Descanso semanal: podem obrigar-te a trabalhar ao domingo?

A lei garante-te 1 dia de descanso por semana (Art. 232.º n.º 1 do Código do Trabalho). Não garante que seja o domingo: em lojas, restaurantes, hospitais, vigilância, limpeza ou feiras, a folga pode cair noutro dia. O que ninguém te pode tirar é a folga em si. E se te chamarem a trabalhar nela, cada hora paga-se com mais 50% e ganhas 1 dia compensatório pago.

Um dia por semana. Não o domingo

A Marta trabalha numa loja de roupa em Braga. A loja abre de segunda a domingo e a Marta folga à terça-feira. Está tudo certo: o Código dá-lhe pelo menos um dia de descanso por semana (Art. 232.º n.º 1) e a loja cabe na lista das empresas onde a folga pode não ser o domingo (n.º 2). O domingo é, para a Marta, um dia normal de trabalho.

O irmão da Marta, o Pedro, trabalha na contabilidade de uma fábrica que fecha ao fim de semana. Para ele, o domingo é a folga obrigatória e o sábado é a folga complementar que o contrato prevê. Se o patrão o chamar num domingo, isso é trabalho suplementar (horas extra): paga-se a mais e dá direito a outro dia de descanso.

Fixa a diferença, porque tudo o resto depende dela:

Quando a folga pode não ser o domingo

O n.º 2 do Art. 232.º diz que o dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além dos casos previstos em legislação especial, quando trabalhas:

• em empresa dispensada de encerrar um dia completo por semana, ou obrigada a encerrar noutro dia que não o domingo (al. a);
• em empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido: hospitais, hotéis, fábricas de laboração contínua (al. b);
• em atividade que tem de acontecer no dia de descanso dos outros trabalhadores, como manutenção de máquinas (al. c);
• em vigilância ou limpeza (al. d);
• em exposição ou feira (al. e).

Fora destas situações, e sem legislação especial que diga o contrário, a folga obrigatória é o domingo. Quem trabalha num escritório de segunda a sexta não pode ver a folga obrigatória mudada para quarta-feira só porque a empresa decidiu.

Se a tua empresa está na lista, a folga é o dia que o horário de trabalho fixar. O dia de descanso semanal tem de constar do mapa de horário (Art. 200.º n.º 1) e mudá-lo segue as regras de alteração do horário.

Folga obrigatória e folga complementar: só uma é da lei

A lei impõe um dia. O fim de semana de dois dias, que a maioria de nós toma por garantido, nasce de outro lado: o Art. 232.º n.º 3 diz que por convenção coletiva ou contrato de trabalho pode instituir-se um descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

Na prática:

• Contrato de 5 dias por semana, 40 horas (o mais comum): o 5.º dia livre é a folga complementar. Existe porque o contrato a prevê.
• Meio-dia: a convenção pode dar só o sábado de tarde, ou um dia inteiro de 15 em 15 dias. Tudo isto é descanso complementar válido.
• Contrato de 6 dias por semana: legal, desde que respeite as 40 horas semanais. Só há a folga obrigatória.

Porque é que a distinção importa? Porque a lei protege as duas folgas de forma diferente. Trabalhar em qualquer delas é hora extra a +50% (Art. 268.º n.º 1 al. b). Mas o dia compensatório do Art. 229.º n.º 4 só existe para a folga obrigatória. Se o Pedro trabalha ao sábado, recebe as horas a +50% e fica por aí. Se trabalha ao domingo, recebe as horas a +50% e um dia inteiro de descanso pago.

As 35 horas do Art. 233.º

O Nuno é operador de máquinas e o seu turno de sábado acaba às 22h. A folga obrigatória é o domingo. A que hora pode a empresa mandá-lo entrar na segunda-feira?

O Art. 233.º n.º 1 responde: o descanso semanal obrigatório e as 11 horas de descanso diário (Art. 214.º) gozam-se em continuidade. Somam-se: 24 horas de folga mais 11 de descanso diário dão 35 horas seguidas. Das 22h de sábado, 35 horas levam-nos às 9h de segunda-feira. Entrar às 7h seria ilegal, e é contraordenação grave (n.º 4).

Se o Nuno tiver também folga complementar ao sábado, colada ao domingo, as 11 horas contam-se dentro dela (n.º 2): o fim de semana inteiro já cobre tudo.

O n.º 3 abre exceções: quem tem cargo de administração ou direção com isenção de horário, trabalho fracionado ao longo do dia (limpezas, por exemplo), algumas atividades com adaptabilidade especial do Art. 207.º n.º 2, e o acréscimo previsível de atividade no turismo. Fora disto, as 35 horas valem para todos.

Chamaram-te na folga: quanto te devem

O Rui ganha 1.000€ brutos por 40 horas semanais e folga ao domingo. Num domingo de inventário, a empresa pede-lhe 8 horas. Faz as contas com o Art. 271.º: retribuição horária = (1.000 × 12) ÷ (52 × 40) = 5,77€. Cada hora na folga vale 5,77 × 1,5 = 8,65€. As 8 horas valem 69,23€. Se o Rui já tivesse passado as 100 horas extra no ano, o acréscimo dobrava para 100% (Art. 268.º n.º 2): 8 × 5,77 × 2 = 92,31€.

E o dinheiro não fecha a conta. Porque o domingo é a folga obrigatória do Rui, ele tem direito a 1 dia de descanso compensatório pago, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes (Art. 229.º n.º 4). Não são "as horas": é um dia inteiro, tenha trabalhado 8 horas ou 3. O dia marca-se por acordo; sem acordo, marca a empresa (n.º 5). Não dar este dia é contraordenação muito grave (n.º 7).

Regras que se aplicam a todo o trabalho na folga:

• Só nas condições do Art. 227.º: acréscimo eventual e transitório de trabalho, força maior, ou prejuízo grave para a empresa. Chamar-te todos os domingos porque falta gente é ilegal, e é contraordenação muito grave (n.º 4).
• Podes pedir dispensa se tiveres motivos atendíveis e o pedires expressamente (Art. 227.º n.º 3). Sem pedido, és obrigado a ir.
• Limite: num dia de descanso, obrigatório ou complementar, o máximo de horas extra é igual ao teu período normal diário, em regra 8 (Art. 228.º n.º 1 al. e). Em meio-dia de folga complementar, metade (al. f). E as horas contam para o teto anual de 150 ou 175 horas.
• Registo obrigatório: a empresa anota o trabalho suplementar antes e depois, com o fundamento e os descansos compensatórios gozados (Art. 231.º n.os 1 e 4). Sem registo, tens direito a 2 horas de trabalho suplementar por cada dia trabalhado fora do horário (n.º 5). Vê o guia do registo de tempos de trabalho.
• Exceção das 2 horas: se ficaste até 2 horas na folga obrigatória porque o colega do turno seguinte faltou de surpresa, a compensação é só das horas em falta, não um dia inteiro (Art. 230.º n.º 1).

Domingo normal, feriado e turnos: as confusões habituais

O domingo é dia normal para ti e não pagam a mais. É legal. Se trabalhas numa das atividades do Art. 232.º n.º 2 e folgas noutro dia, o Código do Trabalho não dá acréscimo por trabalhar ao domingo. Muitas convenções coletivas do comércio e da restauração dão, mas isso é a convenção, não a lei. Procura a tua no portal da DGERT antes de reclamar.

Feriado não é folga. No feriado que faz parte do teu horário, o Art. 269.º dá descanso compensatório de metade das horas ou mais 50%, à escolha da empresa. Na folga, o regime é o deste guia: +50% por hora e, na obrigatória, 1 dia compensatório. E lembra-te de que nos feriados obrigatórios têm de fechar todas as atividades que não podem funcionar ao domingo (Art. 236.º n.º 1).

Turnos rotativos. Quem trabalha por turnos só muda de turno depois do dia de descanso semanal (Art. 221.º n.º 4), e em laboração contínua há pelo menos 1 dia de descanso em cada 7 (n.º 5). A folga vai rodando, mas existe sempre.

Horário concentrado. Num 4×10 tens 3 dias livres, mas só 1 é folga obrigatória. Os outros 2 são complementares.

Casal na mesma empresa. A empresa deve, sempre que possível, dar a folga no mesmo dia aos trabalhadores do mesmo agregado familiar que o peçam (Art. 232.º n.º 4). Pede por escrito.

Seis situações, o que diz a lei

O que fazer se te falharem a folga

Reclama por escrito à empresa, com as datas e o artigo em causa (232.º para a folga em falta, 229.º para o dia compensatório, 268.º para o pagamento). Guarda os registos de entrada e saída, escalas e mensagens. Se nada mudar, faz queixa à ACT: a folga em falta é contraordenação grave e o dia compensatório em falta é muito grave. As horas por pagar são créditos salariais, que podes exigir até 1 ano depois de o contrato acabar (Art. 337.º).

Para empresas: folgas sem coimas

Se gere escalas com trabalho ao domingo, confirme primeiro em que alínea do Art. 232.º n.º 2 a sua atividade cabe. Sem cabimento, a folga obrigatória é o domingo e não pode mudá-la por decisão unilateral. Fixe o dia de descanso no mapa de horário e, se der folga complementar, escreva-a no contrato ou aplique a convenção: é ela que define se é um dia, meio dia ou só em algumas semanas. Desenhe as escalas com as 35 horas do Art. 233.º à cabeça, sobretudo na transição de turno da noite de sábado para a manhã de segunda. Quando chamar alguém na folga obrigatória, tenha o fundamento do Art. 227.º documentado, marque o dia compensatório nos 3 dias úteis seguintes e anote tudo no registo de trabalho suplementar com o fundamento e a data do descanso gozado (Art. 231.º n.º 4): a falta de registo custa 2 horas suplementares por dia a cada trabalhador (n.º 5), e a falta do dia compensatório é contraordenação muito grave. Para setores com convenção própria e acréscimos de domingo negociados, confirmar as cláusulas com um advogado é a recomendação prudente.