Ordenado mínimo 2026: 920€ — o que muda em €, IRS e SS

Os números base

A actualização do salário mínimo nacional para 920€ resulta do Acordo Tripartido 2025-2028 entre Governo, patronato e centrais sindicais. É uma subida de 50€ ou 5,7% face a 2025.

A estrutura da conta: bruto vs líquido

Para quem está no salário mínimo, a conta é simples — só há descontos para a Segurança Social.

920€ brutos
- 101,20€ Segurança Social (11%)
- 0€ IRS (mínimo de existência)
= 818,80€ líquidos

Esta conta assume:

• Continente
• Sem dependentes
• Sem IRS Jovem
• Sem outras retenções (sindicato, plano de saúde, etc.)

Se tens dependentes ou direitos especiais, o cálculo muda (o IRS continua zero mas há complementos como abono de família). Para fazer a conta exacta, usa a calculadora abaixo.

A regra do IRS: porque é que ainda é zero

Em Portugal, há um mínimo de existência — um valor de rendimento abaixo do qual ninguém paga IRS. A lei garante que o salário mínimo está sempre abaixo desse mínimo de existência.

Para 2026, o mínimo de existência foi também actualizado para acompanhar a subida do salário. Resultado: quem recebe 920€ tem retenção zero. Só ganhando acima do salário mínimo é que começam as retenções.

Esta regra é importante para o cálculo do líquido — não estás a "ser poupado pelo Governo", o sistema é desenhado para que quem ganha o mínimo não pague impostos directos sobre o trabalho.

Salário-hora: a regra que muitos esquecem

A lei fixa um valor mensal, mas há um cálculo paralelo importante:

Salário-hora mínimo = 920€ ÷ 173,33h = 5,31€/h

(173,33h vem de 40h × 52 semanas ÷ 12 meses)

Esta regra aplica-se quando:

• Trabalhas a part-time
• Fazes horas extras
• A empresa quer usar bancos de horas
• Estás em regime de adaptabilidade

Se a empresa pagar abaixo de 5,31€/hora, está em incumprimento — independentemente do salário mensal.

Açores e Madeira: acréscimos regionais

As Regiões Autónomas têm o direito constitucional de ter salários mínimos próprios. Tipicamente acima do valor do Continente.

[Interpretação corrente:] em 2026, o salário mínimo nas regiões deve ser:

Os valores exactos saem nos diários oficiais regionais (Jornal Oficial da RAA, JORAM). Confirma sempre antes de fazer contas — esta tabela é estimativa baseada em padrões dos anos anteriores.

O que muda com o aumento (em € e prática)

Para o trabalhador no salário mínimo

• Mais 50€ brutos / 44,50€ líquidos por mês
• Mais 700€ brutos por ano (×14 meses)
• Subsídios de férias e Natal também sobem (são pagos com base no novo salário)

Para a empresa

• Custo total do trabalhador subiu ~67€/mês (incluindo TSU 23,75% que a empresa paga sobre o bruto)
• Pode pedir compensação parcial pelo aumento ao IAPMEI (programa específico de apoio às empresas que aumentem o salário mínimo)

Para escalões CCT

• Algumas convenções colectivas usam o salário mínimo como referência. Quando ele sobe, sobem proporcionalmente outros níveis. Verifica a CCT do teu sector no BTE (Boletim do Trabalho e Emprego).

Erros comuns e armadilhas

1. "A empresa diz que o aumento depende de eu fazer este horário extra". Falso. O aumento é por imposição legal e automático — não está condicionado a nada.

2. "O subsídio de alimentação conta para o salário mínimo". Não. O salário base não inclui subsídios. Os 920€ são só a retribuição base. Subsídio de alimentação é pago à parte.

3. "O salário hora é menor para horários reduzidos". Não. O mínimo por hora é sempre o mesmo (5,31€), independentemente do regime de trabalho.

4. "Estágios profissionais pagam abaixo do salário mínimo". Errado, em regra. As bolsas dos estágios profissionais do IEFP (programa ATIVAR.PT) são indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por nível de qualificação, entre 1,7 e 2,6 vezes o IAS. Em 2026, isso equivale a cerca de 913€ a 1.397€ brutos, valores que ficam normalmente acima do salário mínimo. Já os estágios curriculares ou profissionais acordados directamente entre privados, fora de programas IEFP, têm sempre de respeitar o mínimo quando há vínculo laboral. Em caso de dúvida, faz queixa à ACT.

5. "Recebe-se o salário mínimo limpo". Errado. 920€ é o bruto. Líquido (após Segurança Social) são cerca de 818,80€.

Próximos passos por situação

• A empresa não actualizou o teu salário em Janeiro 2026 → notifica formalmente a empresa por escrito que o aumento é automático. Se não corrigirem em 8 dias, faz queixa à ACT.
• Recebes salário mínimo e queres confirmar o líquido → usa a calculadora de salário líquido com os teus dados (dependentes, região, IRS Jovem).
• Trabalhas a part-time e desconfias que pagam abaixo do mínimo-hora → divide o que recebes pelo número de horas reais trabalhadas e compara com 5,31€/h. Diferença = direito a reclamar (Art. 337.º CT).
• Estás em CCT e queres saber se o teu nível subiu → consulta o BTE no site da DGERT ou pede ao sindicato do sector.
• Estás a discutir contrato novo e o valor proposto está abaixo do mínimo → recusa. Qualquer cláusula que estabeleça salário inferior ao mínimo é nula (Art. 273.º CT).