Queixa interna por assédio ao empregador

Exmo./a. Senhor/a.
Direcção de Recursos Humanos


Data: 29/04/2026

Assunto: Queixa formal por assédio moral no local de trabalho — pedido de averiguação e medidas urgentes (Arts. 29.º e 127.º CT)


, trabalhador desta empresa, exercendo as funções de , vem por este meio apresentar queixa formal por situação de assédio moral de que tem sido alvo no exercício das suas funções, e solicitar a abertura imediata de procedimento de averiguação interna, nos termos e com os fundamentos seguintes.

I — ENQUADRAMENTO LEGAL

1. O Art. 29.º do Código do Trabalho define assédio moral como comportamento indesejado, com carácter persistente ou repetido, que tem por objectivo ou efeito perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, nos termos do n.º 2 do Art. 29.º do Código do Trabalho.
2. O Art. 127.º n.º 1 alíneas c) e k) impõe ao empregador o dever de proporcionar boas condições de trabalho e de adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio.
3. O Art. 23.º proíbe a discriminação no trabalho e o Art. 28.º prevê o direito à indemnização do trabalhador discriminado.
4. O Art. 283.º estabelece a responsabilidade civil do empregador por danos resultantes de doença profissional, incluindo danos psicológicos imputáveis ao ambiente de trabalho.
5. O Art. 331.º proíbe expressamente qualquer acto de retaliação contra trabalhador que apresente queixa ou exerça direitos.
6. A Lei 73/2017 reforçou estes deveres e o regime sancionatório aplicável às empresas que não actuem perante denúncias.

II — IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DA CONDUTA


III — CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

A conduta teve início em  e mantém-se actualmente, configurando situação de assédio moral continuada/repetida nos termos do Art. 29.º CT.

IV — FACTOS CONCRETOS

Sem prejuízo de outros episódios que possam ser apurados em sede de averiguação, descrevem-se em seguida os mais relevantes:

VII — PEDIDOS

Em face do exposto, e ao abrigo dos deveres legais que impendem sobre o empregador, requer-se a V. Ex.ª que, no prazo máximo de 10 dias úteis, sejam tomadas as seguintes diligências:

1. Abertura imediata de procedimento de averiguação interna dos factos descritos, com audição do signatário, dos visados e das testemunhas indicadas (Art. 127.º n.º 1 alíneas c) e k) CT).
2. Adopção de medidas cautelares imediatas que evitem o contacto entre o signatário e os autores da conduta enquanto decorre a averiguação — designadamente reorganização de equipa, reafectação funcional ou recurso a teletrabalho —, sem prejuízo das condições de trabalho.
3. Instauração de procedimento disciplinar contra os autores da conduta, caso esta seja confirmada, nos termos e com as garantias dos Arts. 328.º a 357.º CT.
4. Garantia de confidencialidade durante todo o procedimento, com circulação dos elementos do processo restrita ao mínimo necessário para a averiguação.
5. Comunicação ao signatário, por escrito, do desfecho da averiguação e das medidas tomadas, no prazo de 30 dias após a recepção da presente queixa.

VIII — RESERVA DE DIREITOS E PROIBIÇÃO DE RETALIAÇÃO

A apresentação da presente queixa constitui exercício legítimo de direitos, expressamente protegido pelo Art. 331.º CT. Qualquer acto de retaliação — incluindo, mas não limitado a, alteração injustificada de funções, redução de retribuição, exclusão profissional, instauração de procedimento disciplinar infundado ou despedimento — será considerado ilícito e fundamentará pedido de indemnização autónomo.

Caso esta queixa não seja objecto de resposta adequada nos prazos solicitados, o signatário reserva o direito de remeter a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) — quando aplicável —, ou a tribunal, podendo igualmente fundamentar a resolução do contrato com justa causa nos termos do Art. 394.º n.º 2 alíneas b) e f) CT, com direito a indemnização nos termos do Art. 396.º.

IX — ANEXOS

1. Mensagens / emails relevantes (impressão ou screenshot)

Permanece o signatário ao dispor para todos os esclarecimentos necessários, requerendo-se desde já cópia datada e assinada da presente comunicação como prova de recepção.

Com os melhores cumprimentos,

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