Minuta: Carta de denúncia com aviso prévio (Art. 400.º CT)

O que é uma denúncia com aviso prévio

A denúncia é a forma legal de terminares o teu contrato de trabalho sem precisares de motivo. Diferente da resolução com justa causa (que exige incumprimento grave da empresa — salários em atraso, assédio — e te deixa sair já, Art. 394.º), a denúncia é simples: notificas a empresa por escrito, cumpres o prazo de aviso prévio, e ambas as partes sabem exactamente quando termina.

Por que é importante: o aviso prévio é tempo normal de contrato — trabalhas e recebes até ao fim do prazo. Se a empresa te "dispensar" antes do fim sem pagar o que falta, ou não fizer o acerto final, tens motivo para reclamar.

Qual é o teu prazo de aviso prévio

Depende da antiguidade e do tipo de contrato (Art. 400.º):

Cuidado: em cargos de administração, direcção, representação ou responsabilidade, verifica o contrato individual e a CCT antes de enviar a carta — se lá estiver um prazo aumentado ao abrigo do Art. 400.º n.º 2, é esse que vale (máximo 6 meses). Para toda a gente sem essa cláusula, valem os prazos da tabela.

Passo a passo: como usar esta minuta

1. Preenche os dados pessoais: hoje, teu nome completo, função no contrato.
2. Preenche os dados da empresa: nome da empresa, nome do dirigente-máximo (gerente, director geral).
3. Preenche as datas:
   • Data de admissão (quando começaste)
   • Prazo de aviso prévio que te aplica (30 ou 60 dias pela antiguidade; 15 ou 30 no contrato a termo)
   • Data de cessação = data de entrega + prazo de dias
4. Imprime ou copia para email, assina (ou escreve "por meio digital" se enviares por email) e guarda uma cópia.
5. Entrega à empresa:
   • Em mão: peças assinatura de recebimento de cópia.
   • Por email: com cópia a registado ou a ti próprio para arquivo.
6. Guarda tudo: cópia da carta + comprovativo de entrega (assinatura, email confirmado ou carta registada).

Modelo de carta (copia e preenche)

[CIDADE], [DATA de hoje]

Exmo(s). Sr(s). [NOME DO GERENTE/DIRECTOR GERAL]
[NOME DA EMPRESA]
[MORADA]

**Assunto: Denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio (Art. 400.º do Código do Trabalho)**

Venho por este meio exercer o meu direito de denúncia do contrato de trabalho celebrado com [NOME DA EMPRESA], notificando a minha intenção de cessar a relação laboral com aviso prévio.

**Dados identificativos:**
- Nome completo: [TEU NOME]
- Função: [A TUA FUNÇÃO NO CONTRATO]
- Data de admissão: [DATA EM QUE COMEÇASTE A TRABALHAR]

**Notificação de cessação:**
De acordo com o disposto no Art. 400.º do Código do Trabalho, e considerando a minha antiguidade de [ANOS DE CASA], apresento aviso prévio de [30/60 DIAS — OU 15/30 SE CONTRATO A TERMO], contados a partir da recepção da presente comunicação.

**Data de cessação do contrato: [DATA CALCULADA = HOJE + PRAZO]**

Durante o período de aviso prévio, permanecerei disponível para as actividades inerentes às minhas funções, nos termos da lei.

Agradeço a receção e confirmação desta notificação.

Com os melhores cumprimentos,

_____________________
[TEU NOME]
[TEU CONTACTO: TELEMÓVEL OU EMAIL]

Depois da carta: o que esperar

Depois de enviares a carta, a empresa tem três opções:

Opção 1 — Continuação normal (mais comum)

A empresa aceita e continua-te a pagar ordenado até à data de cessação. Tu trabalhas até ao fim do prazo. No último dia, pedem acerto de contas (salários, férias não gozadas, indemnizações se aplicável).

Opção 2 — Dispensa do trabalho

A empresa diz "não preciso que venhas mais" mas continua a pagar-te até ao fim do aviso prévio. Pode fazê-lo: o contrato continua em vigor até à data de cessação, e com ele a obrigação de pagar. O teu ordenado é o mesmo — só não vais fisicamente.

Opção 3 — Rescisão antecipada por mútuo acordo

A empresa e tu concordam em encurtar o aviso — por exemplo, saem a 20 de Julho em vez de 31 de Julho. Isto tem de ser escrito e assinado por ambas. Se não houver acordo escrito, o prazo legal mantém-se.

Erros que custam dinheiro

"Achei que o aviso era a partir de amanhã"

Não. O dia em que a carta chega à empresa não entra na contagem; o prazo começa no dia seguinte. Se entregas em mão a 10 de Junho com 30 dias, o contrato cessa a 10 de Julho. São dias seguidos de calendário — fins-de-semana e feriados contam.

"A empresa disse que estava cheio, que eu saísse já sem aviso"

Não, a menos que haja acordo escrito. O Art. 400.º garante-te o direito ao aviso prévio. Se a empresa te manda embora antes do tempo sem pagar os dias, tens direito a reclamar esse dinheiro. Interpelação por escrito + queixa à ACT.

"Pensei que tinha de ficar fisicamente lá durante todo o aviso"

Nem sempre. A empresa pode dispensar-te do trabalho durante o aviso, pagando-te normalmente — o contrato continua em vigor até ao fim do prazo. Muitas vezes (especialmente se a tua saída é atrito) a empresa prefere pagar os 30/60 dias do que ter-te lá "de mau humor". Isto é legal — mas o pagamento é obrigatório.

"Entreguei a carta mas a empresa nunca respondeu"

A empresa não precisa de "responder" — a lei faz-se cumprir sozinha. Se entregaste a carta, o contrato cessa à data que escreveste. Se a empresa te impede de sair ou não paga o acerto, é violação de lei — interpelação + ACT. Guarda a cópia ou email de entrega.

Próximos passos

• Antes de enviar: confirma o teu prazo de aviso prévio (30 ou 60 dias; 15 ou 30 no contrato a termo) e vê se o contrato tem cláusula de aviso aumentado (só cargos de administração/direcção, Art. 400.º n.º 2). A calculadora de aviso prévio faz a conta e dá-te as datas.
• No fim do aviso: pede o acerto de contas (salários, férias, proporcionais). Usa a minuta de reclamação de salários em atraso se a empresa não pagar no dia.
• Se a empresa não respeita o aviso ou não paga: regista queixa na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
• Cálculo de férias à saída: lê o guia férias não gozadas: quanto te devem pagar.