 252.º n.º 1). É um direito do empregador — e se não entregas em prazo razoável, a falta passa a injustificada.

[Interpretação corrente:] a empresa não pode exigir atestado para uma falta de 1 dia sem nenhum motivo. O pedido deve ser proporcional — para 1 dia, basta a declaração do serviço de urgência ou do médico de família. Para 3 ou mais dias, o CIT é obrigatório.

Quando perdes salário (Art. 253.º + DL 28/2004)

A regra geral: faltas justificadas não te fazem perder retribuição (Art. 253.º n.º 1). As excepções:

Os 5 erros mais comuns

1. Esperar para avisar até ter atestado em mãos. A comunicação e a prova são duas coisas separadas. Avisas no momento por WhatsApp ou chamada; entregas a prova nos dias seguintes. Esperar pelo atestado para avisar já é falta injustificada por falha de comunicação.

2. Avisar só um colega ou amigo da empresa. O aviso tem de chegar à chefia ou ao RH. Um colega ajuda, mas não substitui — pede-lhe expressamente para encaminhar e confirma quando puderes.

3. Não guardar prova da comunicação. Print do WhatsApp com data e hora, screenshot do email enviado, registo de chamada. Se a empresa contestar mais tarde, é a tua única prova.

4. Não entregar o atestado em prazo razoável. Mesmo com motivo legítimo, se ignoras o pedido de prova ou demoras semanas sem justificação, a falta passa a injustificada. Padrão: 5 dias úteis para entregar.

5. Achar que a empresa é obrigada a pagar os primeiros 3 dias. Por regra, não é — salvo CCT ou contrato individual. Confirma no teu sector (DGERT lista as CCT por actividade) antes de contares com esse dinheiro.

Próximos passos por situação

• Acordaste doente agora → WhatsApp à chefia + RH antes do horário, vai ao médico, pede atestado, encaminha cópia logo que tenhas.
• Estás na urgência sem conseguir falar → pede a familiar para avisar a empresa em teu nome; entrega declaração de presença na alta.
• Filho internado → avisa por mensagem, junta atestado identificando o filho; se for menor de 12, conta como assistência a filho (Art. 49.º).
• Acidente de trabalho → comunica à chefia + seguradora; o regime muda — paga a seguradora, sem regra dos 3 dias.
• Empresa contesta a falta → envia tudo por email com data, anexa atestado/CIT, pede confirmação por escrito; se a empresa insistir em descontar, faz queixa à ACT.
• Recebeste nota de culpa por falta que comunicaste → abre o guia da nota de culpa e responde nos 10 dias úteis com a minuta de resposta anexando a prova da comunicação.