Falta previsível: como avisar a empresa (Art. 253.º n.º 1 CT)

O que conta como falta previsível

Previsível é a falta que sabes com tempo. Por isso a lei pede 5 dias de aviso.

Exemplos e a alínea do Art. 249.º n.º 2 que os justifica:

• Casamento: 15 dias seguidos (al. a)).
• Provas escolares de trabalhador-estudante (al. c) e Art. 91.º).
• Ida à escola do menor de quem és responsável pela educação, por causa da situação educativa dele: até 4 horas por trimestre, por cada um (al. g)).
• Cirurgia marcada ou consulta médica própria. [Interpretação corrente:] cabe na al. d): impossibilidade de trabalhar por facto que não te é imputável, nomeadamente doença.
• Ir a tribunal como testemunha. [Interpretação corrente:] cabe na al. d): cumprimento de obrigação legal.
• Assistência inadiável e imprescindível a filho, neto ou membro do agregado familiar (al. e)). Tem regras próprias: vê o guia faltas para assistência a filho.

Como avisar: prazo, forma e conteúdo

Prazo: 5 dias de antecedência (Art. 253.º n.º 1)

A lei diz "antecedência mínima de cinco dias". Não diz "dias úteis".

[Interpretação corrente:] contam-se dias de calendário. Exemplo: falta no dia 20 → avisa até ao dia 15.

Se o fim do prazo calhar num fim de semana, avisa antes. Assim não há dúvidas.

Não deu para avisar com 5 dias (Art. 253.º n.º 2)

Se não for possível respeitar os 5 dias, avisas logo que possível. Exemplos:

• A notificação do tribunal chegou 4 dias antes da audiência → avisas no dia em que a recebes.
• O médico marcou-te um exame para daqui a 2 dias → avisas quando sais da consulta.

A falta continua? Avisa outra vez (Art. 253.º n.º 4)

Se a ausência continuar logo a seguir à que avisaste, tens de comunicar de novo.

Forma

O Art. 253.º não exige forma escrita. [Interpretação corrente:] usa sempre um meio com data:

• Email à chefia, com cópia aos recursos humanos.
• Mensagem (SMS ou WhatsApp). Guarda uma captura com data e hora.
• Plataforma interna da empresa, se existir. Manda também um email.

Conteúdo: motivo, dia, duração

A comunicação deve dizer:

1. O motivo (obrigatório pelo Art. 253.º n.º 1): "consulta médica", "audiência em tribunal", "casamento".
2. O dia ou os dias da falta.
3. A duração: dia inteiro, meio dia ou horas.

Modelo curto:

Assunto: Comunicação de falta previsível, [data]

Caro(a) [nome],

Comunico, nos termos do Art. 253.º n.º 1 do Código do Trabalho, que vou faltar no dia [DD/MM/AAAA], [dia inteiro / das X às Y horas], por motivo de [casamento / consulta médica / audiência em tribunal].

Se precisar de prova, envio-a logo que me seja pedida.

Cumprimentos, [Nome]

A prova: que documento entregar (Art. 254.º)

A empresa pode pedir a prova do motivo nos 15 dias seguintes à comunicação. Tu entregas em prazo razoável (Art. 254.º n.º 1).

[Interpretação corrente:] exemplos de prova:

Para a doença, a lei diz quais as provas: declaração do hospital, do centro de saúde, do serviço digital do SNS (ou dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira) ou atestado médico (Art. 254.º n.º 2).

A empresa não pode exigir informações sobre a tua saúde, salvo se a natureza da atividade o justificar e der o motivo por escrito (Art. 17.º n.º 1 al. b)). Essas informações vão para um médico, que só diz à empresa se estás apto ou não (Art. 17.º n.º 2).

Se não entregares a prova pedida, a falta é injustificada (Art. 254.º n.º 6).

Quando perdes salário (Art. 255.º)

A regra: a falta justificada não afeta nenhum direito (Art. 255.º n.º 1).

As exceções são as 5 alíneas do Art. 255.º n.º 2. Perdes a retribuição nas faltas:

• a) por doença, se estás coberto por um regime de proteção da Segurança Social na doença;
• b) por acidente de trabalho, se tens direito a subsídio ou seguro;
• c) para assistência a membro do agregado familiar (Art. 252.º);
• d) das als. f) e l) do Art. 249.º n.º 2, quando passam de 30 dias por ano;
• e) autorizadas ou aprovadas pela empresa.

A falta para assistência a filho também não é paga pela empresa: não tira direitos, salvo quanto à retribuição (Art. 65.º n.º 1 al. g)).

E as consultas médicas? A lei não responde de forma direta. [Interpretação corrente:] há quem aplique às consultas a regra da al. a) (doença). Há quem entenda que, sem subsídio de doença para umas horas de consulta, o salário se mantém. Vê o teu contrato coletivo.

Se a empresa descontar, podes trocar o desconto por dias de férias, só nos dias acima de 20 dias úteis de férias. Tens de o dizer à empresa de forma expressa e ela não se pode opor (Art. 257.º n.os 1 e 3 e Art. 238.º n.º 5).

Os 4 erros mais comuns

1. Não avisar "porque a chefia já sabia". Faz sempre a comunicação com o motivo (Art. 253.º n.º 1). Sem ela, a falta pode ser injustificada (Art. 253.º n.º 5).

2. Não entregar a prova pedida. Se a empresa a pedir nos 15 dias seguintes à comunicação e não a entregares, a falta é injustificada (Art. 254.º n.os 1 e 6).

3. Escrever só "vou faltar dia 15". O Art. 253.º n.º 1 exige o motivo. Uma frase chega, sem pormenores clínicos.

4. Esquecer que faltas injustificadas pesam. 5 seguidas ou 10 interpoladas no mesmo ano civil podem ser justa causa de despedimento, mesmo sem prejuízo para a empresa (Art. 351.º n.º 2 al. g)).

Próximos passos

• Cirurgia ou exame marcado → avisa com 5 dias → guarda a declaração do hospital ou o atestado.
• Casamento → avisa com 5 dias → 15 dias seguidos de falta justificada (Art. 249.º n.º 2 al. a)).
• Tribunal → a notificação chegou tarde? Avisa logo que possível (Art. 253.º n.º 2).
• Consulta médica → avisa com 5 dias e pede declaração de presença.
• A empresa descontou mal → envia uma interpelação por escrito e faz queixa à ACT.