Baixa médica em Portugal: quem paga e quanto recebes (2026)

Quem paga durante os primeiros 3 dias

Ninguém. Isto é um ponto fundamental a que muita gente reage mal, e é por isso que começamos por aqui.

O período de 3 dias chama-se período de espera e está previsto no Decreto-Lei n.º 28/2004. A ideia, na lei, é reduzir abuso em baixas curtas. Na prática, quem fica 2 dias com gripe perde 2 dias de salário, a não ser que o contrato colectivo ou o contrato individual diga o contrário.

Quando a entidade patronal paga mesmo assim

Três situações em que o trabalhador não perde rendimento nos primeiros 3 dias:

1. Contrato colectivo de trabalho (CCT) prevê complemento por doença. Algumas convenções têm esta cláusula.
2. Contrato individual inclui seguro de saúde ou seguro de acidentes pessoais com cobertura de baixa médica.
3. Política interna da empresa que paga os primeiros dias. Raro, mas existe.

Para saberes se estás coberto: lê o teu contrato e pergunta aos RH. O CCT aplicável é normalmente o do sector (ex: metalurgia, comércio, restauração).

A partir do 4.º dia: quem paga e quanto

A partir do 4.º dia de baixa, é a Segurança Social que paga, através do subsídio de doença.

A percentagem depende da duração

A remuneração de referência não é a média dos últimos 12 meses, nem sequer dos últimos 6: somam-se as remunerações dos 6 meses mais antigos dos últimos 8 (os 2 meses antes da baixa ficam de fora) e divide-se por 180.

Excepções — quando não há período de espera

Em algumas situações, a Segurança Social paga desde o 1.º dia. Não há os 3 dias sem pagamento. As principais:

• Internamento hospitalar (mesmo que só 1 dia).
• Cirurgia em regime de ambulatório.
• Tuberculose.
• Baixa que começa durante o subsídio parental.

A lista é fechada. A doença oncológica não está nela: aplica-se o período de espera de 3 dias e a tabela normal (até 05/09/2026 este guia dizia o contrário; não encontrámos fonte no DL 28/2004 nem no Guia Prático do ISS e corrigimos). Doença profissional e acidente de trabalho seguem outro regime (seguro), não o subsídio de doença.

Para estes casos, o CIT indica o motivo que isenta o período de espera, e o subsídio começa logo.

Como pedir a baixa (passo a passo)

1. Ida ao médico (Centro de Saúde, USF, médico privado ou hospital).
2. Médico emite o CIT (Certificado de Incapacidade Temporária) electronicamente via sistema RNU.
3. Comunicação automática do CIT à Segurança Social (desde 2021 já não precisas de entregar papel).
4. Avisas a entidade patronal no prazo de 5 dias (podes enviar o número do CIT por email).
5. Segurança Social paga o subsídio por transferência bancária ou vale postal. O Guia Prático do Subsídio de Doença não indica um prazo para o pagamento.

Se a entidade patronal precisa de comprovativo

Mostras o número do CIT. A empresa consegue validar no sistema. Não precisas de entregar cópia física — e muita gente entrega por insistência errada dos RH.

Direitos extra durante a baixa

• Não podes ser despedido por estar de baixa (Art. 381.º CT). Despedimento por motivo de doença é despedimento sem justa causa, com direito a indemnização.
• Férias continuam a vencer. Se estás de baixa o ano todo, continuas a acumular 22 dias úteis de férias no ano seguinte.
• Subsídio de Natal é pago na mesma, proporcional ao tempo trabalhado.
• O período de baixa conta para antiguidade.

Os limites do subsídio de doença

• Limite máximo: 1.095 dias (3 anos) por cada período de doença. Depois deste limite, passa a ser avaliado para invalidez.
• Limite mínimo: a Segurança Social só paga subsídio se tiveres feito descontos nos últimos 6 meses. Primeiros empregos ou trabalhadores que estiveram desempregados recentemente podem não ter direito.
• Recibos verdes: têm subsídio de doença, mas com regras diferentes — só pagam a partir do 11.º dia (não 4.º). Ler em detalhe

O que fazer se te sentes injustiçado

Se a empresa te descontar o salário todo pelos primeiros 3 dias e não paga complemento, legalmente está correcto. Mas vale a pena:

• Verificar o CCT aplicável. Alguns têm complemento.
• Pedir cópia do contrato individual e procurar cláusulas de seguro.
• Confirmar com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) se a situação respeita a lei.

Se a empresa recusa a baixa ou pressiona para não apresentares CIT, isso é assédio moral e podes queixar-te à ACT ou pedir rescisão com justa causa.

A empresa descontou os dias de baixa no recibo, folgas incluídas? Vê o guia do desconto da baixa no recibo e de quando paga a Segurança Social.