Recibo de vencimento: como ler linha a linha

O recibo de vencimento é teu por lei: a empresa tem de te entregar, até ao momento do pagamento, um documento com o que ganhas, o que descontas e o líquido a receber (Art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho). Não entregar é contraordenação.

Este guia descodifica o recibo linha a linha — do bruto ao líquido — e mostra o que fazer quando um valor não bate certo.

O que tem de estar no recibo, por lei

O Art. 276.º n.º 3 exige um documento com oito elementos, entregue até ao pagamento:

• Identificação do empregador — nome ou firma da empresa;
• O teu nome completo;
• O teu NISS (número de inscrição na Segurança Social) — confere-o: é ele que garante que os descontos entram na tua carreira contributiva;
• A tua categoria profissional;
• Retribuição base e demais prestações — subsídios, prémios, horas extra, tudo discriminado;
• O período a que respeitam — o mês (ou semana/quinzena) em causa;
• Descontos ou deduções — Segurança Social, IRS e o resto;
• Montante líquido a receber.

Falhar esta entrega é contraordenação leve (Art. 276.º n.º 4). Parece pouco, mas dá-te um caminho direto: pedes por escrito e, se nada vier, fazes queixa na ACT — gratuita e pode ser anónima.

Papel ou digital? A lei fala em «documento», sem exigir papel. [Interpretação corrente:] o recibo em PDF por email ou num portal de RH cumpre, desde que o recebas mesmo e o possas guardar. Descarrega os teus todos os meses — se um dia saíres em conflito, o acesso ao portal desaparece primeiro que tudo.

Linha a linha: do bruto ao líquido

As parcelas que somam (os teus rendimentos):

• Retribuição base — o valor do teu contrato, nunca abaixo do ordenado mínimo de 920€ em 2026;
• Subsídio de alimentação — por dia de trabalho. Em 2026 está isento de IRS e Segurança Social até 6,15€/dia em dinheiro ou 10,46€/dia em cartão; só o excesso desconta (guia completo);
• Horas extra — pagas com acréscimo sobre o valor-hora (como se calculam);
• Subsídio de férias e de Natal — por inteiro no mês próprio ou em duodécimos (frações mensais), conforme o regime na tua empresa (férias e Natal);
• Diuturnidades, prémios, comissões — se existirem, têm de vir discriminados, não escondidos num total.

As parcelas que subtraem (os descontos):

• Segurança Social: 11% da retribuição sujeita. Não é dinheiro perdido — é o que te dá direito a baixa médica, subsídio de desemprego e reforma. A empresa paga ainda 23,75% do lado dela;
• Retenção de IRS — segue as tabelas oficiais do ano e a tua situação (estado civil, titulares, dependentes). É um adiantamento por conta do imposto final: o acerto vem na declaração anual;
• Outros descontos — quotas sindicais que autorizaste, penhoras ordenadas por tribunal, prestações que acordaste. Cada um tem de estar identificado.

Os descontos que a empresa pode (e não pode) fazer

A regra do Art. 279.º n.º 1 é dura e protege-te: na vigência do contrato, a empresa não pode compensar dívidas tuas com o salário nem inventar descontos. Violar isto é contraordenação muito grave (Art. 279.º n.º 5).

As exceções são só estas (Art. 279.º n.º 2):

• Descontos ordenados por lei ou por tribunal — IRS, Segurança Social, penhoras notificadas à empresa;
• Indemnizações que devas à empresa, fixadas por decisão judicial;
• Sanções disciplinares pecuniárias aplicadas em processo disciplinar válido;
• Prestações de empréstimo que a empresa te concedeu;
• Refeições no local de trabalho, telefone, géneros, combustíveis ou outras despesas — quando foste tu a pedir ou deste acordo;
• Adiantamentos por conta do salário.

E mesmo estas têm travão: tirando os descontos legais e judiciais, o conjunto não pode passar de um sexto da retribuição (Art. 279.º n.º 3). Num salário de 1.200€, isso são 200€ no máximo.

Quando tens de receber

O Art. 278.º fixa três regras práticas:

• O salário vence-se por períodos certos e iguais — em regra, o mês;
• É pago em dia útil, durante o trabalho ou logo a seguir;
• O montante tem de estar à tua disposição na data do vencimento ou em dia útil anterior. «Processámos hoje, cai para a semana» não cumpre a lei.

Se recebes retribuição variável calculada a mais de 15 dias (comissões, por exemplo), podes exigir pagamento quinzenal (Art. 278.º n.º 3). E se o pagamento for noutro lugar que não o local de trabalho, o tempo que gastares a recebê-lo conta como tempo de trabalho (Art. 277.º).

Salário fora do prazo põe a empresa em mora — juros e, a partir de certo ponto, direito a suspender o contrato ou sair com direito a subsídio de desemprego. O caminho completo está no guia de salários em atraso, e a minuta de interpelação escreve a carta por ti.

Valores errados ou recibo em falta: o que fazer

1. Confere as três linhas críticas: o NISS é o teu, a base é a do contrato, os descontos batem com a calculadora.
2. Cruza com a Segurança Social Direta: com a nova declaração automática, o que a empresa comunica à Segurança Social consulta-se online — se a remuneração registada for mais baixa que a real, as tuas baixas e subsídios futuros saem cortados.
3. Pede a correção por escrito — email chega, e cria prova com data.
4. Nada mudou? Queixa na ACT — e guarda os recibos: valem como prova de todos os créditos no fim do contrato.

O recibo é a tua prova de vida financeira: pedem-to no crédito habitação, no arrendamento, no subsídio de desemprego e em qualquer processo contra a empresa. Arquiva todos, todos os meses.

És tu que processas os salários?

Do lado da empresa, três obrigações resumem esta página: entregar o documento do Art. 276.º n.º 3 até ao pagamento (a falta é contraordenação leve, mas multiplicada por trabalhador e por mês), pagar em dia útil com o dinheiro disponível na data (Art. 278.º, contraordenação grave) e não tocar no salário fora das exceções do Art. 279.º (contraordenação muito grave). O recibo certo é também a tua defesa em inspeção da ACT e em tribunal.

Vais contratar? O passo a passo está no como contratar um trabalhador, as obrigações todas na checklist do empregador e o novo regime de declarações à Segurança Social no guia da Simplificação do Ciclo Contributivo.

Este guia resume o regime dos Arts. 274.º a 280.º do Código do Trabalho e os valores fiscais de 2026 à data de julho de 2026. As convenções coletivas podem prever regras mais favoráveis.