Contratos a termo em 2026: regras e o que vai mudar

As regras dos contratos a termo em 2026 são as mesmas de sempre: máximo de 2 anos no termo certo, 4 anos no termo incerto, 3 renovações. A reforma laboral Trabalho XXI queria esticar tudo isto — mas foi chumbada na Assembleia da República a 19 de junho de 2026. Nada mudou.

Este guia mostra primeiro o que vale hoje. Depois, ponto a ponto, o que a proposta queria mudar. Assim sabes o que podes exigir e o que ficou pelo caminho com o chumbo.

As regras que valem hoje

Um contrato a termo só existe para necessidades temporárias da empresa — e apenas pelo tempo estritamente necessário (Art. 140.º n.º 1). A lei dá exemplos: substituir um trabalhador ausente, atividade sazonal, acréscimo excecional de atividade, uma obra ou projeto definido (Art. 140.º n.º 2).

A tabela resume os limites em vigor:

Dois pormenores que muita gente não sabe:

• Conta o histórico no mesmo posto. Se já tiveste contratos a termo, trabalho temporário ou até recibos verdes para o mesmo posto na mesma empresa (ou grupo), essa duração soma para o limite dos 2 anos (Art. 148.º n.º 6).
• A empresa não pode "reciclar" o posto. Quando um contrato a termo acaba, a empresa tem de esperar um período igual a um terço da duração do contrato antes de meter outra pessoa a termo no mesmo posto (Art. 143.º n.º 1).

O que a proposta queria mudar na duração

[Proposta:] tudo o que se segue nesta secção e nas duas seguintes estava na proposta de lei Trabalho XXI, chumbada na votação na generalidade a 19 de junho de 2026. Não é lei e não entrou em vigor.

A leitura prática: contratos a prazo mais longos. Para a empresa, mais tempo de flexibilidade. Para ti, mais tempo até à pergunta "passas a efetivo ou sais?". Com o chumbo, nada disto avançou.

O aumento do mínimo de 6 meses para 1 ano cortava nos contratos curtos — hoje continua a ser possível celebrar contratos com menos de 6 meses nos casos do Art. 140.º n.º 2 (substituição, sazonal, tarefa ocasional).

Renovações: o travão que ia desaparecer

Hoje há dois travões nas renovações (Art. 149.º n.º 4): máximo de 3 renovações, e as renovações somadas não podem ultrapassar a duração inicial do contrato.

[Interpretação corrente:] era uma das mudanças com mais impacto real, porque os contratos iniciais curtos deixavam de ter um teto próprio. Com o chumbo, os dois travões do Art. 149.º n.º 4 continuam em vigor.

Mais motivos para te contratarem a prazo (que não passaram)

A proposta alargava a lista de situações em que a empresa pode usar um termo certo:

• Primeiro emprego. Quem nunca trabalhou com contrato de trabalho pode ser contratado a prazo. Hoje isto não é motivo válido — desde 2019, só a contratação de desempregados de muito longa duração justifica um termo sem necessidade temporária (Art. 140.º n.º 4 b)).
• Empresas novas, de qualquer dimensão. Hoje, o arranque de empresa só justifica termo certo se a empresa tiver menos de 250 trabalhadores (Art. 140.º n.º 4 a)). A proposta retirava o limite de dimensão, mantendo a janela dos 2 primeiros anos.
• Situação de calamidade formalmente declarada.
• Pensionistas por velhice ou por invalidez.

[Interpretação corrente:] o regresso do "primeiro emprego" foi o ponto mais discutido. Os sindicatos diziam que prendia os jovens à precariedade; o Governo dizia que facilitava a entrada no mercado. A versão chumbada restringia o motivo a quem nunca teve contrato de trabalho. Com o chumbo, o motivo continua a não existir na lei.

O que não muda

Estes pontos valem hoje — e nem a proposta chumbada os queria mudar:

• Compensação no fim do contrato: 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, quando é a empresa a deixar caducar (Art. 344.º n.º 2 e Art. 345.º n.º 4).
• Aviso de não renovação: a empresa continua obrigada a avisar por escrito com 15 dias de antecedência no termo certo (Art. 344.º n.º 1).
• Motivo escrito e concreto: o contrato tem de indicar os factos que justificam o termo (Art. 141.º n.º 3). Sem isso, és efetivo desde o primeiro dia.
• Conversão em sem termo quando os limites são violados (Art. 147.º).
• Subsídio de desemprego: a caducidade do contrato a termo continua a contar como desemprego involuntário.

Tens o contrato a acabar? O guia da não renovação do contrato a termo explica prazos, compensação e documentos, passo a passo.

Em que pé ficou a reforma

Linha do tempo simples:

• Julho de 2025 — Governo apresenta o anteprojeto na Concertação Social.
• Março de 2026 — versão revista: os máximos de 3 e 5 anos mantêm-se, entra o motivo "calamidade" e aperta-se o motivo "primeiro emprego".
• 14 de maio de 2026 — Conselho de Ministros aprova a proposta de lei, sem acordo com os sindicatos.
• 19 de maio de 2026 — a proposta dá entrada na Assembleia da República.
• 3 de junho de 2026 — segunda greve geral contra o pacote.
• 18 de junho de 2026 — debate na generalidade no Parlamento.
• 19 de junho de 2026 — chumbo na votação na generalidade. A favor: PSD, IL e CDS-PP. Contra: PS, Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. A proposta caiu.
• 15 de julho de 2026 — a Concertação Social reúne pela primeira vez depois do chumbo. O Governo mantém a intenção de rever a lei laboral, sem calendário nem novo texto.

Com o chumbo na generalidade, o processo morreu ali: não houve discussão na especialidade, votação final nem promulgação. O que aconteceu na votação está explicado no guia da votação de 19 de junho, e o pacote inteiro no guia do Trabalho XXI.

O que deves fazer já

• Confirma o motivo no teu contrato. Tem de estar escrito, com factos concretos (Art. 141.º n.º 3). Motivo vago ou em falta = contrato sem termo desde o início.
• Faz as contas à duração. Soma o contrato inicial, renovações e contratos anteriores no mesmo posto. Passou os 2 anos? Já és efetivo pela lei de hoje (Art. 147.º n.º 2).
• Conta as renovações. À quarta renovação, ou quando as renovações somadas passam o período inicial, converteste-te em efetivo (Art. 147.º n.º 2).
• Se o contrato está a acabar, exige o aviso escrito de 15 dias, a compensação de 24 dias por ano e o modelo RP 5044 para o subsídio de desemprego.
• Estás em período experimental de um contrato a termo? As regras são outras — vê o guia do período experimental.

Se a empresa não cumprir, guarda o contrato e os recibos e apresenta queixa à ACT — o processo está no guia como fazer queixa à ACT.

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.