Calculadora de horas extraordinárias 2026
Quanto recebes por horas extras em dia útil, descanso semanal ou feriado. Cálculo automático seguindo o Art. 268.º e o Art. 271.º do Código do Trabalho. Inclui o agravamento da Lei 13/2023 para mais de 100h/ano.
Total a receber por horas extras
0,00 €
Os cálculos seguem o Art. 268.º e o Art. 271.º do Código do Trabalho. Convenções colectivas de sector podem prever acréscimos superiores — verifica sempre a tua CCT.
Como funciona
A lei portuguesa paga as horas extras com acréscimo sobre a retribuição horária normal. Há duas etapas:
- Calcular a retribuição horária base (Art. 271.º). Fórmula:
RH = (RM × 12) / (52 × n)— onde RM é o salário base mensal e n são as horas semanais. - Aplicar o acréscimo da categoria (Art. 268.º n.º 1) — 25%, 37,5% ou 50% conforme o tipo de hora extra.
Tabela de acréscimos (Art. 268.º)
| Categoria | Acréscimo | Base legal |
|---|---|---|
| 1.ª hora extra (dia útil) | +25% | Art. 268.º n.º 1 a) |
| Horas seguintes (dia útil) | +37,5% | Art. 268.º n.º 1 b) |
| Descanso semanal (obrigatório/complementar) | +50% | Art. 268.º n.º 1 c) |
| Feriado | +50% | Art. 268.º n.º 1 c) |
Exemplo prático
O Hugo ganha 1.200€ brutos com horário de 40h semanais. No mês passado fez 5h extras em dia útil (3h sendo a 1.ª de cada dia, 2h sendo seguintes) e 4h em Domingo. Como calcular?
- Retribuição horária: 1.200 × 12 ÷ (52 × 40) = 6,92€/h
- 3h × 6,92 × 1,25 (1.ª hora) = 25,95€
- 2h × 6,92 × 1,375 (seguintes) = 19,03€
- 4h × 6,92 × 1,50 (descanso semanal) = 41,52€
- Total a receber: 86,50€
Limites legais (Art. 228.º)
- Limite diário: 2 horas em dias úteis (até ao fim da jornada de trabalho).
- Limite anual em grandes empresas: 150 horas.
- Limite anual em micro e pequenas empresas (até 50 trabalhadores): 175 horas.
- Recusa legítima: tens direito a recusar horas extras se houver motivo atendível (assistência a filho, gravidez, formação) — Art. 227.º.
Descanso compensatório (Art. 229.º)
Além do pagamento, em algumas situações tens direito a tempo de descanso adicional como compensação. Em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalho extraordinário dá direito a um dia de descanso compensatório a gozar nos 3 dias úteis seguintes. Em dia útil, há descanso compensatório quando ultrapassas certos limites. Confirma na tua CCT — algumas dão regras mais favoráveis.
Perguntas frequentes
A empresa não me paga horas extras. O que faço?
Primeiro, junta prova: emails de pedido, registos de ponto, mensagens, testemunhas. Depois, pede formalmente o pagamento por escrito (interpelação). Se a empresa recusar, faz queixa à ACT — não pagar trabalho extraordinário é contra-ordenação grave. Em paralelo, podes propor acção judicial pelos valores em dívida + juros de mora. O direito prescreve 1 ano após o termo do contrato (Art. 337.º CT).
A empresa quer pagar em descanso em vez de dinheiro. Pode?
Apenas se for por acordo escrito entre as partes ou se for previsto em CCT. A regra-padrão é pagamento em dinheiro. A “compensação em folga” tem de ser equivalente em valor — não pode ser uma simples permuta de hora por hora. Se aceitares, fica por escrito o critério de cálculo.
Os subsídios (alimentação, transporte) entram no cálculo?
Não. O Art. 271.º calcula a retribuição horária a partir da retribuição base mensal — só salário base, sem subsídios de alimentação, transporte ou outros. Se queres aumentar a base de cálculo, é preciso que esses valores sejam reconhecidos como retribuição (não como subsídio) no contrato.
Tenho cargo de chefia. Aplica-se-me?
Depende do regime contratual. Quem está em isenção de horário (Art. 218.º CT) recebe um valor adicional fixo no salário (em geral +25%) e não tem direito a horas extras pagas — porque o seu horário é considerado “isento”. Se não tens isenção formal escrita, tens direito ao pagamento por horas extras como qualquer outro trabalhador.
Trabalhei 12h num só dia. Como conta?
Se o teu horário normal são 8h, fizeste 4h extras. Aplica-se: 1.ª hora extra (+25%) + 3h seguintes (+37,5%). Atenção: o limite diário é 2h extras em dia útil (Art. 228.º). Acima disso, a empresa está em incumprimento mas continuas a ter direito ao pagamento integral. Faz queixa à ACT pelo excesso.
Trabalho a part-time. Há horas extras?
Sim, acima do período normal contratado, nos termos aplicáveis ao trabalho suplementar. Para 460€ com 20 horas semanais, o valor horário é 460 × 12 ÷ (52 × 20) ≈ 5,31€/h. Este exemplo corresponde ao mínimo geral do Continente quando o horário completo comparável é de 40 horas. O mínimo aplicável depende da região, do horário completo comparável e das regras legais ou convencionais do caso. Na fórmula, usa o período normal semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.
Ferramentas relacionadas
Para ir mais longe
Calcular salário líquido →
Quanto entra na conta após IRS, SS e regiões.
Guia: pagamento de horas extras →
Quando podes recusar, descanso compensatório, casos especiais.
Minuta: interpelação por salários em atraso →
Quando a empresa não paga horas extras: cobra com juros de mora.
Calcular juros de mora →
Para valores em atraso. Taxa legal de 4%/ano.
Fontes oficiais
Esta calculadora aplica os acréscimos do Art. 268.º do Código do Trabalho. Convenções colectivas de sector podem prever acréscimos superiores — verifica sempre a tua CCT no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Encontraste um erro? ola@despacho.pt.