Dias de nojo por grau de parentesco: tabela completa 2026

A tabela rápida — quantos dias por cada parente

A regra está no Art. 251.º n.º 1 alínea b) do Código do Trabalho, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2022 de 3 de Janeiro. Tens direito a faltas pagas por morte de familiar nestes valores:

Como contar os dias

Os dias de nojo são dias consecutivos — não dias úteis. Contam-se a partir da data da morte ou da data em que tens conhecimento da morte. Incluem sábados, domingos e feriados.

Exemplo: morre o teu pai a 14 de Maio (quinta-feira). Tens 5 dias seguidos.

Se a morte for de noite ou se só souberes na manhã do dia seguinte, o 1.º dia é o dia em que tomaste conhecimento.

O que significa "linha recta", "linha colateral" e "afinidade"

Este vocabulário aparece na lei e às vezes confunde. Em linguagem simples:

• Linha recta: pessoas que descendem umas das outras. Pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos. É uma linha vertical na árvore genealógica.
• Linha colateral: pessoas que partilham um antepassado comum mas não descendem umas das outras. Irmãos, tios, primos, sobrinhos. Conta-se a "distância" em graus: irmão = 2.º grau colateral, tio/sobrinho = 3.º grau colateral, primo = 4.º grau colateral.
• Afinidade: parentes do cônjuge. Os meus sogros são os meus afins de 1.º grau na linha recta. Os meus cunhados são meus afins do 2.º grau colateral.

A lei cobre até o 2.º grau colateral (irmãos, cunhados, avós, netos). Tios e primos ficam de fora.

Avisar a empresa: como e quando

O Art. 251.º n.º 2 diz que a falta deve ser comunicada "logo que possível". Não há prazo concreto, mas a regra prática é:

1. No próprio dia da morte ou na manhã seguinte.
2. Por qualquer meio: chamada, SMS, WhatsApp, email. Não tem de ser por carta.
3. Indicar: motivo (morte de familiar), grau de parentesco, data previsível de regresso.
4. Guardar prova do aviso: print do SMS, email enviado. Útil se houver discussão depois.

Não avisar a empresa, mesmo tendo razão para faltar, pode transformar a falta em injustificada (perda de salário e risco disciplinar). Não vale a pena este risco quando uma mensagem de 30 segundos resolve.

Que prova entregar

O Art. 252.º permite ao empregador pedir prova razoável. Documentos aceitáveis:

• Certidão de óbito (Conservatória do Registo Civil).
• Declaração da agência funerária com data e nome do falecido.
• Comprovativo do hospital com indicação do óbito.
• Documento que prove o grau de parentesco: registo civil, cartão de cidadão, escritura de união de facto, atestado da junta de freguesia (para união de facto ou economia comum).

A prova pode ser entregue quando regressas ao trabalho, não tem de ser antes de faltar. Se a empresa pede prova e tu não entregas em prazo razoável, a falta passa a injustificada.

Salário, subsídio de alimentação e férias

Nota sobre subsídio de alimentação: a regra geral é que o subsídio de alimentação só é pago em dias de trabalho efectivo, mas algumas CCT (Contratos Colectivos de Trabalho) e regulamentos internos mantêm o pagamento em faltas justificadas. Verifica a CCT do teu sector e o regulamento interno da empresa.

Casos especiais a conhecer

Nado-morto após 24 semanas de gestação. A Lei n.º 1/2022 alargou o regime aos casos de morte fetal a partir das 24 semanas: a mãe e o pai têm direito a 20 dias seguidos. Esta alteração foi importante porque, antes, estes casos ficavam sem cobertura legal específica.

Filhos adoptados e enteados. Estão equiparados a filhos biológicos para efeitos de nojo: 20 dias.

União de facto não registada. Basta provar 2 anos de convivência. Pode ser por atestado da junta de freguesia (Art. 2.º-A da Lei 7/2001) ou outro meio idóneo (recibos partilhados, declarações de testemunhas). Não exige escritura.

Economia comum. Inclui situações como amigos ou parentes que vivem juntos há mais de 2 anos em comunhão de mesa e habitação, sem união de facto. Está prevista na Lei n.º 6/2001 e dá direito aos mesmos 5 dias.

Trabalhador a termo, a tempo parcial ou de teletrabalho. Aplicam-se os mesmos dias e os mesmos direitos. A lei não distingue por tipo de contrato.

CCT mais favoráveis. Algumas CCT (banca, função pública, professores) prevêem mais dias do que o mínimo legal. Sempre verifica a tua CCT — se for mais favorável, é a que vale (Art. 3.º n.º 4 CT).

E se a empresa recusar pagar ou descontar dias

Três caminhos práticos:

1. Confronto interno por escrito. Email para RH ou chefia com referência ao Art. 251.º + 253.º CT, datas das faltas e prova entregue. Pedir correcção no próximo recibo.
2. Queixa à ACT. Se a empresa não corrigir, podes apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho. Online em act.gov.pt ou presencialmente. A queixa pode ser anónima, confidencial ou identificada.
3. Tribunal de trabalho. Para reaver salário em falta, podes recorrer a tribunal. Prazo de prescrição: 1 ano após a cessação do contrato (Art. 337.º CT). Antes da cessação, não corre prescrição.

Como ligar tudo

Se estás aqui agora, provavelmente é por uma destas razões:

• Acabou de morrer alguém da família e queres saber quantos dias podes faltar. Olha a tabela em cima, comunica à empresa por mensagem hoje mesmo, e foca-te no que importa. A prova entregas depois.
• A empresa quer descontar-te dias ou pagar menos. Aponta as datas, guarda comunicações e prova, e pondera fazer queixa à ACT.
• Precisas de mais tempo do que a lei dá. Considera baixa por doença (se tiveres declaração médica), licença sem vencimento (Art. 317.º CT), ou negociar férias antecipadas com a empresa.