Quantas horas posso trabalhar por dia? Limites legais 2026

A regra simples — 8 e 40

O Art. 203.º do Código do Trabalho fixa dois números que nunca devem sair-te da cabeça:

• 8 horas por dia de período normal de trabalho.
• 40 horas por semana, repartidas até 6 dias.

Estes são os limites por defeito. Aplicam-se a quem trabalha em horário normal, em qualquer sector privado, com qualquer tipo de contrato (sem termo, a termo, a tempo parcial — pro-rata).

Excepções? Sim, existem 3:

1. Adaptabilidade individual (Art. 204.º).
2. Adaptabilidade por CCT/regulamentação colectiva (Art. 205.º).
3. Horário concentrado (Art. 209.º).

Vamos a cada uma.

Adaptabilidade individual — Art. 204.º

A empresa propõe e tu assinas. Sem acordo escrito, não há adaptabilidade individual.

• Limites: até 10 horas por dia e até 50 horas por semana.
• Média anual: tem de ficar nas 40h/semana.
• Forma: acordo escrito entre empregador e trabalhador.
• Onde aparece: normalmente no contrato de trabalho ou em adenda assinada depois.

Atenção a duas armadilhas:

• Assinas e ficas preso pelo período do acordo. Se o contrato tem cláusula de adaptabilidade individual, presume-se que aceitaste. Lê sempre a secção "tempo de trabalho" antes de assinar.
• Não é horas extras gratuitas. Mesmo em adaptabilidade, as horas que ultrapassam a média anual de 40h contam como horas extras e têm de ser pagas com acréscimo (Art. 268.º). A empresa que faz "adaptabilidade infinita" para não pagar acréscimos está a cometer uma ilegalidade.

Adaptabilidade por CCT — Art. 205.º

Aqui não decides tu — aplica-se a todos os abrangidos pela Convenção Colectiva de Trabalho do sector.

• Limites: o que a CCT disser, mas raramente passa de 10h/dia e 50h/semana.
• Período de referência: a CCT define (4 meses, 6 meses, 12 meses).
• Onde encontras: pesquisa pela tua CCT no portal da DGERT — procura pela tua actividade económica.

Se a CCT tem cláusula de adaptabilidade, aplica-se directamente — não é preciso a empresa pedir-te nada nem tu assinares nada novo. Se descordas, podes denunciar à ACT eventuais excessos sobre o que a própria CCT permite.

Horário concentrado — Art. 209.º

A semana de trabalho em menos dias, com jornadas mais longas.

• Limite por dia: 12 horas.
• Limite por semana: 4 dias com horário aumentado.
• Forma: por acordo escrito ou por CCT.
• Vantagem: mais dias seguidos de descanso (3 dias por semana em vez de 2).

Modelos típicos:

Nota importante: se o horário concentrado leva a mais de 40h/semana em média anual, as horas a mais são horas extras e devem ser pagas como tal. Concentrado não é desculpa para fazer mais horas sem acréscimo.

Descanso entre jornadas — 11 horas (Art. 214.º)

Esta é talvez a regra mais ignorada. Entre o fim de um dia de trabalho e o início do seguinte tens de ter 11 horas seguidas de descanso.

Exemplos práticos:

• Acabas hoje às 20h → só podes começar amanhã a partir das 7h.
• Acabas hoje às 23h → só podes começar amanhã a partir das 10h.
• Acabas hoje às 2h da manhã → só podes começar a partir das 13h.

Excepções limitadas (Art. 214.º n.º 2):

• Trabalho continuado (vigilância, hospitais) com regimes especiais.
• Turnos rotativos em mudança de equipa.
• Casos de força maior (acidente, calamidade).

Se a empresa marca um turno que viola as 11h, podes recusar por escrito invocando o Art. 214.º. Não é insubordinação — é defesa de um direito imperativo da lei.

Intervalo de descanso — Art. 213.º

Não podes trabalhar mais de 5 horas seguidas sem fazer intervalo. O intervalo é de 1 a 2 horas e não conta como tempo de trabalho (não é pago em regra geral).

Detalhes:

• Em jornada contínua (sem intervalo para almoço), o limite passa para 6 horas seguidas, mas tem de constar de acordo escrito ou de CCT (Art. 213.º n.º 2 b).
• O intervalo pode ser fraccionado (por exemplo: 30 min + 30 min) se a CCT o permitir.
• Pausas curtas (5–10 minutos para café ou casa de banho) não substituem o intervalo legal.

Descanso semanal — Art. 232.º + Art. 233.º

Por cada 7 dias, tens direito a 1 dia inteiro de descanso obrigatório. Em regra, esse dia é o domingo. Mas pode ser outro, se justificado (turnos, restauração, comércio com abertura ao domingo).

• Descanso obrigatório (Art. 232.º): 1 dia inteiro por semana. Sagrado.
• Descanso complementar (Art. 233.º): pode ser meio-dia (sábado de tarde) ou dia inteiro adicional. É facultativo na lei, mas frequente nos contratos.

Os "típicos sábado e domingo" são, na lei, descanso semanal obrigatório (domingo) + descanso complementar (sábado).

Trabalhar no dia de descanso obrigatório só é admissível em casos restritos (Art. 232.º n.º 2). Quando acontece, tens direito a descanso compensatório de duração igual e a um acréscimo de 50% sobre o salário-hora.

O tecto absoluto: 60h por semana

Mesmo com horas extras incluídas, o limite máximo absoluto é 60h por semana (Art. 211.º n.º 2). Acima disso, qualquer hora é ilegal — não é "horas extras pagas em dobro", é trabalho que a lei proíbe.

Há excepções para situações como tripulação aérea, trabalho marítimo, etc., reguladas por legislação especial.

A tabela resumo

5 erros comuns que custam dinheiro

1. "Em adaptabilidade não há horas extras." Falso. Se a média anual passa as 40h, as horas a mais são horas extras com acréscimo (Art. 268.º).
2. "Posso trabalhar 6 dias e meio se a empresa precisar." Não. O Art. 232.º obriga a 1 dia inteiro de descanso por cada 7 dias — sem excepção comercial.
3. "O intervalo de almoço é tempo pago." Em regra, não. O Art. 197.º exclui o intervalo do tempo de trabalho efectivo, salvo CCT diferente.
4. "Concentrado é a empresa que decide." Não. Sem acordo escrito ou CCT, a empresa não te pode obrigar a horário concentrado.
5. "Trabalhei 14h num dia mas eram horas extras, está tudo bem." Não. O limite de 12h/dia (Art. 211.º n.º 1) abrange normais + extras. Trabalhar 14h num dia é ilícito.

Como ligar tudo

Se estás aqui agora, é provável uma destas razões:

• A empresa quer que faças mais horas e estás a confirmar se podem. Olha a tabela em cima, vê em que regime estás (normal, adaptabilidade, concentrado) e calcula os limites.
• Já passaste dos limites e queres ver o que recebes. As horas a mais são horas extras com acréscimo — usa a calculadora de horas extras para o valor exacto.
• A empresa não te paga as horas extras. Junta as folhas de ponto, faz queixa à ACT e, se persistir 60 dias, podes rescindir com justa causa.
• Vais negociar contrato ou mudar de horário. Confirma se assinas ou não cláusula de adaptabilidade — uma vez assinada, fica em vigor durante todo o período do acordo.