Despedimento coletivo: como se calcula a compensação (2026)

O despedimento coletivo é quando a empresa acaba com vários contratos ao mesmo tempo por razões dela, não tuas. A lei obriga a um procedimento certo, a um aviso prévio e a uma compensação.

Este guia mostra o que conta como coletivo, os passos que a empresa tem de seguir, quanto tempo de aviso tens direito e como se calcula a compensação que vais receber.

O que é o despedimento coletivo (Art. 359.º)

Nem todo o despedimento de várias pessoas é "coletivo" aos olhos da lei. O Art. 359.º exige três coisas ao mesmo tempo.

• Motivo da empresa: encerramento de secções ou redução de pessoal por razões de mercado, estruturais ou tecnológicas. Nada relacionado com o teu comportamento.
• Número mínimo: pelo menos 2 trabalhadores numa micro ou pequena empresa, ou 5 numa média ou grande empresa.
• Janela de 3 meses: os despedimentos têm de acontecer ao mesmo tempo ou dentro do mesmo período de 3 meses.

Se o número for menor, não é despedimento coletivo. Passa a ser extinção do posto de trabalho (Art. 367.º), que tem um procedimento parecido mas para um lugar só.

O procedimento: o que a empresa tem de fazer

O despedimento coletivo não pode ser uma decisão de um dia para o outro. A lei obriga a passos certos. Se a empresa saltar algum, o despedimento fica atacável.

1. Comunicação inicial (Art. 360.º). A empresa avisa por escrito a comissão de trabalhadores ou o sindicato (e a DGERT). Tem de dizer os motivos, quantos vai despedir, as categorias, os critérios de escolha e como vai calcular a compensação.

2. Fase de informação e negociação (Art. 361.º). Abre-se um período de pelo menos 15 dias para negociar. Pode falar-se de alternativas: reduzir o número de despedimentos, reformas antecipadas, mudança de horários.

3. Decisão final (Art. 363.º). Só depois a empresa comunica a cada trabalhador, por escrito, a decisão de despedimento, com o aviso prévio devido.

Se não houver comissão de trabalhadores nem sindicato, os trabalhadores podem designar uma comissão representativa em 5 dias úteis.

O aviso prévio: quanto tempo tens (Art. 363.º)

A empresa tem de te avisar com antecedência. O prazo depende só da tua antiguidade.

Durante o aviso prévio continuas a trabalhar e a receber normalmente. Tens também direito a um crédito de horas para procurar novo emprego.

Quanto vais receber: a compensação (Art. 366.º)

Esta é a parte que mais interessa. A compensação por despedimento coletivo segue o Art. 366.º e usa uma fórmula simples.

Compensação = (retribuição ÷ 30) × dias por ano × anos de antiguidade

O número de dias por ano mudou com a Lei 13/2023:

• 14 dias por ano para o tempo de contrato a partir de 01/05/2023.
• 12 dias por ano para o tempo entre Outubro de 2013 e Abril de 2023.
• Contratos começados antes de 01/10/2013 têm regras transitórias mais favoráveis.

A "retribuição" é só o salário base mais diuturnidades. Não entra subsídio de alimentação, horas extra nem prémios variáveis.

Despedimento coletivo e subsídio de desemprego

Boa notícia: o despedimento coletivo é uma cessação por iniciativa da empresa. Para a Segurança Social, é desemprego involuntário, que dá direito ao subsídio.

Para receberes precisas de duas coisas:

• Prazo de garantia: 360 dias de descontos nos últimos 24 meses antes do desemprego.
• Declaração da empresa: o Modelo RP-5044, que a empresa te entrega e que comprova o motivo da cessação ao IEFP.

E se o procedimento estiver mal feito

Não podes recusar a decisão da empresa, mas podes contestá-la em tribunal se houver erros. Os mais comuns:

• Faltou a comunicação inicial à comissão ou ao sindicato.
• Não houve fase de negociação de 15 dias.
• Os critérios de escolha dos trabalhadores foram discriminatórios.
• O aviso prévio foi mais curto do que o devido.

Tens 60 dias a contar da cessação para pôr uma ação de impugnação (Art. 388.º). Se o tribunal te der razão, o despedimento é declarado ilícito: passas a ter direito a reintegração ou a uma indemnização maior, de 15 a 45 dias por ano (Art. 391.º), mais os salários desde o despedimento até à sentença.

Despedimento coletivo vs extinção do posto

Confundem-se muito. A diferença é o número de pessoas.

[Interpretação corrente:] a compensação e o direito ao subsídio são iguais nos dois casos. O que muda é o procedimento (o coletivo exige negociação com a estrutura representativa) e o número de trabalhadores envolvidos.

O que está em cima da mesa para o futuro

[Proposta:] a reforma laboral em discussão (conhecida por "Trabalho XXI") propõe subir a compensação do despedimento coletivo de 14 para 15 dias por ano. Ainda não é lei. Até ser publicada no Diário da República, mantém-se os 14 dias. Quando (e se) for aprovada, este guia é atualizado.

5 erros comuns

1. Achar que conta o salário total. A compensação é só sobre a retribuição base + diuturnidades, não sobre o líquido nem com subsídios.

2. Aceitar a primeira proposta sem confirmar a antiguidade. Cada ano conta. Confirma a data exata de admissão, porque muda o aviso prévio e o valor.

3. Esquecer o RP-5044. Sem essa declaração, o pedido de subsídio de desemprego atrasa. Exige-a à empresa na saída.

4. Deixar passar os 60 dias. Se o procedimento estava mal feito, só tens 60 dias para impugnar em tribunal. Depois disso, perde-se o direito.

5. Confundir com despedimento por justa causa. No coletivo não há culpa tua. Não assines nada que admita falhas tuas.

Ligações úteis

• Calculadora de indemnização por despedimento — o valor exato, com segmentação pela Lei 13/2023.
• Diagnóstico de subsídio de desemprego — vê se tens direito e quanto.
• Cessação do contrato de trabalho: as 5 vias — onde o coletivo encaixa no panorama geral.
• Indemnização por despedimento: quanto recebes — a fórmula explicada em detalhe.
• Podem despedir-me assim? É legal? — como saber se o despedimento cumpre a lei.