Juros de mora em salários em atraso

Como funciona o cálculo

Quando o empregador atrasa o salário, está a violar o Art. 278.º do Código do Trabalho (pagamento pontual). A partir desse momento, e desde que tenhas interpelado o empregador (Art. 325.º), vencem-se juros de mora à taxa legal supletiva.

A fórmula

Juros = Valor × Taxa × (Dias em mora ÷ 365)

Em que Taxa = 4% ao ano (Portaria 291/2003, que fixa a taxa de juros legais e estipulados quando não há convenção entre as partes).

Exemplo

Salário em dívida: 950 €. Vencido a 31 de Janeiro de 2026. Cálculo a 30 de Abril de 2026.
Dias em mora: 89.
Juros = 950 × 0,04 × (89 ÷ 365) = 9,27 €.
Total reclamável desse mês: 959,27 €.

Os juros podem parecer pouco. O peso real está no capital em dívida e, sobretudo, na alavanca dos 60 dias: a partir desse limiar, podes sair da empresa com justa causa sem perder o subsídio de desemprego.

A regra dos 60 dias

O Art. 394.º n.º 5 do Código do Trabalho presume a culpa do empregador quando o atraso for superior a 60 dias. Significa que, ao fim de 60 dias de atraso, podes:

• Rescindir o contrato com justa causa;
• Receber indemnização (15 a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, mínimo 3 meses — Art. 396.º);
• Manter o direito a subsídio de desemprego;
• Reclamar os salários em atraso com juros até pagamento integral.

Quando começam a contar os juros?

A constituição em mora depende de interpelação ao empregador (Art. 325.º). Por isso, a primeira coisa a fazer é enviar uma carta formal a exigir o pagamento — só assim os juros ficam blindados em tribunal. Tens uma minuta pronta no Despacho.

Perguntas comuns

E o subsídio de Natal e de férias contam?
Sim. São retribuição (Art. 263.º e 264.º CT), portanto aplica-se a mesma regra de juros de mora a partir da data em que deviam ter sido pagos (15 de Dezembro e antes do gozo das férias).

E se o empregador me pagou parte?
Os pagamentos parciais imputam-se primeiro aos juros vencidos e só depois ao capital (regra geral do Art. 785.º do Código Civil). Na prática, isto não te prejudica — só obriga a cuidar das contas.

A taxa de 4% pode ser maior?
Pode, se a tua convenção colectiva (CCT) ou contrato individual previrem uma taxa superior. Procura no IRCT aplicável à tua actividade. Se não houver nada, é 4%.

Posso reclamar juros sem estar a trabalhar lá?
Sim. Os créditos laborais prescrevem 1 ano após a cessação do contrato (Art. 337.º CT). Antes desse prazo, podes interpelar e accionar judicialmente.