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Primeiros 3 dias de baixa médica: quem paga?

Nos 3 primeiros dias de baixa, a empresa não paga e a Segurança Social também não. Vê as exceções da lei e o que podes fazer para não perder tanto.

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A regra dos 3 dias

O subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem tem um período de espera de 3 dias. Só é pago a partir do 4.º dia de incapacidade (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 1).

E a empresa também não paga: a falta por doença tira a retribuição quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença (Código do Trabalho, Art. 255.º n.º 2 al. a)).

Resultado: numa gripe de 2 ou 3 dias, perdes o salário desses dias.

Atenção a um pormenor: se o dia em que a doença começa foi pago (por exemplo, trabalhaste de manhã e saíste doente), esse dia não conta para os 3 dias de espera (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 4).

As exceções: quando não há período de espera

A Segurança Social paga desde o 1.º dia de incapacidade em caso de (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 6):

  • Internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório, em hospitais do SNS ou particulares autorizados pelo Ministério da Saúde.
  • Tuberculose.
  • Doença que começa durante o subsídio parental e continua depois de ele acabar.

Fora destes casos, aplica-se a regra dos 3 dias. [Interpretação corrente:] se achas que o teu caso cabe numa exceção, confirma com o médico o que fica registado no certificado de incapacidade.

Autodeclaração de doença no SNS 24

Para doenças curtas, podes usar a autodeclaração de doença do SNS 24. Serve de prova quando a doença não passa de 3 dias seguidos, até 2 vezes por ano (Código do Trabalho, Art. 254.º n.os 2 e 5).

Se a seguir precisares de baixa, os dias da autodeclaração descontam nos 3 dias de espera (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 7).

Vê o guia autodeclaração de doença no SNS 24.

O que podes fazer para não perder tanto

1. Vê o teu contrato coletivo e o teu contrato

[Depende do caso:] alguns contratos coletivos ou contratos individuais obrigam a empresa a pagar os primeiros dias de doença. Pede o texto aos recursos humanos ou procura o teu contrato coletivo no Boletim do Trabalho e Emprego.

2. Troca o desconto por dias de férias (Art. 257.º)

Se a falta te tirar salário, podes trocar essa perda por dias de férias, um por cada dia de falta. Só podes usar os dias de férias acima de 20 dias úteis (Art. 257.º n.º 1 al. a) e Art. 238.º n.º 5). Tens de o dizer à empresa de forma expressa e ela não se pode opor (Art. 257.º n.º 3).

3. Pergunta à empresa

[Interpretação corrente:] a empresa pode decidir pagar esses dias, mesmo sem obrigação. Pergunta por escrito.

Depois do 3.º dia

A partir do 4.º dia recebes subsídio de doença. É uma percentagem da remuneração de referência (DL 28/2004, Art. 16.º n.º 2):

  • 55% até 30 dias;
  • 60% de 31 a 90 dias;
  • 70% de 91 a 365 dias;
  • 75% acima de 365 dias.

O máximo é de 1095 dias de subsídio (DL 28/2004, Art. 23.º n.º 1).

Baixa mais longa?

Se vais ficar de baixa mais de 3 dias, vê o guia sobre quem paga e quanto.

Ver o guia completo →

Perguntas frequentes

Quem paga os 3 primeiros dias de baixa?+
Por regra, ninguém. A empresa não paga a falta por doença quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença (Código do Trabalho, Art. 255.º n.º 2 al. a)). E o subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem só é pago a partir do 4.º dia (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 1). [Depende do caso:] o teu contrato coletivo ou o teu contrato de trabalho podem obrigar a empresa a pagar esses dias.
Há casos em que a Segurança Social paga desde o 1.º dia?+
Sim. Não há período de espera em caso de internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório (em hospitais do SNS ou particulares autorizados), tuberculose, ou doença que começa durante o subsídio parental e continua depois dele (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 6).
Posso ir ao médico de manhã e trabalhar à tarde?+
Sim, se o médico não te passar baixa para esse dia. A ida à consulta é uma falta. [Interpretação corrente:] é justificada pela al. d) do Art. 249.º n.º 2 (facto que não te é imputável, nomeadamente doença). Se ficares com baixa, não trabalhas. Se o dia em que a incapacidade começa tiver sido pago pela empresa, não conta para os 3 dias de espera (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 4).
Perco salário pelas horas da consulta médica?+
A lei não responde de forma direta. O Art. 255.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho tira a retribuição nas faltas por doença quando estás coberto pela proteção da Segurança Social na doença. [Interpretação corrente:] há quem aplique esta regra às consultas e há quem entenda que o salário se mantém. Vê o teu contrato coletivo. Se a empresa descontar, podes trocar o desconto por dias de férias acima de 20 dias úteis, e ela não se pode opor (Art. 257.º).
E a autodeclaração de doença no SNS 24?+
Serve para provar a doença quando não passa de 3 dias seguidos, até 2 vezes por ano (Código do Trabalho, Art. 254.º n.os 2 e 5). Se a seguir precisares de baixa, os dias da autodeclaração descontam nos 3 dias de espera (DL 28/2004, Art. 21.º n.º 7).
Quanto tempo posso estar de baixa?+
O subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem é concedido por um máximo de 1095 dias (DL 28/2004, Art. 23.º n.º 1).
Posso ser despedido por ter muitas baixas curtas?+
[Interpretação corrente:] estar doente não é, por si, justa causa de despedimento. A justa causa exige um comportamento culposo do trabalhador (Código do Trabalho, Art. 351.º n.º 1). Avisa sempre a empresa e guarda a prova da doença, para as faltas ficarem justificadas.

Fontes oficiais

4 referências

Este guia é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, valida com um advogado ou entidade oficial. Encontraste um erro? Avisa-nos em ola@despacho.pt.