Recebi a indemnização: ainda posso contestar o despedimento?

Recebeste a indemnização por despedimento e agora achas que foi injusto? Podes contestar na mesma, mas há uma regra que apanha muita gente: com a lei atual, tens de devolver a compensação antes de ires a tribunal.

Este guia explica quando é que isso se aplica, até quando tens de devolver, e o que vai mudar com a reforma laboral.

Primeiro: nem todos os despedimentos pagam indemnização

Esta regra da devolução só existe quando a empresa te pagou uma compensação. E isso só acontece em alguns tipos de despedimento.

• Despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho: a empresa paga uma compensação ao trabalhador. É aqui que a regra da devolução conta.
• Despedimento por justa causa (por algo que fizeste): a empresa não paga compensação. Não há nada para devolver.

Ou seja, se foste despedido por justa causa, salta a parte da devolução. Vai direto à secção dos prazos.

A regra que apanha as pessoas: receber é "aceitar"

A lei diz isto de forma clara. Quando o trabalhador recebe a totalidade da compensação por despedimento coletivo, presume-se que aceitou o despedimento (Art. 366.º, n.º 4). A mesma regra aplica-se à extinção do posto de trabalho, por remissão do Art. 372.º.

"Presume-se" não quer dizer que é definitivo. É uma presunção que podes derrubar. Mas só de uma forma: devolvendo a compensação (Art. 366.º, n.º 5).

[Interpretação corrente:] a ideia da lei é simples. Ou ficas com o dinheiro e aceitas a saída, ou devolves o dinheiro e discutes o despedimento em tribunal. Não dá para ficar com as duas coisas ao mesmo tempo.

Até quando tens de devolver

Durante anos houve dúvidas sobre o que significava devolver "em simultâneo". O Supremo Tribunal de Justiça resolveu isso.

O Acórdão Uniformizador n.º 7/2024 fixou a regra: a compensação tem de ser devolvida até ao momento em que apresentas a providência cautelar ou a ação de impugnação do despedimento. Esse é o sentido de "em simultâneo".

Na prática, isto é uma boa notícia para o trabalhador. Tens tempo para:

1. Receber a carta e perceber o que se passou.
2. Procurar aconselhamento e decidir se vale a pena avançar.
3. Devolver o valor e dar entrada da ação dentro do prazo.

Não tens de devolver no minuto a seguir a receber. Tens até ao dia em que entras no tribunal.

Os prazos para contestar o despedimento

Devolver a compensação não chega. Tens também de respeitar o prazo para impugnar. E o prazo muda conforme o tipo de despedimento.

[Interpretação corrente:] os prazos são curtos e perdê-los fecha a porta de vez. Marca a data da carta de despedimento no calendário e conta a partir dela.

O que ganhas se contestares e ganhares

Vale a pena devolver e ir a tribunal? Depende do que está em jogo. Se o despedimento for declarado ilícito, tens duas portas (Art. 389.º e 391.º):

• Voltar ao emprego (reintegração): regressas ao posto e recebes os salários que deixaste de ganhar desde o despedimento até à sentença.
• Indemnização em vez de voltar: se não quiseres regressar, pedes tu uma indemnização de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (Art. 391.º).

O que muda com a reforma laboral

Esta é a parte que pode virar tudo do avesso. A reforma laboral 2026 (pacote Trabalho XXI) mexe diretamente nesta regra.

Segundo a proposta do Governo, apresentada a 29 de maio de 2026:

• Acaba a obrigação de devolver a indemnização para contestar o despedimento em tribunal.
• Revoga-se a presunção de aceitação: receber a compensação deixa de significar que aceitaste o despedimento.
• Caução só num caso: passa a exigir-se uma garantia (caução) igual ao valor recebido apenas quando o trabalhador pede a reintegração na empresa.
• A compensação por despedimento coletivo sobe para 15 dias por ano e aumenta também a indemnização por não reintegração.

[Proposta:] tudo isto está na proposta de lei. Não está em vigor. Em junho de 2026, a regra que conta é ainda a da devolução. Quando a redação final for publicada no Diário da República, atualizamos este guia.

O que fazer agora, passo a passo

1. Vê que tipo de despedimento foi. Justa causa não paga compensação; coletivo e extinção do posto pagam.
2. Não levantes a compensação à pressa se estás a pensar contestar. Receber tudo pode contar como aceitar.
3. Marca a data da carta. Conta o teu prazo a partir dela (60 dias ou 6 meses).
4. Se vais a tribunal, devolve o valor a tempo — até ao dia em que entras com a ação (Acórdão STJ n.º 7/2024).
5. Confirma os números antes de assinar qualquer recibo de quitação.

Ligações úteis

• Créditos no fim do contrato: o que não podes abdicar — o recibo de quitação não apaga o que não recebeste.
• Reforma laboral 2026: o que muda no despedimento — o panorama completo da reforma.
• Indemnização por despedimento ilícito: quanto recebes — os valores quando o tribunal te dá razão.
• Despedimento coletivo: como se calcula a compensação — quando a empresa dispensa várias pessoas.
• Fui despedido: o que fazer e como pedir o subsídio — os primeiros passos depois da carta.