Licença sem vencimento — como pedir e o que muda no contrato

O que é a licença sem vencimento

A licença sem vencimento — ou licença sem retribuição, como diz a lei — é uma pausa no contrato de trabalho durante a qual o trabalhador não trabalha e a empresa não paga.

O contrato fica suspenso, não termina. Tu continuas a ser trabalhador da empresa, mantens o número de antiguidade, mantens o direito ao teu lugar — só não recebes salário, nem subsídios, nem fazes descontos para a Segurança Social durante esse período.

Está prevista no Art. 317.º do Código do Trabalho.

Os dois tipos de licença sem vencimento

O Art. 317.º cobre dois cenários muito diferentes — é importante perceber em qual estás.

1. Licença genérica (Art. 317.º n.º 1) — depende de acordo

"Por acordo escrito, o empregador pode atribuir ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição."

Aqui não tens direito, tens uma possibilidade. A empresa pode dizer não sem dar explicações. O motivo do pedido pode ser qualquer um:

• Viagem.
• Cuidar de familiar doente.
• Projecto pessoal.
• Outro emprego temporário noutra área.
• Esgotamento (já existe a baixa médica, mas há quem prefira a licença).

Como depende de acordo, tudo é negociável: duração, datas, condições de regresso, se tens de comunicar antes se vais querer prolongar.

2. Licença para formação (Art. 317.º n.º 2) — é um DIREITO

"O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino ou de formação profissional."

Esta licença só existe se cumprires todos estes requisitos:

• Vais frequentar um curso ministrado por estabelecimento de ensino ou de formação profissional (universidade, politécnico, centro de formação certificado).
• Duração superior a 60 dias.
• Pedido feito com 90 dias de antecedência, por escrito.
• Não estás em nenhuma das 5 situações de recusa (ver abaixo).

Aqui a empresa não pode recusar a seu bel-prazer. Só pode recusar com base num dos 5 motivos taxativos.

As 5 situações em que a empresa pode recusar a licença para formação

O Art. 317.º n.º 4 lista as 5 únicas razões válidas para a empresa recusar a licença de formação:

Fora destas 5 razões, a recusa é ilegal. Se acontecer, podes:

1. Pedir por escrito a fundamentação detalhada.
2. Apresentar queixa à ACT por violação do Art. 317.º.
3. Em casos extremos, recorrer ao tribunal de trabalho.

Como pedir — o que tem de ter o pedido

O pedido deve ser feito por escrito, em duplicado (uma cópia para a empresa carimbar como recebida). Inclui:

• Identificação do trabalhador (nome, cargo, número mecanográfico se houver).
• Datas pretendidas (início e fim).
• Motivo (na licença genérica é opcional, na de formação é obrigatório anexar comprovativo de inscrição).
• Compromisso de regresso na data prevista.
• Indicação de contacto para a empresa responder.
• Para a licença de formação: certificado de inscrição no curso + duração + carga horária.

Forma de envio: entrega em mão com cópia carimbada ou carta registada com aviso de recepção. Email só vale se houver confirmação escrita da empresa.

O que muda no contrato durante a licença

Durante a licença sem vencimento (Art. 317.º n.º 5):

• Não recebes salário nem subsídios (férias, Natal, refeição).
• Não fazes descontos para a Segurança Social nem IRS.
• Não trabalhas para a empresa nem podes ser convocado.
• Continuas trabalhador — não estás despedido nem desempregado.
• A antiguidade conta (Art. 317.º n.º 4 — para efeitos do Código do Trabalho).
• Mantens direito ao lugar quando regressares (Art. 317.º n.º 5).
• Não cumpres o dever de assiduidade nem o de execução do trabalho, mas mantens os deveres de lealdade, sigilo e respeito (Art. 128.º).

Pode trabalhar para outra empresa durante a licença?

A resposta curta é: sim, em princípio. O contrato está suspenso, não cessa, e tu não tens dever de prestar trabalho à empresa.

Mas há 3 limites importantes:

1. Concorrência directa. Não podes ir trabalhar para uma empresa concorrente no mesmo sector. Isto viola o dever de lealdade (Art. 128.º n.º 1 al. f) e pode dar justa causa de despedimento quando regressares. [Interpretação corrente:] consultoria pontual num sector totalmente diferente, projecto pessoal sem ligação ao mercado da empresa, ou estágio no estrangeiro são em regra aceitáveis.
2. Cláusulas contratuais activas. Lê o teu contrato. Se tem cláusula de exclusividade ou de não concorrência, essa cláusula pode continuar em vigor durante a licença. Pede autorização escrita antes. Confirma também se a cláusula é sequer válida no guia do pacto de não concorrência.
3. Combinação prévia. O mais prudente é falar com a empresa no momento do pedido e dizer claramente: "Vou usar este tempo para tirar um curso e fazer freelancing em [área]." Se a empresa concorda, ficas com cobertura. Sem combinação, qualquer trabalho paralelo é potencialmente conflituoso.

Voltar ao trabalho — o que esperar

O Art. 317.º n.º 5 garante o direito ao lugar. Isto significa:

• Mesma categoria profissional que tinhas antes.
• Mesmo salário ou superior (se a CCT subiu durante a tua ausência, tens direito ao novo valor).
• Mesmo posto de trabalho, salvo reorganização interna que afecte equipas inteiras (não só tu).

Se a empresa, no regresso:

• Te coloca numa categoria inferior — é violação contratual.
• Te oferece salário inferior — é violação do princípio da irreversibilidade.
• Te despede ao fim de uma semana sem justa causa — é despedimento ilícito.
• Te empurra para mútuo acordo "porque já não tens lugar" — é abuso.

Nestes casos, podes:

• Recusar a mudança e exigir o lugar antigo por escrito.
• Rescindir com justa causa (Art. 394.º n.º 2), com direito a indemnização de 15-45 dias × ano + subsídio de desemprego.
• Apresentar queixa à ACT.

Diferenças para a Função Pública

Se trabalhas na administração do Estado, numa região autónoma ou numa autarquia, as regras não são as do Art. 317.º CT. Aplica-se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei 35/2014 (LTFP), Arts. 280.º a 283.º. Atenção: as entidades públicas empresariais (com "E.P.E." no nome) estão fora da LTFP (Art. 2.º n.º 1 al. b) LTFP).

Diferenças principais:

As outras diferenças da função pública (35 horas, férias, contrato a termo) estão no guia funcionário público: o Código do Trabalho aplica-se a mim?.

5 erros comuns que custam dinheiro ou o lugar

1. Acordo verbal. Sem documento escrito, a empresa pode dizer mais tarde que nunca autorizou e tratar a tua ausência como faltas injustificadas — caminho directo para despedimento por justa causa (Art. 351.º n.º 2 al. g, 5 faltas seguidas).
2. Confundir licença genérica com licença para formação. Se vais tirar um mestrado, podes ter direito ao abrigo do n.º 2 — não dependes de bem-querer da empresa. Pede explicitamente nesse regime para teres protecção.
3. Não comunicar trabalho paralelo na concorrência. Volta o gerente, descobre, e tens nota de culpa. Avisa antes ou escolhe outro projecto.
4. Esquecer os descontos para a Segurança Social. Uma licença de 1 ano sem descontos pode atrasar a tua reforma em 12 meses e fazer-te perder o prazo de garantia para o subsídio de desemprego. Pondera o seguro social voluntário.
5. Não confirmar a data exacta de regresso por escrito. No mês anterior ao regresso, envia email a confirmar: "Confirmo regresso ao serviço no dia [Data], na função de [Cargo], no horário habitual." Evita mal-entendidos.

Como ligar tudo

Se estás aqui agora, é provável uma destas razões:

• Vais pedir e queres saber se a empresa pode recusar. Olha as 5 situações taxativas (n.º 4) — só se aplicam à licença de formação. Para a genérica, a empresa pode recusar livremente.
• Já pediste e foi recusada injustamente. Pede fundamentação escrita, e se for licença de formação fora dos 5 motivos, queixa à ACT.
• Estás de licença e a empresa quer despedir-te. Não te podem despedir por causa da licença. Se inventarem outro motivo, é despedimento ilícito — calcula a indemnização para perceber o que está em jogo.
• Estás a planear uma pausa longa e queres alternativas. Confronta a licença sem vencimento com o mútuo acordo (sais com indemnização e direito a subsídio de desemprego) — em alguns casos sai-te melhor financeiramente.