Como denunciar trabalho não declarado à ACT

Sabes de alguém que trabalha sem contrato e sem descontos? Podes denunciar à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), mesmo sem seres tu o trabalhador. A queixa é gratuita e pode ser anónima. Se a pessoa for reformada, trabalhar pode ser legal, mas tem de ser declarado à Segurança Social.

O exemplo do Sr. Joaquim

O Sr. Joaquim tem 68 anos e reformou-se na idade normal. Há um ano que trabalha todas as manhãs numa oficina do bairro, das 8h às 13h. O dono paga-lhe em dinheiro no fim do mês. Não há contrato nem recibo. A vizinha, a D. Rosa, acha que isto não está certo e quer fazer queixa.

O que está em causa:

1. O Sr. Joaquim pode trabalhar. Na reforma pela idade normal, a pensão acumula com o salário, segundo o Guia Prático Pensão de Velhice da Segurança Social.
2. A falta de papel não impede o contrato. O contrato de trabalho não depende de forma especial (Art. 110.º do Código do Trabalho). Trabalhar no local do dono, com horário fixado por ele e uma quantia certa paga todos os meses, faz presumir um contrato de trabalho (Art. 12.º n.º 1 als. a), c) e d)).
3. O problema é a falta de declaração. O dono tinha de comunicar a admissão à Segurança Social até ao primeiro dia de trabalho (Art. 29.º n.os 1 e 2 do Código Contributivo). Não o fez há um ano. Passados 6 meses do prazo, a falta de comunicação já é crime: prisão até 3 anos ou multa até 360 dias (Art. 106.º-A do RGIT).

A D. Rosa pode fazer a queixa à ACT de forma anónima.

Como fazer a queixa, passo a passo

1. Escolhe o canal. Online, no portal da ACT (www.act.gov.pt). Também podes ligar para a linha de informação da ACT (300 069 300) ou ir a um serviço da ACT.
2. Diz logo o que é: trabalho sem contrato e sem descontos para a Segurança Social.
3. Identifica a empresa. Nome, NIF se souberes e, sobretudo, a morada do local de trabalho. É por ela que a ACT escolhe o serviço regional.
4. Descreve os factos. Sê concreto e cronológico:
   • Quem trabalha (nome, se souberes, ou uma descrição).
   • Desde quando, em que dias e em que horário.
   • O que fazes notar: sem farda, pagamento em dinheiro, sem recibo, trabalho regular.
5. Escolhe como te identificas: anónima, confidencial ou identificada.
6. Guarda o comprovativo da queixa.

[Interpretação corrente:] não tens de apresentar provas para fazer a queixa. A ACT é que tem poderes para entrar no local, pedir documentos e falar com quem lá trabalha. Não te ponhas em risco a recolher provas. Descreve só o que viste.

O passo a passo completo do formulário está no guia como fazer queixa à ACT.

Anónima, confidencial ou identificada?

Para quem denuncia de fora, a anónima é a mais simples. A confidencial ajuda a ACT se tiveres mais informação para dar mais tarde. [Depende do caso:] se fores colega de trabalho e tiveres medo de represálias, escolhe pelo menos a confidencial.

O que acontece depois da denúncia

A ACT pode fazer uma inspeção ao local. Se o inspetor verificar características de contrato de trabalho, levanta um auto e notifica a empresa para, em 10 dias, regularizar a situação ou dizer o que tiver a dizer. Se a situação não ficar regularizada, a ACT envia o caso ao Ministério Público em 5 dias, para uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Art. 15.º-A n.os 1 e 3 da Lei n.º 107/2009). Mesmo que a empresa regularize, as coimas continuam a poder ser aplicadas (n.º 2).

Para a empresa, as consequências são:

• Coima. Não comunicar a admissão a tempo é contraordenação muito grave. Só é leve se a empresa cumprir nas 24 horas seguintes ao fim do prazo (Art. 29.º n.º 7 do Código Contributivo).
• Contribuições em atraso. Quando a falta é detetada, a lei presume que a pessoa trabalha lá desde o 1.º dia do 3.º mês anterior (Art. 29.º n.º 4). Se se provar uma data anterior, conta a data real (n.º 6).
• Crime. Mais de 6 meses sem comunicar a admissão depois do prazo: prisão até 3 anos ou multa até 360 dias (Art. 106.º-A do RGIT).

[Interpretação corrente:] a lei não fixa um prazo para a ACT responder a quem denuncia. Numa queixa anónima, em regra, não vais saber o resultado.

E o reformado? O que lhe pode acontecer

Convém ser honesto aqui, porque a queixa também mexe com a vida dele.

• Reforma pela idade normal. Trabalhar é permitido. A regularização até o ajuda: desconta 7,5% do salário (a empresa paga 16,4%) e esses descontos dão-lhe direito a um Acréscimo de Pensão, pago no ano seguinte, em março ou novembro (Guia Prático Pensão de Velhice).
• Reforma antecipada. Nos 3 anos seguintes à reforma, não pode trabalhar, com ou sem salário, para a mesma empresa ou grupo onde se reformou. Se o fizer, perde a pensão enquanto lá trabalhar, tem de devolver o que recebeu e paga uma coima. A empresa que sabe da situação também responde pela devolução (Guia Prático Pensão de Velhice). Para outra empresa qualquer, pode trabalhar.
• O contrato dele. Se se reformou e ficou na mesma empresa, o contrato passa a termo de 6 meses, renovável sem limite, 30 dias depois de ambos saberem da reforma (Art. 348.º n.os 1 e 2 do Código do Trabalho). As regras estão no guia trabalhar depois da reforma.

A obrigação de declarar e de entregar os descontos é da empresa (Art. 42.º n.os 1 e 2 do Código Contributivo). A coima pela falta de comunicação também é dela.

Empresa ou trabalho por conta própria?

A ACT trata relações de trabalho: alguém que trabalha para uma empresa, no local dela, com o horário dela. Nesses casos, mesmo que a pessoa passe recibos verdes, a lei presume um contrato de trabalho (Art. 12.º n.º 1). Pôr alguém a trabalhar como falso independente é contraordenação muito grave (Art. 12.º n.º 2). Vê os sinais em recibos verdes falsos.

[Depende do caso:] se a pessoa trabalha mesmo por conta própria, para vários clientes, sem patrão, já não há uma empresa a denunciar por trabalho não declarado. Aí não é um caso laboral.

Se és tu a pessoa que trabalha sem descontos, lê o guia trabalhar sem contrato. Tem os passos para confirmares a tua carreira contributiva e exigires a regularização.