Ordenado mínimo 2026: 920€ no Continente — bruto, líquido e regiões

Os valores legais por região

No Continente, o Decreto-Lei 139/2025 fixou a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em 920€, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Executa a trajetória do Acordo Tripartido 2025–2028; a obrigação de pagamento resulta do diploma legal.

Este guia trata o regime laboral geral. Uma convenção coletiva ou o contrato podem estabelecer um mínimo superior. O tempo parcial e as reduções específicas do artigo 275.º do Código do Trabalho não se resolvem aplicando cegamente o valor de tempo completo.

O que mudou face a 2025 no Continente

O exemplo anual pressupõe um ano completo, salário fixo em dinheiro e subsídios de férias e de Natal completos, cada um de valor igual a esse salário. Admissão, cessação, suspensão ou uma composição remuneratória diferente podem alterar o cálculo dos subsídios (arts. 263.º e 264.º do CT).

Bruto e líquido: quanto entra na conta

Para um mês completo, salário em dinheiro e taxa contributiva geral do trabalhador de 11%, sem outros abonos ou descontos:

Os exemplos usam as tabelas regionais de retenção de 2026 para trabalho dependente, sem deficiência, sem dependentes e sem IRS Jovem, pressupondo residência fiscal na região indicada. Outros rendimentos sujeitos no mesmo mês ou outros descontos podem alterar o recibo. Ter dependentes não reduz uma retenção que já é zero; prestações como o abono de família não são salário pago pela empresa.

Retenção de IRS e mínimo de existência

A retenção na fonte é o desconto feito no recibo. As tabelas de 2026 dão retenção zero para os casos da tabela acima. Receber um pouco mais do que o mínimo não significa necessariamente começar logo a descontar: a tabela aplicável, a situação familiar e o arredondamento também contam. Por exemplo, no Continente, a tabela III para casado, único titular, prevê retenção zero até 991€.

O mínimo de existência é um mecanismo da liquidação anual, previsto no artigo 70.º do CIRS, com valor de referência de 12.880€ em 2026. Tem regras sobre as categorias de rendimento e os rendimentos do agregado. Não é uma isenção universal para qualquer pessoa cujo salário mensal seja baixo. Outros rendimentos podem alterar o imposto final, mesmo que o recibo tenha retenção zero.

Part-time e valor da hora

O artigo 271.º do CT estabelece esta fórmula:

Valor da hora = (retribuição mensal × 12) ÷ (52 × período normal semanal)

920€ e 40h/semana: (920 × 12) ÷ (52 × 40) = 5,307692…€/h ≈ 5,31€/h
920€ e 35h/semana: (920 × 12) ÷ (52 × 35) = 6,065934…€/h ≈ 6,07€/h

Usa o período normal de trabalho semanal; em adaptabilidade, o período definido em termos médios. Dividir o salário pelas horas efetivamente trabalhadas num mês concreto não substitui esta fórmula. Para contas de horas suplementares, conserva a precisão e aplica os acréscimos devidos.

No tempo parcial, o artigo 154.º manda comparar com um trabalhador a tempo completo em situação comparável. Assumindo o mínimo geral do Continente e nenhuma prestação adicional que o integre:

• 20 horas face a 40 horas completas: 920 × 20 ÷ 40 = 460€/mês.
• 20 horas face a 35 horas completas: 920 × 20 ÷ 35 ≈ 525,71€/mês.

O que pode integrar o mínimo e o que pode ser descontado

A RMMG não é necessariamente apenas a retribuição base. O artigo 274.º inclui certas prestações em espécie, comissões sobre vendas, prémios de produção e gratificações que tenham natureza retributiva. Exclui prestações de atribuição acidental ou por período superior a um mês.

O subsídio de refeição habitual, com natureza compensatória, é tratado separadamente (art. 260.º). Não o confundas com alimentação em espécie acordada como parte da remuneração. Para esta, o artigo 274.º fixa limites, calculados sobre o mínimo aplicável: 35% para alimentação completa, 15% para uma refeição principal, 12% para alojamento do trabalhador e 50% para o total das prestações em espécie. O valor também não pode exceder o preço corrente na região; a habitação do agregado familiar tem uma regra própria de valorização.

Uma coisa diferente é a empresa descontar o preço de refeições, bens ou despesas. O artigo 279.º proíbe descontos fora das situações que admite. Para as despesas aí previstas, importa verificar se foram solicitadas ou acordadas; em regra, os descontos permitidos abrangidos pelo limite não podem ultrapassar, em conjunto, um sexto da retribuição. Os descontos legais para o Estado e a Segurança Social ficam fora desse limite; há ainda a exceção das cooperativas de consumo prevista no n.º 4.

Pede os valores e o fundamento por escrito e verifica o recibo. O artigo 276.º exige a identificação das prestações, descontos e líquido. O dinheiro transferido pode ser inferior ao mínimo bruto, sem que isso, por si só, prove incumprimento.

Estágios e outras situações especiais

Não existe um único valor aplicável a todos os estágios. Uma bolsa de estágio obedece às regras da medida respetiva. Por exemplo, a ficha do IEFP de julho de 2026 fixa a bolsa base dos Estágios INICIAR, nível 4, em 913,12€ (1,7 × IAS), antes de outras prestações: não se deve apresentar todas as bolsas como superiores aos 920€.

Num contrato de trabalho, há reduções específicas da RMMG no artigo 275.º: 20% para praticante, aprendiz, estagiário ou formando em formação certificada, durante o período legalmente permitido. O limite geral é de um ano, contando a formação anterior documentada para a mesma qualificação; passa a seis meses nos casos de qualificação indicados no n.º 3. Chamar alguém de "estagiário" não chega. A redução por capacidade de trabalho reduzida também depende das condições legais e de certificação própria; não decorre simplesmente de ter uma deficiência.

O que muda para a empresa e para quem já ganha mais

No regime contributivo geral, o empregador suporta 23,75%, além dos 11% descontados ao trabalhador. Sobre um salário de 920€, isso representa 218,50€ de contribuição patronal: 1.138,50€ de salário e contribuição da empresa, antes de seguro, alimentação e outros custos.

A subida de 50€ no salário representa cerca de 61,88€ adicionais por prestação salarial para a empresa: 50 × 1,2375 = 61,875€. A existência de apoios depende de medidas e condições concretas; não se deve contar com uma compensação automática pelo aumento.

Quem já ganha acima do mínimo não recebe necessariamente mais 50€, nem o mesmo aumento percentual. Confirma a convenção coletiva, a tabela salarial publicada no BTE e o contrato. Se esses instrumentos impõem um valor superior, é esse que a empresa tem de respeitar.

Se a empresa estiver a pagar abaixo do devido

• Confirma a regra aplicável: região, categoria profissional, convenção coletiva, horário completo comparável e prestações que podem integrar o mínimo.
• Guarda provas: contrato, recibos, horários e comprovativos de pagamento. Pede por escrito a regularização e as diferenças vencidas.
• Se houver incumprimento, podes apresentar queixa à ACT. Não existe, nestas regras, uma obrigação geral de esperar oito dias antes da queixa.
• Se o contrato terminou, atende à prescrição: o prazo geral do artigo 337.º, n.º 1, começa no dia seguinte à cessação. Não suponhas que uma carta ou uma queixa à ACT interrompe, por si só, esse prazo; procura apoio jurídico atempado para reclamar em tribunal.

Correção de 19 de setembro de 2026: revistos os valores regionais, exemplos líquidos, distinção entre retenção e imposto anual, horário e part-time, composição do mínimo, descontos, estágios e custo patronal. As referências genéricas e estimativas regionais foram substituídas por fontes identificadas.