Banco de horas individual: o que muda com a reforma de 2026

O banco de horas individual está proibido em Portugal desde 2019. A reforma laboral Trabalho XXI queria trazê-lo de volta, com um acordo direto entre ti e a empresa. Mas a proposta foi chumbada na Assembleia da República a 19 de junho de 2026: o banco de horas individual continua proibido.

Este guia explica primeiro o que é o banco de horas e porque foi proibido. Depois, o que a reforma queria mudar e porque foi dos pontos mais criticados.

O que é o banco de horas, afinal

O banco de horas é uma forma de organizar o tempo de trabalho. Em vez de pagar as horas a mais como horas extra, a empresa guarda-as numa espécie de conta. Mais tarde, gozas essas horas em folga.

A ideia é dar flexibilidade aos dois lados: a empresa pede mais horas quando precisa, tu descansas quando há menos trabalho. O problema é o equilíbrio. Se a gestão das folgas não for clara, fazes as horas a mais e nunca as recuperas bem.

Porque é que o banco de horas individual está proibido

A palavra "individual" é a chave. Quer dizer um acordo direto entre um trabalhador e a empresa, sem sindicato pelo meio.

Esse banco de horas individual existiu (antigo Art. 208.º-A do Código do Trabalho). Mas a Lei n.º 93/2019 revogou-o. Desde 1 de outubro de 2019 já não se podem fazer novos acordos individuais de banco de horas. Os acordos que existiam acabaram um ano depois.

Hoje, o banco de horas só existe em dois formatos, e nenhum é por acordo individual:

[Interpretação corrente:] o legislador tirou o banco de horas individual porque, num acordo direto, o trabalhador sozinho tem pouca força para negociar. Deixou só os formatos coletivos, onde o sindicato ou um grupo de trabalhadores equilibra a conversa.

O que a reforma Trabalho XXI queria mudar

[Proposta:] tudo nesta secção estava na proposta de lei Trabalho XXI, chumbada na votação na generalidade a 19 de junho de 2026. Não é lei e não entrou em vigor.

A reforma queria trazer de volta o banco de horas por acordo, ou seja, de novo o acordo direto entre ti e a empresa. Segundo os documentos do Governo, funcionaria assim:

• Acordo expresso obrigatório. Sem o teu sim por escrito, não há banco de horas. A empresa não te pode impor.
• Horas gozadas em 6 meses. As horas em crédito têm de ser usadas em folga no prazo máximo de seis meses.
• Ou pagas com +25%. Se não as gozares nesse prazo, a empresa paga-as no fim, com um acréscimo de 25%.
• Pedido com 3 dias de antecedência. A empresa tem de avisar com pelo menos três dias para usar o banco de horas.

[Interpretação corrente:] sobre os limites de horas, a proposta apontava para os valores do atual regime grupal, ou seja, até 2 horas por dia e 150 horas por ano. Com o chumbo, estes números nunca chegaram a ser fixados em lei.

Porque é tão criticado

O banco de horas individual foi um dos pontos mais contestados da reforma. Esteve no centro das críticas na greve geral de 3 de junho de 2026, e o voto contra do pacote a 19 de junho travou o seu regresso.

A razão é simples. Trocava o pagamento imediato das horas extra por descanso adiado. E voltava a pôr o trabalhador sozinho à frente da empresa, sem o sindicato a equilibrar, que foi exatamente o que a Lei n.º 93/2019 quis evitar.

[Interpretação corrente:] o risco prático apontado era fazeres muitas horas a mais numa fase de pico e depois não conseguires gozá-las quando precisas. Com o chumbo, a discussão ficou sem efeito: o banco de horas individual continua proibido.

O que não muda

• A lei atual continua em vigor. Com o chumbo de 19 de junho de 2026, não há reforma para publicar: o banco de horas individual continua proibido.
• O teu acordo é sempre preciso. Nenhum regime de banco de horas, atual ou proposto, te pode ser imposto sem acordo.
• As horas por gozar pagam-se. Se saíres da empresa com horas em crédito, a empresa paga-tas no acerto final.
• Os limites de horário do tempo de trabalho diário mantêm-se como travão geral.

O que deves fazer já

• Não assines à pressa. Se a empresa te propuser um banco de horas, lê com calma e percebe como vais gozar as horas.
• Confirma que é por escrito. O acordo expresso é a tua proteção. Guarda uma cópia.
• Conta as tuas horas. Mantém o teu próprio registo das horas a mais e das folgas que tiraste.
• Vê a tua convenção coletiva. Pode já ter um banco de horas com regras próprias para o teu setor.

Para perceber o pacote inteiro da reforma e o que aconteceu na votação, vê o guia do Trabalho XXI e o resultado da votação de 19 de junho.

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.