Teletrabalho: o que muda com a reforma laboral 2026

A reforma laboral Trabalho XXI quer mexer nas regras do teletrabalho. O Governo diz que é para adaptar a lei ao modelo híbrido, ou seja, à mistura de dias em casa e dias no escritório. Mas é uma proposta de lei. Ainda não é lei e nada muda já.

Este guia mostra, ponto a ponto, o que a lei diz hoje e o que a reforma quer mudar. Cada mudança tem a etiqueta [Proposta] para ficar claro o que ainda não está em vigor.

Primeiro, o que é teletrabalho na lei

O Art. 165.º define teletrabalho como trabalhares para a tua empresa, num local à tua escolha, com o computador e a internet. Pode ser total (sempre fora do escritório) ou parcial.

Desde a Lei n.º 83/2021, há um conjunto de direitos fixos: acordo escrito obrigatório (Art. 166.º), a empresa paga o equipamento e as despesas (Art. 168.º), igualdade de direitos com quem está no escritório (Art. 169.º) e o direito à desconexão (Art. 199.º-A).

Se queres perceber quem pode pedir teletrabalho hoje e como se faz o acordo, lê primeiro o guia base:

→ Tenho direito a teletrabalho? Quem pode pedir e como

Este guia é sobre a parte seguinte: o que a reforma quer mudar nessas regras.

O modelo híbrido: a grande bandeira da reforma

O Governo apresenta a reforma do teletrabalho como uma adaptação ao modelo híbrido. O argumento oficial é que a lei atual foi pensada para teletrabalho permanente e não responde bem à mistura de dias em casa e no escritório.

Há aqui um pormenor importante. O Art. 166.º n.º 3 já permite acordar um "regime de permanência ou de alternância" entre trabalho à distância e presencial. Ou seja, o híbrido já é legal e já é o mais usado em Portugal. A reforma diz querer afinar as regras à volta deste modelo, não inventá-lo.

[Interpretação corrente:] na prática, a mudança do híbrido abre a porta às outras alterações em baixo (desconexão, recusa e despesas), que são as que mais mexem com os teus direitos.

Direito à desconexão: a exceção que muda o jogo

Hoje (Art. 199.º-A): o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo força maior. Quem for tratado pior por usar o direito ao descanso está protegido contra discriminação (Art. 25.º). A violação é contraordenação grave.

[Proposta] a reforma mantém o direito à desconexão, mas acrescenta uma exceção: deixam de estar proibidos os contactos feitos fora do horário com indicação expressa de que estás dispensado de responder. O Governo coloca a desconexão no eixo da "Economia 4.0" da reforma.

[Interpretação corrente:] na teoria, a empresa só pode mandar a mensagem se disser que não precisas de responder já. Na prática, o risco é a pressão de ver a mensagem na mesma e sentir que tens de a abrir. O texto exato da exceção só fica fechado quando a lei for publicada no Diário da República.

Recusa da empresa: mais fácil dizer que não

Hoje (Art. 166.º): a lei separa dois casos.

• Se for a empresa a propor o teletrabalho, podes recusar sem dar justificação, e a recusa não pode levar a despedimento nem a sanção (n.º 6).
• Se fores tu a propor e a tua função for compatível com teletrabalho, a empresa só pode recusar por escrito e com o fundamento da recusa (n.º 7).

Esse n.º 7 é a tua proteção: obriga a empresa a explicar porquê.

[Proposta] a reforma quer retirar essa obrigação de fundamentar por escrito, tornando mais fácil à empresa recusar um pedido de teletrabalho. Continua a haver o direito reforçado dos pais e cuidadores (Art. 166.º-A), que segue regras próprias e mais fortes.

Despesas: quem paga a internet e a luz

Hoje (Art. 168.º): a empresa é responsável pelo equipamento e compensa integralmente as despesas adicionais que comprovadamente tens por trabalhar em casa. Inclui o aumento da energia, a internet e a manutenção dos equipamentos (n.º 2). Essa compensação é custo para a empresa e não conta como teu rendimento para impostos (n.º 5).

[Proposta] a reforma quer abrir esta matéria à negociação. A forma de compensar as despesas passaria a poder ser definida em contrato coletivo ou no acordo de teletrabalho assinado entre ti e a empresa. O teletrabalho é, aliás, uma das matérias que a proposta quer abrir à negociação coletiva.

[Interpretação corrente:] o ponto a vigiar é se o valor combinado cobre mesmo o que gastas. Põe sempre as despesas por escrito no acordo, com um número concreto.

O que não muda (por agora)

• A lei atual continua em vigor até a reforma ser publicada no Diário da República. Até lá, valem os Arts. 165.º a 171.º e 199.º-A como estão.
• O acordo escrito continua obrigatório (Art. 166.º n.º 2). Sem papel, não há teletrabalho válido.
• O direito reforçado dos pais e cuidadores (Art. 166.º-A) mantém-se.
• A igualdade de tratamento (Art. 169.º) mantém-se: mesmo salário, mesma progressão, mesmos benefícios de quem está no escritório.

O que deves fazer já

• Não mudes nada com base em notícias. Enquanto for proposta, os teus direitos atuais valem na íntegra.
• Confirma o teu acordo de teletrabalho. Vê se tem dias definidos, despesas com valor concreto e regras de contacto.
• Guarda prova dos contactos fora de horas. Se a empresa insistir em contactar-te no descanso, regista (Art. 199.º-A).
• Acompanha a tua convenção coletiva. Com a reforma, muita coisa do teletrabalho pode passar a ser decidida aí.

Se a empresa violar o direito à desconexão ou outras regras, podes apresentar queixa:

→ Como fazer queixa à ACT em 10 minutos

Para veres o pacote inteiro da reforma e o ponto da votação:

→ Trabalho XXI — o que muda no Código do Trabalho

→ Reforma laboral: o que se passa a 18 de junho na Assembleia

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.