Termos de utilização

Última actualização: 20 de Abril de 2026

1. O que é o despacho

O despacho é um site informativo sobre direito do trabalho português. Publica guias, calculadoras e minutas acessíveis em despacho.pt.

2. Não é aconselhamento jurídico

O conteúdo deste site é informativo. Não substitui consulta com advogado, jurista ou entidade oficial. Para decisões com impacto legal ou financeiro significativo, procura apoio profissional.

3. Responsabilidade

Fazemos o nosso melhor para manter o conteúdo actualizado e fiel às fontes oficiais. Mas a lei muda e erros acontecem. Não somos responsáveis por decisões tomadas com base no conteúdo do site. A responsabilidade final é sempre do utilizador.

Se encontrares um erro, avisa: ola@despacho.pt. Corrigimos e indicamos a data da correcção.

4. Cálculos

As calculadoras são aproximações baseadas na lei geral. Casos concretos podem ter variáveis (contratos colectivos, subsídios específicos, situações excepcionais) que não estão cobertas. Usa os resultados como ponto de partida, não como número final.

5. Minutas

As minutas são modelos genéricos. Antes de enviar qualquer carta ou notificação com consequências legais, valida com um advogado se o teu caso é dentro da margem do modelo.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo (textos, design, código) é propriedade do despacho. Podes partilhar links. Podes citar trechos curtos com referência ao despacho. Não podes copiar artigos inteiros, minutas ou calculadoras sem autorização.

7. Publicidade

As páginas grátis podem ter publicidade do Google AdSense. Não controlamos o conteúdo dos anúncios. Se vires um anúncio problemático, avisa-nos ou usa o botão de reportar do próprio anúncio.

8. Links externos

Linkamos apenas a fontes oficiais (dre.pt, seg-social.pt, act.gov.pt, etc.). Não somos responsáveis pelo conteúdo de sites de terceiros.

9. Subscrição despacho Pro (quando disponível)

A subscrição paga despacho Pro terá termos próprios detalhados no momento da compra, incluindo preço, duração, cancelamento e reembolso.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é decidido pelos tribunais portugueses competentes.

11. Alterações

Se mudarmos os termos, actualizamos esta página e mostramos a data no topo. Continuares a usar o site depois da alteração significa que aceitas os novos termos.

12. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: ola@despacho.pt.