Ordenado mínimo 2026: 920€ — o que muda em €, IRS e SS

Os números base

A actualização do salário mínimo nacional para 920€ resulta do Acordo Tripartido 2025-2028 entre Governo, patronato e centrais sindicais. É uma subida de 50€ ou 5,7% face a 2025.

A estrutura da conta: bruto vs líquido

Para quem está no salário mínimo, a conta é simples — só há descontos para a Segurança Social.

920€ brutos
- 101,20€ Segurança Social (11%)
- 0€ IRS (mínimo de existência)
= 818,80€ líquidos

Esta conta assume:

• Continente
• Sem dependentes
• Sem IRS Jovem
• Sem outras retenções (sindicato, plano de saúde, etc.)

Se tens dependentes ou direitos especiais, o cálculo muda (o IRS continua zero mas há complementos como abono de família). Para fazer a conta exacta, usa a calculadora abaixo.

A regra do IRS: porque é que ainda é zero

Em Portugal, há um mínimo de existência — um valor de rendimento abaixo do qual ninguém paga IRS. A lei garante que o salário mínimo está sempre abaixo desse mínimo de existência.

Para 2026, o mínimo de existência foi também actualizado para acompanhar a subida do salário. Resultado: quem recebe 920€ tem retenção zero. Só ganhando acima do salário mínimo é que começam as retenções.

Esta regra é importante para o cálculo do líquido — não estás a "ser poupado pelo Governo", o sistema é desenhado para que quem ganha o mínimo não pague impostos directos sobre o trabalho.

Salário-hora: a regra que muitos esquecem

A lei fixa um valor mensal, mas há um cálculo paralelo importante:

Salário-hora mínimo = 920€ ÷ 173,33h = 5,31€/h

(173,33h vem de 40h × 52 semanas ÷ 12 meses)

Esta regra aplica-se quando:

• Trabalhas a part-time
• Fazes horas extras
• A empresa quer usar bancos de horas
• Estás em regime de adaptabilidade

Se a empresa pagar abaixo de 5,31€/hora, está em incumprimento — independentemente do salário mensal.

Açores e Madeira: acréscimos regionais

As Regiões Autónomas têm o direito constitucional de ter salários mínimos próprios. Tipicamente acima do valor do Continente.

[Interpretação corrente:] em 2026, o salário mínimo nas regiões deve ser:

Os valores exactos saem nos diários oficiais regionais (Jornal Oficial da RAA, JORAM). Confirma sempre antes de fazer contas — esta tabela é estimativa baseada em padrões dos anos anteriores.

O que muda com o aumento (em € e prática)

Para o trabalhador no salário mínimo

• Mais 50€ brutos / 44,50€ líquidos por mês
• Mais 700€ brutos por ano (×14 meses)
• Subsídios de férias e Natal também sobem (são pagos com base no novo salário)

Para a empresa

• Custo total do trabalhador subiu ~67€/mês (incluindo TSU 23,75% que a empresa paga sobre o bruto)
• Pode pedir compensação parcial pelo aumento ao IAPMEI (programa específico de apoio às empresas que aumentem o salário mínimo)

Para escalões CCT

• Algumas convenções colectivas usam o salário mínimo como referência. Quando ele sobe, sobem proporcionalmente outros níveis. Verifica a CCT do teu sector no BTE (Boletim do Trabalho e Emprego).

Erros comuns e armadilhas

1. "A empresa diz que o aumento depende de eu fazer este horário extra". Falso. O aumento é por imposição legal e automático — não está condicionado a nada.

2. "O subsídio de alimentação conta para o salário mínimo". Não. O salário base não inclui subsídios. Os 920€ são só a retribuição base. Subsídio de alimentação é pago à parte.

3. "O salário hora é menor para horários reduzidos". Não. O mínimo por hora é sempre o mesmo (5,31€), independentemente do regime de trabalho.

4. "Estágios profissionais pagam abaixo do salário mínimo". Há regras especiais para estágios IEFP (90% do salário mínimo), mas estágios curriculares ou profissionais por acordo entre privados têm de respeitar o mínimo. Em caso de dúvida, faz queixa à ACT.

5. "Recebe-se o salário mínimo limpo". Errado. 920€ é o bruto. Líquido (após Segurança Social) são cerca de 818,80€.

Próximos passos por situação

• A empresa não actualizou o teu salário em Janeiro 2026 → notifica formalmente a empresa por escrito que o aumento é automático. Se não corrigirem em 8 dias, faz queixa à ACT.
• Recebes salário mínimo e queres confirmar o líquido → usa a calculadora de salário líquido com os teus dados (dependentes, região, IRS Jovem).
• Trabalhas a part-time e desconfias que pagam abaixo do mínimo-hora → divide o que recebes pelo número de horas reais trabalhadas e compara com 5,31€/h. Diferença = direito a reclamar (Art. 337.º CT).
• Estás em CCT e queres saber se o teu nível subiu → consulta o BTE no site da DGERT ou pede ao sindicato do sector.
• Estás a discutir contrato novo e o valor proposto está abaixo do mínimo → recusa. Qualquer cláusula que estabeleça salário inferior ao mínimo é nula (Art. 273.º CT).