Como fazer queixa à ACT em 10 minutos (guia 2026)

A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é a inspecção do trabalho do Estado. Recebe queixas online, presenciais ou por escrito — anónimas, confidenciais ou identificadas. Custo zero, sem advogado.

Em 10 minutos do telemóvel ou do computador podes denunciar salários em atraso, horas extra não pagas, assédio, falta de segurança, falsos recibos verdes ou outras irregularidades laborais. Este guia explica como fazer, o que incluir, e o que esperar depois.

Antes de começar: o que a ACT trata (e o que não trata)

A ACT existe para fiscalizar o cumprimento da lei laboral pelas empresas. Faz inspecções, levanta autos e aplica coimas (Art. 13.º da Lei 107/2009). Nos falsos recibos verdes, se a empresa não regularizar em 10 dias, a ACT envia o caso ao Ministério Público, que avança com a acção de reconhecimento do contrato de trabalho (Art. 15.º-A da Lei 107/2009 e Art. 12.º CT).

Casos típicos que a ACT trata:

• Salários em atraso ou em valor inferior ao acordado.
• Horas extra não pagas ou pagas abaixo do legal.
• Subsídios de férias e Natal não pagos.
• Subsídio de alimentação devido por CCT e em falta.
• Falta de contrato escrito quando a lei o exige.
• Falsos recibos verdes (Art. 12.º CT).
• Assédio moral ou sexual no trabalho.
• Discriminação (idade, sexo, deficiência, paternidade).
• Falta de equipamento de protecção, condições de segurança ou formação obrigatória.
• Não pagamento ou desconto irregular para a Segurança Social.
• Trabalho não declarado.

Casos que a ACT NÃO trata:

• Despedimento ilícito. É competência do Tribunal de Trabalho. A ACT pode fiscalizar o procedimento mas não declara o despedimento ilícito.
• Indemnização individual. A ACT aplica coima ao Estado, não te paga a ti. Para receberes indemnização, vais a tribunal.
• Conflitos puramente contratuais. Se a empresa cumpriu a lei mas tu achas que devia pagar mais por mérito ou prática, isso resolve-se na empresa ou em tribunal cível.
• Cobrança coerciva. A ACT não envia oficial de justiça. A cobrança forçada faz-se em execução judicial.

As 3 formas de fazer queixa (e qual escolher)

A queixa online é a recomendada para 9 em cada 10 casos. É registada num número único de processo, podes anexar PDFs até ao limite do formulário e a ACT consegue distribuir mais rapidamente para o serviço regional competente.

[Interpretação corrente:] presencial só vale a pena quando o caso é grave e queres falar com um inspector cara-a-cara antes de decidir. Carta registada só se não tens computador nem ajuda — é o caminho mais lento.

Passo a passo online (10 minutos cronómetro)

A queixa online faz-se no portal www.act.gov.pt, na secção dedicada a denúncias e reclamações. O fluxo típico tem 4 passos.

Passo 1 — Tipo de denúncia (1 minuto)

Escolhes uma de várias categorias. As mais usadas são:

• Tempo e duração de trabalho (horas extra, descansos).
• Retribuição (salários, subsídios).
• Segurança e saúde.
• Discriminação e assédio.
• Trabalho não declarado.
• Outras (recibos verdes, etc.).

Dica: se não tens a certeza, escolhe a que melhor descreve o problema principal. O inspector pode reclassificar.

Passo 2 — Identificação da empresa (2 minutos)

Precisas:

• Nome da empresa (ou estabelecimento).
• NIF (se souberes).
• Morada do local de trabalho.
• Sector de actividade (CAE ou descrição).
• Número aproximado de trabalhadores (microempresa, PME, grande).

A morada do local de trabalho é mais importante do que a sede. A ACT distribui o caso pelo serviço regional dessa morada.

Passo 3 — Descrição dos factos (5 minutos)

Esta é a parte que faz a diferença. Sê factual e cronológico.

• Data de início do problema.
• Datas das infracções (com o máximo de precisão possível).
• Nome de superiores hierárquicos envolvidos.
• Valores em causa (salários em atraso, horas não pagas).
• Documentos que tens em teu poder.

Evita:

• Adjectivos emocionais ("a empresa é uma vergonha").
• Especular sobre o que a empresa pensa ou planeia.
• Acusar pessoas sem ligação directa ao caso.

Inclui:

• Provas em PDF (recibos, contratos, mensagens, emails).
• Nomes de colegas que possam testemunhar (com consentimento).

Passo 4 — Identificação do denunciante (1 minuto)

Escolhes uma de três opções:

• Anónima — não dás dados. Recebes apenas confirmação de submissão.
• Confidencial — dás dados à ACT, ela não os passa à empresa. Recomendado.
• Identificada — a empresa pode saber quem és.

Submetes. Recebes número de processo. Imprime ou guarda o comprovativo.

O que incluir na queixa (o que faz a diferença em tribunal)

Mesmo que a queixa fique pela ACT, há sempre hipótese de evoluir para tribunal. Documenta como se fosse para juiz ler.

Lista mínima de prova:

1. Contrato de trabalho (se tens cópia escrita).
2. Recibos de vencimento dos últimos 12 meses.
3. Mapas de horário ou registo de horas (foto ao livro de ponto, capturas de software).
4. Comunicações escritas com a empresa sobre o problema (emails, WhatsApp, mensagens em apps internas).
5. Testemunhas — nomes e contactos de colegas que viveram o mesmo (com consentimento).
6. Cronologia de factos — quando começou, episódios chave, escalada.

Se já existiu interpelação por escrito ao empregador a pedir regularização, anexa também. Mostra à ACT que tentaste primeiro a via interna — e ao tribunal que houve oportunidade de regularização recusada.

Anónima, confidencial ou identificada?

A escolha não é trivial. Pesa estes três pontos:

• Poder da ACT. Anónima limita o trabalho do inspector — não pode pedir clarificações, anexos extra ou testemunhar contigo. Confidencial é o melhor equilíbrio.
• Risco de retaliação. Se a empresa é hostil, pede confidencialidade. Mesmo assim, alguma intuição pode ligar a denúncia a ti — sobretudo se já reclamaste internamente.
• Hipótese de tribunal. Se acabares em tribunal, vais identificar-te. Identificação desde o início simplifica o processo e dá mais credibilidade.

[Interpretação corrente:] na maioria dos casos, confidencial é a escolha certa. Só optar por anónima se tens medo concreto de retaliação física ou de pressão imediata.

O que acontece depois (timeline da ACT)

A lei não fixa um prazo para a ACT responder a quem faz a queixa. O que a Lei 107/2009 diz sobre o processo:

1. O inspector levanta auto de notícia se viu a infracção pessoalmente, ou faz uma participação com provas e 2 a 5 testemunhas se não a viu (Art. 13.º).
2. Se a ACT abrir processo de contraordenação, a instrução tem um prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado (Art. 24.º).
3. O procedimento só prescreve 5 anos depois da infracção (Art. 52.º).

[Interpretação corrente:] se passar muito tempo sem notícias, pede o ponto da situação ao serviço da ACT onde entregaste a queixa, com o comprovativo na mão.

Limites: o que a ACT pode e não pode fazer

A ACT é poderosa em matéria de fiscalização, mas tem limites bem definidos.

Pode:

• Fazer inspecções às empresas.
• Levantar auto de notícia quando verifica a infracção pessoalmente, ou participação com provas e 2 a 5 testemunhas quando não a verifica (Art. 13.º da Lei 107/2009).
• Aplicar coimas.
• Em falsos recibos verdes, dar 10 dias à empresa para regularizar e, se não regularizar, enviar o caso ao Ministério Público, que avança com a acção de reconhecimento do contrato de trabalho (Art. 15.º-A da Lei 107/2009).

Não pode:

• Mandar a empresa pagar-te a ti directamente.
• Declarar despedimento ilícito (é o tribunal).
• Anular cláusulas contratuais (é o tribunal).
• Forçar a empresa a celebrar contrato de trabalho (é o tribunal).
• Cobrar coercivamente os valores em dívida.

Por isso a ACT é meio de pressão, não fim. Funciona quando a empresa quer evitar coima e regulariza. Quando a empresa não cede, o caminho é tribunal — e aí a queixa à ACT serve como prova adicional.

E se o empregador retaliar?

A retaliação é proibida por lei. O Art. 331.º do Código do Trabalho diz que é abusiva a sanção por o trabalhador ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho ou, em geral, por exercer os seus direitos (n.º 1 als. a) e e)). [Interpretação corrente:] fazer queixa à ACT cabe aqui.

O despedimento ou outra sanção presume-se abusivo quando acontece (Art. 331.º n.º 2):

1. Até 6 meses depois da reclamação ou do exercício do direito.
2. Até 1 ano depois de uma denúncia ligada a igualdade, não discriminação ou assédio.

Se o despedimento for abusivo, podes escolher entre voltar ao posto de trabalho ou uma indemnização (Art. 331.º n.º 4). A sanção abusiva é contraordenação muito grave (n.º 7).

Se acontecer, podes rescindir com justa causa (Art. 394.º CT — assédio ou violação de garantias) e pedir:

• Indemnização entre 15 e 45 dias × ano de antiguidade, mínimo 3 meses.
• Subsídio de desemprego (rescisão por justa causa = desemprego involuntário).
• Danos não patrimoniais em tribunal.

Como ligar tudo

A queixa à ACT raramente é peça única. Funciona melhor encadeada com outras ferramentas. Resumo dos caminhos típicos:

Salários em atraso → interpelação à empresa → queixa à ACT → rescisão justa causa → subsídio de desemprego.

Assédio → queixa interna por escrito → queixa à ACT → rescisão justa causa → subsídio de desemprego.

Falsos recibos verdes → recolher provas → queixa à ACT (anónima possível) → ACT instaura acção judicial → reclassificação retroactiva.

Não tens de fazer tudo. Escolhe a peça que te ajuda agora:

• Se há salários em atraso: guia salários em atraso ou calc juros de mora.
• Se há assédio: guia assédio moral ou minuta queixa interna.
• Se queres rescindir com justa causa: minuta rescisão por justa causa.
• Se já pensas pedir subsídio de desemprego: calc subsídio de desemprego.
• Se foste sujeito a falso recibo verde: guia recibos verdes falsos.
• Se não és tu o trabalhador e queres denunciar alguém a trabalhar sem contrato ou sem descontos: como denunciar trabalho não declarado.