Extinção do posto de trabalho: compensação e prazos (2026)

A empresa pode acabar com o teu lugar por razões dela: quebra de vendas, reestruturação, novas máquinas. Chama-se extinção do posto de trabalho — e só é legal se cumprir 4 requisitos, um procedimento com prazos e uma compensação.

Este guia mostra o que a empresa tem de provar, os passos e prazos do processo, quanto recebes e o que fazer se o despedimento estiver mal feito.

O que é a extinção do posto de trabalho (Art. 367.º)

A extinção do posto de trabalho é a cessação do contrato promovida pela empresa porque aquele lugar concreto deixa de ser necessário (Art. 367.º). Os motivos são os mesmos do despedimento coletivo (Art. 359.º, n.º 2):

• De mercado: a atividade caiu, a procura desceu, a empresa vende menos.
• Estruturais: desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização.
• Tecnológicos: automatização ou informatização que dispensa a função.

A diferença para o despedimento coletivo é o número de pessoas. O coletivo abrange pelo menos 2 trabalhadores (micro ou pequena empresa) ou 5 (média ou grande) em 3 meses. Abaixo disso, cada despedimento segue as regras da extinção do posto.

Os 4 requisitos sem os quais o despedimento é ilícito (Art. 368.º)

A empresa só pode extinguir o posto se as quatro condições se verificarem ao mesmo tempo (Art. 368.º, n.º 1):

1. O motivo não pode ser culpa de ninguém. Nem conduta culposa da empresa, nem tua.
2. Tem de ser praticamente impossível manter a relação de trabalho. A lei define isto: a empresa não tem outro posto compatível com a tua categoria profissional (n.º 4). Se tem uma vaga compatível, tem de ta oferecer antes de despedir.
3. Não podem existir contratos a termo para as mesmas tarefas. Se há um contratado a prazo a fazer o teu trabalho, o posto não está a ser extinto.
4. Não pode ser caso de despedimento coletivo. Se os números atingirem os limites do Art. 359.º, o procedimento é outro.

Quando há vários postos iguais: os critérios de escolha

Se na secção existem vários postos com o mesmo conteúdo (três administrativos, por exemplo) e só um vai ser extinto, a empresa não escolhe à vontade. Tem de seguir esta ordem de critérios, por lei (Art. 368.º, n.º 2):

1. Pior avaliação de desempenho, com parâmetros que o trabalhador conhecia antes;
2. Menores habilitações académicas e profissionais;
3. Maior custo para a empresa em manter o vínculo;
4. Menor experiência na função;
5. Menor antiguidade na empresa.

Saltar esta ordem, ou usar critérios discriminatórios, torna o despedimento ilícito (Art. 384.º).

Mais uma proteção pouco conhecida: se foste transferido de posto nos 3 meses anteriores ao início do procedimento e o posto novo é extinto, tens direito a voltar ao posto anterior, se ainda existir, com a mesma retribuição base (Art. 368.º, n.º 3).

O procedimento passo a passo (Art. 369.º a 371.º)

O processo tem fases e prazos certos. Se a empresa saltar algum passo, ganhas argumentos para atacar o despedimento.

1. Comunicação escrita (Art. 369.º). A empresa comunica à comissão de trabalhadores (ou comissão sindical, se não houver) e a ti. Tem de indicar: a necessidade de extinguir o posto e os motivos, a secção a que respeita, a necessidade de te despedir, a tua categoria e os critérios de seleção usados.

2. Prazo para resposta: 15 dias (Art. 370.º, n.º 1). Tu, a estrutura representativa e, se fores representante sindical, o sindicato podem enviar um parecer fundamentado: contestar os motivos, os requisitos, os critérios, ou propor alternativas ao despedimento.

3. Verificação da ACT (Art. 370.º, n.º 2). Nos 5 dias úteis após a comunicação, podes pedir à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) que verifique se os requisitos se cumprem, informando a empresa. A ACT envia o relatório em 7 dias.

4. Decisão (Art. 371.º). A empresa só pode decidir depois de passarem 5 dias sobre o fim do prazo do parecer (ou sobre o relatório da ACT). A decisão é obrigatoriamente por escrito e tem de conter: o motivo, a confirmação dos requisitos, a prova da aplicação dos critérios (se houve oposição), o montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos, e a data da cessação.

5. Aviso prévio (Art. 371.º, n.º 3). A decisão tem de chegar com antecedência mínima em relação à data da cessação.

Se a empresa não cumprir o aviso, o contrato só cessa quando o período em falta passar — e ela paga a retribuição desses dias (Art. 363.º, n.º 4, por remissão do Art. 372.º).

Durante o aviso prévio: crédito de horas e saída antecipada

Dois direitos que quase ninguém usa (Art. 364.º e 365.º, por remissão do Art. 372.º):

• Crédito de 2 dias de trabalho por semana, pago. Serve para procurar emprego, ir a entrevistas, tratar de papéis. Avisas a empresa com 3 dias de antecedência e podes dividir as horas pelos dias como te der jeito.
• Podes sair antes do fim do aviso prévio sem perder a compensação. Basta declarares a denúncia com 3 dias úteis de antecedência (Art. 365.º). Arranjaste emprego novo a meio do aviso? Sais e recebes a compensação na mesma.

Quanto recebes: a compensação (Art. 366.º)

A compensação da extinção do posto é exatamente a mesma do despedimento coletivo (Art. 366.º, por remissão do Art. 372.º).

Compensação = (retribuição base + diuturnidades ÷ 30) × dias por ano × anos de antiguidade

• 14 dias por ano para o tempo de contrato a partir de 01/05/2023 (Lei 13/2023).
• 12 dias por ano para o tempo entre Outubro de 2013 e Abril de 2023.
• Contratos começados antes de 01/10/2013 têm regras transitórias mais favoráveis.
• Fração de ano conta proporcionalmente.

Só entra o salário base e as diuturnidades. Ficam de fora subsídio de alimentação, horas extra, prémios e comissões. Há tetos: o salário que conta tem um limite de 20 vezes o salário mínimo (18.400€ em 2026) e o total não pode passar 12 vezes o teu salário base mensal.

Atenção à presunção de aceitação: se receberes a totalidade da compensação, a lei presume que aceitaste o despedimento (Art. 366.º, n.º 4). Para impugnares em tribunal, tens de devolver ou pôr o valor à disposição da empresa (n.º 5). Antes de decidir, lê receber a indemnização e ir a tribunal.

Se a empresa não pagar, o Fundo de Garantia (FGCT) garante metade da compensação (Art. 366.º, n.º 3).

Subsídio de desemprego: tens direito

A extinção do posto é uma cessação por iniciativa da empresa. Para a Segurança Social é desemprego involuntário (DL n.º 220/2006), por isso dá direito ao subsídio. Precisas de:

• Prazo de garantia: 360 dias de descontos nos últimos 24 meses.
• Declaração da empresa: o Mod. RP-5044, que comprova o motivo da cessação. Exige-a na saída, junto com o certificado de trabalho.

Quando o despedimento é ilícito (Art. 384.º)

O despedimento por extinção do posto é ilícito se a empresa:

• Não cumprir os 4 requisitos do Art. 368.º, n.º 1;
• Não respeitar a ordem de critérios do Art. 368.º, n.º 2;
• Não fizer as comunicações do Art. 369.º;
• Não puser à tua disposição, até ao fim do aviso prévio, a compensação e todos os créditos da cessação.

Há ainda proteções especiais:

• Grávidas, puérperas, lactantes e quem está em licença parental: o despedimento exige parecer prévio da CITE (Art. 63.º). Sem ele, é ilícito.
• Terceirização proibida: a empresa não pode contratar fora os serviços do teu posto durante os 12 meses seguintes (Art. 338.º-A). Se o fizer, é prova forte de despedimento ilícito.
• [Interpretação corrente:] contratar outra pessoa para as mesmas funções logo a seguir contradiz o motivo invocado e é usado em tribunal como prova de que o posto nunca foi extinto.

Os prazos para reagir:

• 5 dias úteis para requerer a suspensão do despedimento em providência cautelar (Art. 386.º).
• 60 dias a contar da comunicação (ou da cessação, se posterior) para impugnar em tribunal (Art. 387.º).

Se o tribunal declarar o despedimento ilícito, tens direito a reintegração ou, se preferires, a indemnização de 15 a 45 dias por ano (Art. 391.º), mais os salários desde o despedimento até à sentença. Vê os sinais de alerta em podem despedir-me assim?

Para empresários: extinguir um posto sem criar um despedimento ilícito

Esta secção é para si, que gere a empresa. A extinção do posto é a via legal para reduzir estrutura — mas os tribunais anulam despedimentos por erros de procedimento evitáveis. Os 6 passos:

1. Documente o motivo. Quebra de faturação, reorganização, novo software: junte números e documentos datados. O motivo tem de existir antes da decisão, não depois.
2. Verifique os 4 requisitos do Art. 368.º. Sobretudo: não tem nenhum posto compatível com a categoria do trabalhador, e não tem contratos a termo para as mesmas tarefas.
3. Aplique os critérios de seleção pela ordem legal (Art. 368.º, n.º 2) quando há postos iguais, e guarde a prova da aplicação. Avaliação de desempenho só conta com parâmetros previamente conhecidos.
4. Cumpra as comunicações e os prazos: comunicação escrita completa, 15 dias para o parecer, mais 5 dias antes da decisão. A decisão escrita tem de ter todo o conteúdo do Art. 371.º, n.º 2.
5. Pague tudo até ao fim do aviso prévio. Compensação e créditos postos à disposição fora de prazo tornam o despedimento ilícito (Art. 384.º) — é o erro mais caro e mais comum.
6. Depois da cessação, não contrate nem terceirize para o mesmo posto. Terceirizar essas funções está proibido por 12 meses (Art. 338.º-A) e recrutar para as mesmas tarefas desmonta o motivo em tribunal.

Um despedimento ilícito custa salários intercalares, reintegração ou indemnização agravada e contraordenações. Se o problema for comportamento do trabalhador, o caminho certo é o procedimento disciplinar.

5 erros comuns

1. Gastar a compensação antes de decidir se vais impugnar. Recebê-la na totalidade presume aceitação (Art. 366.º, n.º 4). Para ires a tribunal, tens de a devolver.

2. Deixar passar os prazos. 5 dias úteis para a suspensão, 60 dias para a impugnação. Depois disso, o despedimento consolida-se.

3. Confundir com despedimento por justa causa. Na extinção não há culpa tua. Não assines nada que admita faltas ou mau desempenho.

4. Não usar o crédito de horas nem a saída antecipada. Tens 2 dias por semana pagos para procurar emprego e podes sair antes, com 3 dias úteis de aviso, sem perder a compensação.

5. Sair sem o RP-5044 e o certificado de trabalho. Sem a declaração, o subsídio de desemprego atrasa. Pede os documentos por escrito no último dia.

Ligações úteis

• Calculadora de indemnização por despedimento — o valor exato, com segmentação pela Lei 13/2023.
• Diagnóstico de subsídio de desemprego — vê se tens direito e quanto.
• Despedimento coletivo: como se calcula a compensação — a figura gémea, para 2 ou mais trabalhadores.
• Cessação do contrato de trabalho: as 5 vias — onde a extinção encaixa no mapa geral.
• Fui despedido: o que fazer nas próximas 48h — documentos, provas e prazos logo após a comunicação.
• Recebi a indemnização, posso ir a tribunal? — a presunção de aceitação explicada.