Aviso prévio do trabalhador: quantos dias tens de dar (2026)

O que é o aviso prévio

O aviso prévio é o tempo entre avisares a empresa que vais sair e o dia em que deixas mesmo de trabalhar. Serve para a empresa ter margem para te substituir ou reorganizar a equipa. A lei fixa prazos mínimos no Art. 400.º do Código do Trabalho — cumprir esses prazos é obrigação tua.

Durante o aviso prévio continuas a receber salário normal. Continuas a ter todos os direitos — férias, baixa, formação. Só estás a avisar que o contrato termina numa data específica.

A tabela dos prazos (Art. 400.º)

Os prazos mudam conforme o tipo de contrato e a antiguidade. Estes são os quatro casos principais:

E se o meu contrato diz mais dias?

Os prazos do Art. 400.º são a regra para quase toda a gente. Só em cargos de administração, direcção, representação ou responsabilidade é que o IRCT/CCT ou o contrato individual podem fixar um prazo maior, até 6 meses (Art. 400.º n.º 2). Com uma cláusula válida dessas, vale o prazo maior.

Se o contrato diz 90 dias mas não tens um desses cargos, essa cláusula não te vincula: valem os prazos legais. Lê sempre o teu contrato antes de pôr a data na carta. Em caso de dúvida, a ACT pode confirmar.

Como contar os dias

A contagem começa no dia seguinte à recepção da carta pela empresa, não no dia em que a envias. Se enviares por carta registada a 1 de Junho e a empresa receber a 4, o prazo começa a 5.

[Interpretação corrente:] os dias são dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados. Não são dias úteis. 30 dias corridos a partir do dia 5 dão o dia 4 do mês seguinte como último dia de trabalho.

Se quiseres forçar uma data exacta de saída, faz a conta ao contrário — escolhe o último dia de trabalho, subtrai o prazo e chegas à data limite para enviar a carta.

Forma: por escrito, sempre

A lei é clara: a denúncia tem de ser comunicada por escrito (Art. 400.º n.º 1). Sem escrito, não vale. Três formas válidas:

• Carta registada com aviso de recepção — o caminho mais seguro. Prova da data certa.
• Entrega em mão contra recibo datado — assinatura de quem recebe, cópia tua carimbada.
• Email com confirmação de leitura — legalmente aceite se houver prova de recepção e a empresa aceitar essa via. Em caso de dúvida, dobra com carta registada no mesmo dia.

O WhatsApp ou uma mensagem oral não servem para começar a contar o prazo. Podes anunciar informalmente ao chefe, mas o prazo só corre com o documento escrito.

Para não escreveres a carta do zero: temos uma minuta comentada de carta de denúncia, pronta a preencher e com o cálculo da data de saída incluído.

Se não cumprires: pagas a diferença (Art. 401.º)

Se saíres antes do prazo cumprido, a lei permite à empresa cobrar indemnização igual à retribuição base + diuturnidades dos dias em falta (Art. 401.º n.º 1). Não é multa — é o valor exacto do salário que não vais trabalhar.

Três pontos importantes:

• Só sobre a retribuição base + diuturnidades. Não inclui subsídios de alimentação, prémios, isenção de horário ou comissões. Ajuda a reduzir o impacto.
• A empresa não te pode obrigar a ficar. Cumprir o aviso não é execução forçada. O que podem é cobrar.
• Não estás a dever ao SEF, à AT nem ao patrão por via judicial automática. A empresa tem de processar o desconto no acerto final. Se abusarem (descontar demais ou cobrar por dias que cumpriste), abres processo na ACT ou no tribunal do trabalho.

Dispensa do aviso: quando a empresa diz "podes ir já"

A empresa pode dispensar-te do aviso parcial ou totalmente. Acontece muito: ou não querem ter-te lá os 60 dias, ou a substituição foi rápida, ou o clima é mau. Se dispensam, sais antes e recebes até ao dia da saída efectiva.

Ponto crítico: peço sempre a dispensa por escrito. Se combinaste verbalmente e saíste, a empresa pode depois dizer que saíste sem aviso e descontar. Um email com "conforme falado, o último dia será 30 de Junho" é suficiente — desde que a empresa responda "ok" ou "confirmado".

Férias durante o aviso

Podes gozar férias durante o aviso prévio? Sim, se a empresa concordar. Não há direito automático. A marcação de férias é de comum acordo (Art. 241.º CT) — e muitas empresas aceitam porque reduz custos.

Se não concordarem, os dias de férias não gozados são pagos no acerto final. Para cada dia pendente, recebes o valor diário do teu salário + subsídio de férias proporcional.

O que tens de pedir à saída

A carta de denúncia é a parte mais visível. Mas o essencial à saída é o que levas contigo para frente — para o próximo emprego, para o subsídio de desemprego (se aplicável), para a Segurança Social.

Pedi-os na mesma carta ou por documento separado:

• Certificado de trabalho — diz a tua função e as datas (Art. 341.º CT). Obrigatório. Precisas dele em praticamente todas as candidaturas futuras.
• Mod. RP-5044 — declaração de situação de desemprego. Só relevante se sais por rescisão com justa causa ou se a saída é mútuo acordo. Para saída voluntária normal, não tens direito a subsídio de desemprego.
• Acerto final de contas — última folha que mostra salário do último mês, proporcionais de férias + subsídio de férias + subsídio de Natal e descontos se houver.
• Declaração para a Autoridade Tributária — os rendimentos declarados no ano. Útil para IRS do ano seguinte.

Saída sem aviso: as duas vias legais

Em dois casos a lei permite sair sem cumprir o prazo do Art. 400.º:

1. Rescisão com justa causa (Art. 394.º)

Se a empresa te está a falhar de forma grave — salários em atraso mais de 60 dias, assédio moral, alteração abusiva de funções, violação da segurança — podes invocar justa causa e sair imediatamente. Neste caso não só não deves dias como ainda tens direito a indemnização (15 a 45 dias × antiguidade) e a subsídio de desemprego.

2. Período experimental (Art. 114.º)

Enquanto durar o período experimental, sais sem aviso prévio nenhum: sem justificação, sem indemnização, de um dia para o outro (Art. 114.º n.º 1). A única excepção é teres assinado um acordo escrito a prever aviso — sem esse acordo, não deves nada. Comunica a saída por escrito na mesma, para ficar registada a data.

Não confundas com os avisos de 7 dias (experimental com mais de 60 dias) e de 30 dias (mais de 120 dias): esses são obrigações do empregador quando é ele a terminar (Art. 114.º n.os 2 e 3), não tuas.

O período experimental dura, no contrato sem termo, 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 para cargos de confiança técnica ou primeiro emprego/desempregados de longa duração, e 240 para direcção e quadros superiores (Art. 112.º n.º 1). Terminado, aplicam-se os prazos normais do Art. 400.º.

O checklist antes de enviar a carta