Reforma laboral 2026: o que muda no despedimento

A reforma laboral 2026 (o pacote Trabalho XXI) queria mudar a parte mais sensível do despedimento: o que acontece depois de um tribunal dizer que o despedimento foi ilícito. Foi chumbada na Assembleia da República a 19 de junho de 2026, na votação na generalidade. Nada mudou: vale o Código do Trabalho atual e voltar ao emprego continua a ser a regra.

Este guia mostra, ponto a ponto, o que o pacote queria mudar no despedimento, e o que se mantém em vigor hoje depois de a proposta ter caído.

Primeiro, em que ponto está isto

O Trabalho XXI foi chumbado. Caiu na primeira votação no plenário, a votação na generalidade, a 19 de junho de 2026.

Linha do tempo simples:

• Julho de 2025 — Governo apresenta o anteprojecto na Concertação Social.
• Março de 2026 — Governo recua na simplificação do despedimento por justa causa, mas mantém a parte da reintegração.
• 14 de maio de 2026 — Conselho de Ministros aprova a proposta de lei, sem acordo com os sindicatos.
• 19 de maio de 2026 — a proposta dá entrada na Assembleia da República.
• 19 de junho de 2026 — votação na generalidade. Chumbada. A favor: PSD, IL, CDS. Contra: PS, Chega, Livre, PCP, BE, PAN, JPP.

[Proposta chumbada:] tudo o que se segue é o que estava na proposta. Nunca chegou a ser lei. Como foi chumbada na generalidade, não baixou à especialidade. O Governo disse que quer voltar a tentar, o que seria um processo novo.

A grande mudança que queria: a reintegração deixaria de ser garantida

Hoje, quando um despedimento é declarado ilícito, a regra é clara: o trabalhador volta ao posto. Chama-se reintegração (Art. 389.º do Código do Trabalho).

Só há duas exceções em que a empresa pode opor-se a readmitir (Art. 392.º):

• Microempresa (menos de 10 trabalhadores), ou
• Trabalhador num cargo de administração ou direção.

A proposta queria acabar com esse limite. Passaria a poder opor-se qualquer empresa, para qualquer trabalhador, e a reintegração deixaria de estar garantida. Com o chumbo de 19 de junho de 2026, isto não aconteceu: as duas exceções acima continuam a ser as únicas.

[Interpretação corrente:] este era o ponto mais contestado pelos sindicatos. Na prática, transformaria o direito a voltar ao emprego numa indemnização, deixando a empresa "comprar" a saída de um trabalhador que despediu mal. Por agora, o direito a voltar mantém-se.

O dinheiro: quanto sobe a indemnização

A contrapartida da oposição à reintegração é uma indemnização maior. A proposta queria mexer nesse valor.

A "retribuição" é o salário base mais diuturnidades. O tribunal fixa o número de dias dentro do intervalo, conforme a antiguidade e o valor do salário.

O que se mantém em vigor hoje

Estes pontos são a lei atual. Não iam mudar nem com a proposta e, com o chumbo, ficam exatamente como estão.

• O procedimento disciplinar. Para despedir por justa causa, a empresa continua a ter de abrir processo, enviar a nota de culpa e dar-te resposta. O Governo recuou na ideia de simplificar isto.
• A indemnização a pedido do trabalhador. Se fores despedido de forma ilícita e não quiseres voltar, podes pedir tu a indemnização em vez da reintegração: 15 a 45 dias por ano (Art. 391.º). Esse valor mantém-se.
• Os salários até à sentença. Entre o despedimento ilícito e a decisão do tribunal, continuas com direito às retribuições que deixaste de receber (Art. 390.º).
• O prazo para impugnar. Continuas a ter 60 dias para levar o despedimento a tribunal.

E quem já recebeu a indemnização e quer impugnar?

[Proposta chumbada:] a proposta queria mexer também nas regras de quem aceita a indemnização e depois decide ir a tribunal, deixando de ser obrigatório devolver o valor logo à partida. Com o chumbo de 19 de junho de 2026, isso não aconteceu. Mantém-se a regra atual.

Por isso, a regra prática é simples: antes de assinar qualquer recibo de quitação, confirma o que estás a abdicar. Receber a totalidade da indemnização pode ser tratado como aceitar o despedimento e fechar a porta a reclamar mais tarde.

O que fazer se fores despedido agora

A lei que conta é a que está em vigor no dia do teu despedimento. Em junho de 2026, é o Código do Trabalho atual.

1. Guarda a data da carta de despedimento. É ela que fixa as regras aplicáveis.
2. Não assines logo a quitação. Confirma os valores e o que estás a abdicar.
3. Vê se o procedimento foi cumprido. Faltou nota de culpa? Faltou resposta? Pode ser ilícito.
4. Tens 60 dias para impugnar em tribunal a contar da cessação.

Ligações úteis

• Nova lei laboral 2026 (Trabalho XXI): o que muda — o panorama completo da reforma, para lá do despedimento.
• Calculadora de indemnização por despedimento — estima o valor com as regras atuais.
• Indemnização por despedimento: quanto recebes — a fórmula explicada em detalhe.
• Despedimento coletivo: como se calcula a compensação — quando a empresa dispensa várias pessoas.
• Recebi uma nota de culpa: o que fazer — o primeiro passo de um processo disciplinar.