Subsídio de alimentação 2026: valores, IRS e quando é obrigatório

A empresa paga-te 8€/dia em cartão refeição. O teu colega da empresa do lado recebe 13€. E o teu primo, que trabalha por conta própria, não recebe nada. Tudo isto pode estar legal. Em Portugal o subsídio de alimentação não é obrigatório por lei nacional para empresas privadas, e os valores variam consoante o contrato colectivo do sector.

Este guia explica em 4 perguntas práticas: quanto pode ser, quando paga imposto, quando é mesmo obrigatório, e o que apanha as pessoas no meio do caminho.

Quanto é em 2026

Os limites de isenção fiscal (IRS + Segurança Social) estão fixados no Art. 2.º-A do Código do IRS:

A diferença entre os dois é grande: 70% mais limite em cartão. Por isso quase todas as empresas oferecem cartão refeição em vez de dinheiro — sai mais barato a elas (paga menos contribuições) e fica mais líquido para o trabalhador.

Estes valores não são o que a empresa "tem de pagar". São apenas até quanto fica isento. A empresa pode pagar 6€, 10€, 15€ ou 20€ por dia. Só que tudo o que passar dos limites entra no rendimento tributável como salário normal.

Quando paga imposto

A regra é uma só: paga imposto na parte que ultrapassar o limite.

Não é "paga IRS no subsídio todo se passar o limite". É só na diferença.

Três cenários típicos:

Cenário 1 — Empresa paga 6,00€ em dinheiro. Tudo isento. Líquido = 6,00€.

Cenário 2 — Empresa paga 10,20€ em cartão refeição. Tudo isento. Líquido = 10,20€.

Cenário 3 — Empresa paga 13,00€ em cartão refeição. Isento 10,20€ + tributado 2,80€. A parte tributada paga o teu escalão de IRS e os 11% de SS. A empresa também paga 23,75% de SS sobre os 2,80€ excedentes.

Atenção a um truque comum: algumas empresas pagam metade em dinheiro (ex: 4€) e metade em cartão (ex: 6€), achando que assim ficam abaixo dos limites. Não funciona assim. Os 4€ em dinheiro contam contra o limite de 6€/dia (em dinheiro), e os 6€ em cartão contam contra o de 10,20€/dia (em cartão). O que eles fazem ao misturar é só complicar a contabilidade.

Quando é obrigatório

Aqui está a parte mais importante deste guia. Resposta directa: depende.

Função Pública

É obrigatório por estatuto. Todos os trabalhadores do Estado, autarquias, escolas públicas e SNS recebem subsídio de alimentação por dia trabalhado. O valor é fixado por portaria anual e em 2026 anda perto dos 6,30€/dia. A actualização é feita pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Sector privado

Não é obrigatório por lei nacional. O Código do Trabalho não impõe subsídio de alimentação a nenhuma empresa privada.

Só passa a ser obrigatório se uma destas 4 fontes o impuser:

1. Instrumento de regulamentação colectiva (CCT, AE) aplicável ao sector. A maioria dos CCTs portugueses hoje obriga: comércio, indústria, restauração, banca, serviços, IT. Cada CCT define o valor.
2. Contrato individual de trabalho com cláusula expressa.
3. Regulamento interno da empresa que o estabeleça.
4. Uso reiterado da empresa — se a empresa pagou subsídio durante muito tempo, criou direito que não pode tirar arbitrariamente.

O caminho prático:

1. Procura o teu CCT em www.dgert.gov.pt (Boletim do Trabalho e Emprego, BTE).
2. Vê a cláusula sobre subsídio de alimentação. Está lá o valor mínimo.
3. Confronta com o que recebes. Se recebes menos, podes exigir a diferença até 1 ano para trás (Art. 337.º n.º 1 CT).

Outras regras que apanham as pessoas

Lista directa do que aparece nas dúvidas reais:

Só por dia trabalhado.

• Não há subsídio em férias.
• Não há em baixa médica.
• Não há em fins-de-semana e feriados (excepto se trabalhares).
• Não há em faltas, mesmo justificadas.

Conta como dia inteiro mesmo a meio dia. A maioria dos CCTs estabelece que basta começar a jornada para ter direito ao subsídio do dia inteiro. Se o teu sector for excepção, terás meio subsídio.

Não conta para mais nada.

• Subsídio de férias: não conta (Art. 264.º CT, lê em conjunto com Art. 260.º).
• Subsídio de Natal: não conta (Art. 263.º CT).
• Indemnização por despedimento: não conta (Art. 366.º CT).
• Subsídio de desemprego: não entra na remuneração de referência.

Limite mensal absoluto que apanha empresas grandes. Se uma empresa decide pagar subsídio mais alto do que o normal, em alguns CCTs há tecto mensal absoluto. Verifica sempre o teu CCT para o sector específico.

Pode ser cortado em horário reduzido? Sim, mas só na parte que reduzir. Se trabalhas 4h em vez de 8h, em geral mantém-se o subsídio (jornada > 0). Se trabalhas só 2h, alguns CCTs já cortam.

Em horas extras prolongadas: alguns CCTs prevêem 2.º subsídio de alimentação se a jornada exceder X horas seguidas (tipicamente 5 ou 6h adicionais). Confirma no CCT.

Como descobrir o teu CCT em 5 minutos

1. Vai a www.dgert.gov.pt → Pesquisa CCT/AE.
2. Pesquisa pelo nome do teu sector ou da tua empresa.
3. Abre o CCT mais recente publicado.
4. Procura a cláusula com "subsídio de refeição" ou "subsídio de alimentação".
5. Vê o valor mínimo e a forma de pagamento (dinheiro/cartão).

Se o valor do CCT é maior do que aquilo que recebes, podes exigir. Se for igual ou menor, recebes o mais favorável (regra do Art. 476.º CT — princípio do tratamento mais favorável).

E se a empresa não pagou o subsídio devido?

Trata-se como qualquer crédito laboral em atraso. Tens duas vias:

1. Interpelação por escrito. Carta registada com aviso de recepção a exigir pagamento dos valores em atraso, prazo razoável (8-15 dias), juros de mora.
2. Queixa à ACT. Por incumprimento de IRCT (Lei 107/2009). A ACT pode aplicar coima e exigir a regularização.

Se passou mais de 60 dias e a empresa não corrige, tens direito a rescindir com justa causa (Art. 394.º n.º 5 CT) e a manter o subsídio de desemprego.

Mais detalhe sobre este caminho está no guia de salários em atraso.

Como ligar tudo

Resumo prático em uma linha:

Verificar CCT → calcular limite isenção (6€/10,20€) → comparar com o que recebes → se menos, interpelar empresa → se nada feito, ACT ou justa causa.

Não tens de fazer tudo. Escolhe a peça útil:

• Se queres saber o líquido real: calc salário líquido com subsídio.
• Se a empresa não paga subsídios e salários: guia salários em atraso.
• Se queres denunciar à ACT: minuta queixa à ACT.