Obrigações do empregador: a checklist completa 2026

Tem trabalhadores por conta de outrem? As suas obrigações cabem em 4 ritmos: na contratação, todos os meses, todos os anos e permanentes. Esta é a checklist completa para 2026 — cada linha diz o prazo, a base legal e onde está o guia detalhado.

Use esta página como índice de arranque e de auditoria interna: percorra as tabelas e confirme linha a linha o que já cumpre. Quase tudo o que falha numa inspeção da ACT está aqui.

Na contratação: 6 passos antes do 1.º dia

O detalhe de cada passo está no guia como contratar um trabalhador. Em resumo:

1. Contrato certo. Sem termo é a regra (e vale verbal); a termo exige escrito com motivo concreto. Fixe o período experimental por escrito — sem papel, presume-se excluído (Art. 111.º n.º 4 do CT).
2. Informação escrita dos Arts. 106.º e 107.º: núcleo até ao 7.º dia, o resto no prazo de 1 mês. Cada alínea em falta é contraordenação grave.
3. Admissão comunicada na Segurança Social Direta até ao início da execução do contrato, com NISS, modalidade e remuneração permanente (Art. 29.º do Código Contributivo).
4. Seguro de acidentes de trabalho ativo desde o 1.º dia, com o salário real declarado (Art. 79.º da Lei n.º 98/2009).
5. Exame médico de admissão antes do início — ou nos 15 dias seguintes, se a admissão for urgente (Art. 108.º da Lei n.º 102/2009). Pressupõe o serviço de segurança e saúde no trabalho organizado, mesmo com 1 só trabalhador.
6. Informação sobre os riscos do posto e formação de segurança na admissão (Arts. 19.º e 20.º da Lei n.º 102/2009 — a primeira é contraordenação muito grave).

Todos os meses: 4 linhas de calendário

Desde 2026, com a Simplificação do Ciclo Contributivo, a Segurança Social apura as contribuições sozinha: num mês sem variáveis, não entrega nada — o silêncio até ao dia 20 vale como aceitação. As mudanças no vínculo (cessação, suspensão, alteração da remuneração permanente) comunicam-se até ao dia 10 do mês seguinte (Art. 32.º).

Dois cuidados. O atraso no salário conta juros e, a partir de 60 dias, dá ao trabalhador justa causa de rescisão com indemnização — o guia dos salários em atraso mostra o que ele vê do lado de lá. E se paga subsídio de alimentação, os limites isentos em 2026 são 6,15€/dia em dinheiro e 10,46€/dia em cartão.

Todos os anos: o calendário fixo

O Relatório Único é a obrigação que mais apanha empresas novas de surpresa: entrega-se online, é gratuito, e abrange qualquer empregador com pelo menos 1 trabalhador — cobre quadro de pessoal, entradas e saídas, formação, segurança e saúde e greves. As horas de formação têm memória: as que não der no prazo de 2 anos viram crédito do trabalhador e pagam-se em dinheiro no fim do contrato.

Permanentes: registos e afixações que a ACT verifica primeiro

• Registo de trabalhadores atualizado em cada estabelecimento (Art. 127.º n.º 1 alínea j) do CT).
• Registo dos tempos de trabalho com início, termo e intervalos, em local acessível — e conservado 5 anos (Art. 202.º). Vale para todos, incluindo isentos de horário.
• Registo do trabalho suplementar anotado antes do início e logo após o termo (Art. 231.º). Falhar dá ao trabalhador 2 horas de suplementar por cada dia fora do horário.
• Mapa de horário de trabalho afixado no local de trabalho (Arts. 215.º e 216.º).
• Informação sobre parentalidade afixada (Art. 127.º n.º 4).
• Código de boa conduta contra o assédio, a partir de 7 trabalhadores (Art. 127.º n.º 1 alínea k) — o guia do assédio moral explica o que ele deve prevenir).
• Canal interno de denúncias, a partir de 50 trabalhadores (Lei n.º 93/2021).
• Seguro de acidentes de trabalho sempre em dia e com salários reais. Quanto ao FCT, a adesão e os pagamentos estão suspensos — e há saldos antigos para reaver até 31/12/2026, como explica o guia do Fundo de Compensação do Trabalho.

Quando alguém sai

Três obrigações fecham o ciclo. Comunicar a cessação à Segurança Social até ao dia 10 do mês seguinte, com o motivo (Art. 32.º do Código Contributivo). Entregar o certificado de trabalho e a documentação para o subsídio de desemprego (Art. 341.º do CT). E pagar o acerto final: férias vencidas e proporcionais, subsídios e formação em dívida — a lista completa está no guia dos créditos no fim do contrato e as 6 vias legais de saída no guia como despedir um trabalhador.

És trabalhador? Esta lista também é tua

Cada linha desta checklist é um direito teu. Não recebes recibo? O mapa de férias não está afixado em maio? O subsídio de Natal não chegou a 15 de dezembro? São incumprimentos que podes confirmar nos 10 direitos básicos — e, se a conversa interna não resolver, a queixa à ACT faz-se online em 10 minutos.

Este guia resume o regime geral no Código do Trabalho e legislação conexa. Convenções coletivas e setores regulados podem acrescentar obrigações próprias — confirme a sua antes de fechar a checklist.